Procedimento Comum Cível 5018833-91.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018833-91.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2022, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante o recurso de apelação interposto pela parte autora, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018833-91.2020.4.03.6100 intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal (artigos 1.009 e 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas legais (artigo 1.010, parágrafo 3º, do referido Código). Intimem-se. São Paulo, 15 de setembro de 2022.

20/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2022, 11:13

Mero expediente

15/09/2022, 14:44

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 13:56

Petição (Apelação)

31/08/2022, 14:50

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018833-91.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo os embargos de declaração Ids ns.º 91611014 e 103817816, eis que tempestivos. Efetivamente, verifico que a sentença Id n.º 84469169 foi omissa quanto à destinação dos depósitos judiciais realizados na demanda, razão pela qual determino que, após o trânsito em julgado, mencionados depósitos sejam convertidos em renda em favor da União. Quanto aos embargos de declaração Id n.º 103817816, entendo que a parte embargante/autora tece impugnação que consiste em simples ataque aos fundamentos da sentença, no tópico embargado, pretendendo demonstrar que houve error in judicando do magistrado. É nítida, portanto, a natureza infringente do recurso interposto, uma vez que pretende reexame de questão já decidida na sentença com o fito de modificá-la a seu favor, o que não se pode admitir. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração Id n.º 91611014 para a finalidade acima colimada, bem como REJEITO os embargos de declaração Id n.º 103817816. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 08 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2022, 00:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2022, 15:40

Conclusão (para julgamento)

27/07/2022, 23:29

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018833-91.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que cancele os débitos exigidos no Processo Administrativo nº 16682.720850/2014-40, tendo em vista a ilegitimidade da exigência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o PLR pago em agosto e setembro de 2010. A parte autora noticia que foi surpreendida com a lavratura do auto de infração n.º 16682.720850/2014-40 para a cobrança de contribuição previdenciária patronal e contribuição destinada a terceiros (FNDE e INCRA). Aduz que após a apresentação de defesa administrativa restou mantida a cobrança das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os pagamentos feitos aos empregados da parte autor a título de PLR em agosto e setembro de 2010. Sustenta que os valores pagos se deram em observância ao disposto na Lei n.º 10.101/2000. Alega que a ausência do representante do sindicato na negociação entre empregador e empregados não descaracteriza os pagamentos feitos a título de PLR, quando satisfeitos os demais requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. A apreciação do pedido de tutela foi postergada após a vinda da contestação. Contestação devidamente ofertada pela demandada. Em razão do reconhecimento da integralidade dos depósitos judiciais realizados na demanda, a apreciação do pedido de tutela restou prejudicada (Id n.º 41812999). Houve réplica. Não havendo outras provas a serem produzidas além das documentais, aplica-se o art. 355, I, do CPC, com a prolação da sentença em julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO A Participação nos Lucros e Resultados – PLR está prevista no art. 7º, XI da Constituição Federal: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Já a Lei n.º 8.112/91 assim estabeleceu no art. 28, §9º: “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...). j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;” Por sua vez, a Lei n.º 10.101/2000 estabeleceu requisitos de negociação entre as partes para regular a PLR. O art. 2º da referida lei, vigente à época, facultou às partes a escolha de uma comissão ou convenção/ acordo para regular a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, eis que dispõe: “Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis.” Portanto, o deslinde do caso passa necessariamente pela análise da observância dos requisitos legais pela autora, de maneira a serem considerados os pagamentos realizados como participações nos lucros ou não. Conforme demonstrado pela ré não foram cumpridas inteiramente tais formalidades. Com efeito, dentre as irregularidades apontadas, destaca-se: “não houve a participação de um representante sindical na negociação”. Assim, considerando que os valores pagos pela empresa autora a título de participação nos resultados aos empregados foram efetuados em desacordo com os ditames da Lei n.º 10.101/00, correta a incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre tais valores. Neste sentido, as seguintes ementas: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO. (...) - A isenção condicionada do art. 28, I, §9º, “j”, da Lei nº 8.212/1991, é aplicável apenas à participação nos lucros ou resultados pagos pela empresa a seus empregados se respeitada a Lei nº 10.101/2000, não sendo extensível quando os parâmetros forem imprecisos ou fixados unilateralmente pela empresa. (...) - Recursos e remessa oficial a que se dá parcial provimento.” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec n.º 0005027-53.2015.403.6100, DJ 06/06/2021, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO DA NEGOCIAÇÃO NO SINDICATO DOS TRABALHADORES. INSTRUMENTO COMPROBATÓRIO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, desde que haja a participação dos trabalhadores na respectiva negociação. 2. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24/11/2010). 3. A determinação legal de não incidência da contribuição previdenciária sobre referidos valores não está condicionada à fase interna da negociação, mas à sua efetiva ocorrência. Eventual inobservância dos procedimentos estipulados pela Lei n. 10.101/2000, que, em tese, podem ser prejudiciais à categoria durante a negociação, como, p.ex., a participação remota/não presencial/virtual (etc) de seu representante, deve ser invocada a tempo e modo próprios pela parte que se considerar prejudicada, mas não pode servir de pretexto para a incidência da contribuição previdenciária, mormente quando o negócio for submetido a registro, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.101/2000. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias decidiram pela incidência da contribuição porque o representante dos trabalhadores teria participado das negociações de forma remota, o que estaria em desconformidade com a lei; e, provocado por embargos de declaração a respeito do registro do acordo, foi omisso. Recurso provido com a determinação de verificação da existência do registro do acordo no sindicato. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n.º 1.815.274, DJ 21/10/2020, Rel. Min. Benedito Gonçalves). III – DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando a ausência de condenação, com base no §2º do art. 85 do CPC, c/c o §4º, III do aludido dispositivo, condeno a autora na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela ré (CPC, art. 84). Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 27 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o feito em diligência. Observa-se, pela certidão emitida pela Junta Comercial de São Paulo (documento ID nº 51989127), que pela ata de reunião da diretoria datada de 04.01.2021, desligou-se da sociedade o administrador Ricardo Siqueira Lanfranchi, subscritor da procuração outorgada em 10.08.2018 (documento ID nº 391028710). Tal circunstância implica a perda de eficácia do instrumento de mandato, nos termos dos arts. 118 e 682, III, do Código Civil, com consequente irregularidade de representação processual, questão de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 337, IX e § 5º, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018833-91.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual do polo ativo, juntando documentos constitutivos atualizados e nova procuração, firmada pelos atuais representantes legais da demandante. O não atendimento integral das determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. No mesmo prazo acima, faculta-se à parte autora comprovar documentalmente que o Sindicato da categoria profissional que representa seus empregados recusou-se a entabular negociações para celebração de acordo coletivo de trabalho versando sobre participação nos lucros e resultados, pressuposto de validade para a celebração de instrumento negocial diretamente com os seus colaboradores, nos termos do art. 617, § 1º, da CLT. Advirto a parte autora que o prazo ora designado é razoável e proporcional em face das providências a serem adotadas, sobretudo considerando que a requerente deveria ter juntado tal documentação com a exordial, de modo que não será deferida dilação sem justificação adequada. Após o cumprimento das determinações ou decorrido “in albis” o prazo designado, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 22 de abril de 2021.

26/04/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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