Procedimento Comum Cível 5002509-79.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002509-79.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORTODOR BRASIL CLINICA MEDICA LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002509-79.2019.4.03.6126 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor, apontando a existência de OBSCURIDADE na decisão id 267607272 quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais a seu cargo, argumentando que "o correto é a fixação de honorários de sucumbência sobre o aproveitamento da Executada que, no caso, é a diferença entre os valores, ou seja, um montante de R$7.182,67 (sete mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e sete reais), não sendo crível, muito menos justo, fixa-los sobre o aproveitamento econômico auferido pela Exequente". É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração da decisão resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, não vislumbro a ocorrência de obscuridade, consistente na falta de inteligibilidade e de clareza, que dificultam ou impedem a compreensão do julgado. Nesse aspecto, confira-se o excerto do julgado que segue: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO SUPERADOS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE OFENSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar eventual erro material existentes no julgado. 2. Não configura vício de omissão a ausência de pronunciamento a respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio recurso. 3. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 4. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou princípios constitucionais, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. 6. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria apreciada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 2013144 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0365866-4 Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA STJ - QUINTA TURMA DJe 11/04/2022) g.n. O que pretende a parte embargante, em verdade, é a alteração do conteúdo da decisão, somente possível através do manejo do recurso processual cabível. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Aguarde-se no arquivo o desfecho do agravo de instrumento interposto pelo réu (id 277827360). Santo André, data do sistema.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORTODOR BRASIL CLINICA MEDICA LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Controvertem as partes acerca dos valores devidos no presente cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou seus cálculos, pretendendo o recebimento de R$ 182.594,59 (id 239781001). Instada a se manifestar, a ré apresentou a impugnação id 255152822, reputando devido o pagamento de R$ 700,93. Argumenta que a autora "não é uma empresa de natureza hospitalar prestando serviços aos seus pacientes em estabelecimento de terceiros, mas para outros estabelecimentos por meio de seus sócios, caracterizando a terceirização ou “pejotização” das atividades de seus sócios com o trânsito dos rendimentos em um “empresa de papel”, que os distribui com isenção do imposto sobre a renda para os beneficiários pessoas físicas". Alega, ainda, que "a situação fática da empresa exequente não se amolda às hipóteses de normas que preveem o benefício às empresas que exercem atividade hospitalar, e, frise-se, a decisão proferida no presente feito garante o benefício para prestação de serviços hospitalares, assim como restou decidido com relação ao TEMA 217 do STJ". Portanto, reputa devida a repetição tão somente quanto aos serviços prestados diretamente às pessoas físicas, beneficiárias diretas da atividade hospitalar. Subsidiariamente, alega que os créditos escriturais do IRPJ não podem ser repetidos, devendo a parte exequente buscar a retificação administrativa da declaração para o seu aproveitamento, posto que não se enquadram no conceito de indébito. Reputa devido, nesta hipótese, o pagamento de R$ 175.412,22. É o relato. Decido. Verifico que o autor requereu na inicial o reconhecimento judicial quanto ao direito de apurar, calcular e recolher a base de cálculo do IRPJ e CSLL de forma minorada (8% e 12%, respectivamente), nos seus serviços tipicamente hospitalares, e o direito à repetição de indébito desde a data do efetivo registro na JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo. Após o reconhecimento do pedido pelo réu, sobreveio sentença julgando procedente o pedido para declarar a autora obrigada a recolher as alíquotas de IRPJ e de CSLL no percentual de 8% e 12%, respectivamente, relativas à prestação de serviços hospitalares, bem como reconhecer o direito da autora repetir os valores indevidamente recolhidos a tal título, consoante fundamentação. Insurge-se a União quanto aos valores indicados pela parte autora, aduzindo que não se quadram nos termos do julgado serviços prestados para pessoas jurídicas, por intermédio de seus sócios. Tenho que a questão colocada em discussão na ação de conhecimento diz respeito a natureza dos serviços prestados pela autora e não para quem foram tais serviços prestados. Neste sentido, somente não estão acobertados pelo manto da coisa julgada eventuais consultas prestadas pela parte autora, ainda que no âmbito hospitalar, o que é perfeitamente possível. No presente caso, exclui a ré todos os serviços que teriam sido remunerados pelo hospital, independente desses term natureza de serviços hospitalares, o que é incabível tendo em vista o título executivo que reconheceu direito ao autora da tributação mais benéfica. Não havendo impugnação a valores recebidos pela parte autora decorrentes, eventualmente, das situações expressamente excluídas do benefício legal, acolho o valor indicado pela contadoria como sendo o correto. Isto posto, verifico que a matéria alegada pelo executado quanto à natureza da atividade prestada pela empresa autora, já resta decidida por sentença transitada em julgado, vez que intimamente ligada ao mérito. Nesse aspecto, releva o registro de que a própria ré reconheceu a procedência do pedido, conforme já assinalado, descabendo revolver a questão nesta oportunidade. Por outro lado, no tocante aos créditos escriturais, razão assiste à União. Deve a parte autora retificar a suas declarações a fim de buscar o recebimento de tais valores. Caracterizam-se como indébitos, isto é, somente o valor dos tributos efetivamente recolhidos pela parte autora e que contrariem direito reconhecido no título executivo. Posto acolho impugnação neste tocante. Isto posto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO homologando como devido os cálculos da União Federal (pedido subsidiário), ratificados pela contadoria judicial id 256644043, devendo a execução prosseguir pelo importe de R$ 175.412,22 em 01/2022. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico ora fixado, nos termos do artigo 523,§1º c/c artigo 85, §7º do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitórios, intimando-se as partes acerca de seu teor. Nada sendo requerido, tornem conclusos para transmissão e aguarde-se o pagamento no arquivo. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002509-79.2019.4.03.6126

08/12/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(76)