Procedimento Comum Cível 5006509-54.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006509-54.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 18:10

Trânsito em julgado

04/02/2026, 18:10

Publicação

09/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ISAIAS BELARMINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO APARECIDO LIBERATO - SP353355 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 Sentença tipo B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006509-54.2021.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação do crédito e considerando a ausência de manifestações ou outras pendências, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 11:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2025, 14:27

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISAIAS BELARMINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO APARECIDO LIBERATO - SP353355 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 D E S P A C H O ID 371480732: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006509-54.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da satisfação de crédito, no prazo de 5 dias. No silêncio, venham conclusos para extinção. SANTO ANDRé, 5 de setembro de 2025.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

05/09/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISAIAS BELARMINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO APARECIDO LIBERATO - SP353355 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 DESPACHO Oficie-se a instituição financeira para que proceda à transferência dos valores para a conta indicada pelo patrono (id 344305432). Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006509-54.2021.4.03.6126

03/04/2025, 00:00

Mero expediente

28/03/2025, 18:05

Documentos

Sentença Tipo B

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ISAIAS BELARMINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO APARECIDO LIBERATO - SP353355-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006509-54.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ISAIAS BELARMINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO APARECIDO LIBERATO - SP353355-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ISAIAS BELARMINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO APARECIDO LIBERATO - SP353355-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006509-54.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ISAIAS BELARMINO DA SILVA, objetivando a imediata reativação de sua inscrição perante o Conselho réu, bem como o pagamento em juízo das anuidades em atraso, relativas aos exercícios de 2019 a 2020. A r. sentença, integrada pela decisão dos aclaratórios, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação aos pedidos de consignação em pagamento e reconhecimento de prescrição, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. No mais, mantendo a decisão que concedeu a tutela antecipada julgou procedente o pedido de reativação da inscrição do autor perante o Conselho réu, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Honorários advocatícios pelas partes, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo réu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4º, III do CPC, cuja execução fica suspensa ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei, (ID. 266259311/320). Em suas razões de apelação o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP, pretende a reforma da sentença, ao argumento de que o apelado praticou no exercício da profissão, atos que a lei define como infração disciplinar, no caso deixou de votar sem causa justificada nas eleições do Conselho, portanto, infringiu a legislação de regência e no caso dos autos o CRECI/SP agiu dentro de suas atribuições legais para instaurar procedimento administrativo disciplinar com as sanções administrativas pertinentes e respeito ao devido processo legal e contraditório e ampla defesa, portanto, a suspensão das atividades profissionais junto ao presente Conselho deve ser mantida, (ID. 266259321). Contrarrazões ofertadas, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.” ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.” (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia na verificação da inconstitucionalidade da suspensão do registro do autor da ação perante o Conselho de Classe, diante de sua inadimplência, condicionando o afastamento da penalidade à satisfação integral da dívida. No caso o autor argumenta, em síntese, estar inadimplente quanto às anuidades dos anos de 2015 a 2020 e ao buscar parcelamento administrativo não obteve êxito. Argumenta que o CRECI se recusa ao recebimento dos pagamentos em atraso,vez que também exige sejam pagas multas administrativas eleitorais e disciplinares. Por sua vez, o CRECI/SP sustenta a legalidade em suspender o exercício profissional do autor, tendo em vista a legislação de regência. Desta feita, em relação à matéria versada nos autos, não obstante haja divergência nos Tribunais acerca da constitucionalidade dos dispositivos legais que permitem às entidades de classe suspender o direito ao exercício dos profissionais que estejam inadimplentes com suas respectivas anuidades, tal matéria foi objeto de discussão no RE nº 647.885, em que foi reconhecida a repercussão geral, Tema 732 do STF cuja tese foi assim fixada: "Tema 732/STF: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" Ademais, esta Corte Regional tem entendido que a restrição à atividade profissional, como forma de coação ao pagamento das taxas, contraria o princípio da legalidade e do livre exercício de trabalho, garantidos pela Constituição. Nesse sentido, colaciono julgados desta E. Corte: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. OAB. INADIMPLENCIA DE ANUIDADES. VEDAÇÃO DA SUSPENSAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL. TEMA 732 DO STF. RE 647.885. