Execução Fiscal 0007220-23.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2015

Valor da Causa

R$ 1.260,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

ANP

Terceiro

FERNANDO SILVA JUNIOR

CPF

Reu

ALEXANDRE LUCCAS DA SILVA

CPF

Reu

PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON OLIVEIRA

OAB/SP 307005·CPF·Representa: Réu

EDUARDO GARCIA NOGUEIRA

OAB/SP 279536·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:48

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:31

Juntada de certidão

23/04/2026, 12:30

Juntada de certidão

11/02/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 18:33

Conclusos para despacho

13/07/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:13

Juntada de certidão

10/06/2025, 13:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUCCAS DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA JUNIOR em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:42

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:48

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:57

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 12:31

Despacho

•15/10/2025, 18:33

23/04/2026, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:31

Juntada de certidão

23/04/2026, 12:30

Juntada de certidão

11/02/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 18:33

Conclusos para despacho

13/07/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:13

Juntada de certidão

10/06/2025, 13:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUCCAS DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA JUNIOR em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:42

Juntada de certidão

10/04/2025, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 05:45

Publicado Edital em 24/03/2025.

25/03/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 05:45

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 13:31

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

29/01/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 11:50

Conclusos para despacho

20/10/2024, 23:04

Expedição de Informação

20/10/2024, 23:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:45

Mandado devolvido sem cumprimento

07/06/2024, 10:44

Juntada de Petição de diligência

07/06/2024, 10:44

Mandado devolvido sem cumprimento

06/05/2024, 21:18

Juntada de Petição de diligência

06/05/2024, 21:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2024, 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2024, 15:14

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 15:06

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 15:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/04/2024, 18:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/04/2024, 18:11

Proferida decisão interlocutória

18/12/2023, 15:30

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:33

Juntada de certidão

18/09/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 21:28

Juntada de certidão

29/05/2023, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 16:40

Juntada de certidão

02/02/2023, 13:04

Juntada de certidão

27/10/2022, 00:04

Juntada de certidão

25/10/2022, 16:51

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

24/10/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 18:09

Conclusos para despacho

05/05/2022, 23:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 23:10

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 23:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 14:49

Juntada de certidão

25/03/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 17:59

Decorrido prazo de PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 02:05

Conclusos para despacho

23/01/2022, 23:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: WILSON OLIVEIRA - SP307005, EDUARDO GARCIA NOGUEIRA - SP279536 D E S P A C H O À vista do teor da informação retro, reconsidero a anterior ordem de expedição. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007220-23.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ou porventura formulados requerimentos como pedido de suspensão, concessão de prazo para diligências administrativas ou ainda protesto por vista ulterior: remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, independentemente de novo despacho e de nova intimação, com fundamento na norma contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, até eficaz providência ao encargo da parte interessada. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

13/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:57

Conclusos para despacho

12/01/2022, 01:10

Expedição de Informação

12/01/2022, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 15:27

Decorrido prazo de PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:10

Conclusos para despacho

09/05/2021, 23:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 15:15

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 12:24

Juntada de certidão

27/04/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 11:33

Conclusos para despacho

11/02/2021, 22:31

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 24/2020

10/02/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2020, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 09:07

Juntada de certidão

25/09/2020, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 10:05

Conclusos para despacho

16/04/2020, 21:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/04/2020, 21:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.24/2020 (5a. Vara) (Galpão JF)

07/02/2020, 14:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/01/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 11:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2019, 16:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.211/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 16:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050000725 Complemento Livre:

07/03/2019, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2019, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

13/12/2018, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/11/2018, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/11/2018, 09:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050048085 Complemento Livre:

16/02/2017, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/07/2016, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050019773 Complemento Livre:

28/07/2016, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/04/2016, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO MANIFESTACAO

01/04/2016, 08:06

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre:

21/03/2016, 11:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050061744 Complemento Livre:

29/02/2016, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/01/2016, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2015, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050036319 Complemento Livre:

06/11/2015, 14:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0505.2015.02759 (Guia 2015.0125)

21/10/2015, 13:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIT, PENH, AVAL Complemento Livre: AG. PRAZO DE EXPEDICAO.

18/10/2015, 16:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/06/2015, 16:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/06/2015, 16:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/05/2015, 08:20

Despacho

•21/10/2024, 11:50

Decisão

•18/12/2023, 15:30

Despacho

•29/05/2023, 21:28

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 16:40

Despacho

•30/05/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 23:10

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 23:09

Despacho

•25/03/2022, 14:49

Despacho

•21/03/2022, 17:59

Despacho

•12/01/2022, 11:57

Despacho

•01/06/2021, 15:27

Despacho

•27/04/2021, 12:24

Despacho

•12/02/2021, 11:33

Todos os documentos(18)

Despacho

•23/04/2026, 12:31

Despacho

•15/10/2025, 18:33

Despacho

•21/10/2024, 11:50

Decisão

•18/12/2023, 15:30

Despacho

•29/05/2023, 21:28

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 16:40

Despacho

•30/05/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 23:10

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 23:09

Despacho

•25/03/2022, 14:49

Despacho

•21/03/2022, 17:59

Despacho

•12/01/2022, 11:57

Despacho

•01/06/2021, 15:27

Despacho

•27/04/2021, 12:24

Despacho

•12/02/2021, 11:33

Despacho

•25/09/2020, 09:07

Despacho de Inspeção

•05/06/2020, 09:39

Despacho

•17/04/2020, 10:05