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito suspensão do exercício profissional do advogado em razão da inadimplência relativa às anuidades cobradas pela OAB. 2. Sempre foi cercada de controvérsia a natureza jurídica sui generis da OAB, mas, no que diz respeito às anuidades e às sanções disciplinares cabíveis em caso de inadimplência, o STF, em recente julgamento do RE 647.885 com repercussão geral, fixou a tese de que "é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (tema 732). 3. Incabível, portanto, a suspensão do exercício profissional fundada na inadimplência de anuidades. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006153-81.2014.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2021, DJEN DATA: 19/07/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012730-05.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/05/2021, Intimação via sistema DATA: 11/05/2021). 4. Remessa necessária desprovida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001452-70.2020.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 24/08/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. ANUIDADE. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO STF E DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A matéria já foi apreciada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 647.885, onde ficou assentada a inconstitucionalidade da suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional, do exercício laboral de seus inscritos, por inadimplência de anuidades. 2. Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a r. sentença ao afastar a suspensão da Apelada realizada pela OAB, por inadimplência de anuidades. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5003060-32.2018.4.03.6114..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES EM ATRASO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AFASTAMENTO. MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. As câmaras do Tribunal de Ética da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não possuem personalidade jurídica própria. Assim, o ato reputado coator deve ser atribuído à seccional, presentada por seu Presidente. No caso, as informações e as razões de apelação foram apresentadas em nome da entidade, por meio de seu Presidente, não havendo, destarte, irregularidade a sanar no tocante à cogitada ilegitimidade passiva. 2. Esta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que a restrição à atividade profissional, como forma de coação ao pagamento das taxas, contraria o princípio da legalidade e do livre exercício de trabalho, garantidos pela Constituição. 3. O inadimplemento da impetrante não pode constituir uma barreira ao exercício da advocacia, pois, além de o pagamento das anuidades não guardar relação com as qualificações profissionais, a aplicação da penalidade impede a obtenção de recursos financeiros para quitação da dívida, cuja cobrança seria menos gravosa, e mais adequada, por meio de ação executiva, nos termos do artigo 46 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0017040-47.2016.4.03.6100/SP – Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, TRF3-TERCEIRA TURMA - Julgado em 21.11.2018 – Publicado em 29.11.2018) (grifo nosso) MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. PENA DE SUSPENSÃO. ARTIGOS 34 E 37 DA LEI 8.906/94. MEDIDA COERCITIVA - MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese o impetrante estar inadimplente e, segundo o inciso XXIII, do artigo 34, da Lei nº 8.906/94, constituir infração disciplinar deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo, tal preceito deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. Ademais, e importante salientar que a OAB possui meios legais para a cobrança de seus créditos, sendo inadmissível impor meios que impeçam o exercício da profissão para a cobrança de anuidades, bem como caracteriza coerção para o adimplemento da obrigação, medida inaceitável para quem dispõe meios jurídicos suficientes para a satisfação de seu crédito, com observância do devido processo legal. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 00259604420154036100 – Rel. Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, TRF3-TERCEIRA TURMA – e-DJF3: 12/12/2016)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OAB - PENA DE SUSPENSÃO - ARTIGOS 34 E 37, LEI 8.906/94 - MEDIDA COERCITIVA - MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Prejudicado o pedido de reconsideração, tendo em vista o julgamento do mérito recursal a seguir 2. Segundo o inciso XXIII, do artigo 34, da Lei nº 8.906/94, constitui infração disciplinar deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo, sendo aplicável a pena de suspensão ao advogado inadimplente até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária, nos termos do § 2º, do artigo 37, da norma supracitada. 3. Compulsando os autos, verifica-se o que não foi acostado documento pelo agravante que comprove a notificação do autor, ora agravante, para regularização de sua situação. A agravada, por sua vez, demonstrou que houve a notificação dos processos administrativos correspondentes à pena de suspensão aplicada. 4. Não obstante a tal fato, a exigência do pagamento da anuidade como condição para a permissão da atividade profissional constitui ofensa ao disposto no art. 8º, Estatuto da OAB, bem como caracteriza coerção para o adimplemento da obrigação, medida inaceitável para quem dispõe meios jurídicos suficientes para a satisfação de seu crédito, com observância ao devido processo legal. 5. Agravo de instrumento provido". (AI 00240767820144030000 – Rel. Desembargador Federal NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA – e-DJF3: 15/05/2015) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/MS. ANUIDADES EM ATRASO. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE Nº 20/2011. RESTRIÇÃO À LIBERDADE PROFISSIONAL NOS TERMOS DO ART. 5º, XIII, DA CF. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- A questão atinente ao parcelamento das anuidades de 2010 e 2011, objeto dos presentes autos, não subsiste, em face da Resolução OAB/MS nº 20/2011, medida superveniente ao presente mandado, que culminou em acordo celebrado e seu efetivo pagamento. 2- Caso persistisse a inadimplência, vale salientar que a suspensão do exercício profissional, na forma dos arts. 34, XXIII, c/c art. 37, I, 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.906/94, configura restrição à liberdade profissional, nos termos do artigo 5º da CF. 3- A OAB, nos termos do art. 46 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) possui meios mais eficazes e adequados, inclusive judiciais e menos gravoso para cobrar o adimplemento de seus filiados em relação às obrigações pecuniárias. 4-Remessa oficial improvida. (REOMS 00100087320114036000 – Rel. Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, TRF3-QUARTA TURMA – e-DJF3: 16/12/2015) (grifo nosso) Desta feita, entendo que o inadimplemento de anuidades não pode constituir barreira ao exercício da atividade profissional, dado que, além de o adimplemento destas não guardar relação com as qualificações profissionais, a aplicação da penalidade impede a obtenção de recursos financeiros para quitação da dívida, cuja cobrança seria menos gravosa, e mais adequada, por meio de ação executiva. Honorários recursais Considerando que o ato recorrido foi prolatado e publicado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, tendo se verificado a condenação da parte vencida em honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora, bem como por seu apelo comportar desprovimento, aplicável à espécie o disposto no art. 85, §11, do mencionado estatuto processual, que assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2° a 6°, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2° e 3° para a fase de conhecimento. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006509-54.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ISAIAS BELARMINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO APARECIDO LIBERATO - SP353355-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006509-54.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ISAIAS BELARMINO DA SILVA, objetivando a imediata reativação de sua inscrição perante o Conselho réu, bem como o pagamento em juízo das anuidades em atraso, relativas aos exercícios de 2019 a 2020. A r. sentença, integrada pela decisão dos aclaratórios, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação aos pedidos de consignação em pagamento e reconhecimento de prescrição, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. No mais, mantendo a decisão que concedeu a tutela antecipada julgou procedente o pedido de reativação da inscrição do autor perante o Conselho réu, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Honorários advocatícios pelas partes, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo réu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4º, III do CPC, cuja execução fica suspensa ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei, (ID. 266259311/320). Em suas razões de apelação o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP, pretende a reforma da sentença, ao argumento de que o apelado praticou no exercício da profissão, atos que a lei define como infração disciplinar, no caso deixou de votar sem causa justificada nas eleições do Conselho, portanto, infringiu a legislação de regência e no caso dos autos o CRECI/SP agiu dentro de suas atribuições legais para instaurar procedimento administrativo disciplinar com as sanções administrativas pertinentes e respeito ao devido processo legal e contraditório e ampla defesa, portanto, a suspensão das atividades profissionais junto ao presente Conselho deve ser mantida, (ID. 266259321). Contrarrazões ofertadas, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.” ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.” (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia na verificação da inconstitucionalidade da suspensão do registro do autor da ação perante o Conselho de Classe, diante de sua inadimplência, condicionando o afastamento da penalidade à satisfação integral da dívida. No caso o autor argumenta, em síntese, estar inadimplente quanto às anuidades dos anos de 2015 a 2020 e ao buscar parcelamento administrativo não obteve êxito. Argumenta que o CRECI se recusa ao recebimento dos pagamentos em atraso,vez que também exige sejam pagas multas administrativas eleitorais e disciplinares. Por sua vez, o CRECI/SP sustenta a legalidade em suspender o exercício profissional do autor, tendo em vista a legislação de regência. Desta feita, em relação à matéria versada nos autos, não obstante haja divergência nos Tribunais acerca da constitucionalidade dos dispositivos legais que permitem às entidades de classe suspender o direito ao exercício dos profissionais que estejam inadimplentes com suas respectivas anuidades, tal matéria foi objeto de discussão no RE nº 647.885, em que foi reconhecida a repercussão geral, Tema 732 do STF cuja tese foi assim fixada: "Tema 732/STF: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" Ademais, esta Corte Regional tem entendido que a restrição à atividade profissional, como forma de coação ao pagamento das taxas, contraria o princípio da legalidade e do livre exercício de trabalho, garantidos pela Constituição. Nesse sentido, colaciono julgados desta E. Corte: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. OAB. INADIMPLENCIA DE ANUIDADES. VEDAÇÃO DA SUSPENSAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL. TEMA 732 DO STF. RE 647.885. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito suspensão do exercício profissional do advogado em razão da inadimplência relativa às anuidades cobradas pela OAB. 2. Sempre foi cercada de controvérsia a natureza jurídica sui generis da OAB, mas, no que diz respeito às anuidades e às sanções disciplinares cabíveis em caso de inadimplência, o STF, em recente julgamento do RE 647.885 com repercussão geral, fixou a tese de que "é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (tema 732). 3. Incabível, portanto, a suspensão do exercício profissional fundada na inadimplência de anuidades. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006153-81.2014.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2021, DJEN DATA: 19/07/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012730-05.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/05/2021, Intimação via sistema DATA: 11/05/2021). 4. Remessa necessária desprovida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001452-70.2020.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 24/08/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. ANUIDADE. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO STF E DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A matéria já foi apreciada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 647.885, onde ficou assentada a inconstitucionalidade da suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional, do exercício laboral de seus inscritos, por inadimplência de anuidades. 2. Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a r. sentença ao afastar a suspensão da Apelada realizada pela OAB, por inadimplência de anuidades. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5003060-32.2018.4.03.6114..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES EM ATRASO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AFASTAMENTO. MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. As câmaras do Tribunal de Ética da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não possuem personalidade jurídica própria. Assim, o ato reputado coator deve ser atribuído à seccional, presentada por seu Presidente. No caso, as informações e as razões de apelação foram apresentadas em nome da entidade, por meio de seu Presidente, não havendo, destarte, irregularidade a sanar no tocante à cogitada ilegitimidade passiva. 2. Esta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que a restrição à atividade profissional, como forma de coação ao pagamento das taxas, contraria o princípio da legalidade e do livre exercício de trabalho, garantidos pela Constituição. 3. O inadimplemento da impetrante não pode constituir uma barreira ao exercício da advocacia, pois, além de o pagamento das anuidades não guardar relação com as qualificações profissionais, a aplicação da penalidade impede a obtenção de recursos financeiros para quitação da dívida, cuja cobrança seria menos gravosa, e mais adequada, por meio de ação executiva, nos termos do artigo 46 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0017040-47.2016.4.03.6100/SP – Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, TRF3-TERCEIRA TURMA - Julgado em 21.11.2018 – Publicado em 29.11.2018) (grifo nosso) MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. PENA DE SUSPENSÃO. ARTIGOS 34 E 37 DA LEI 8.906/94. MEDIDA COERCITIVA - MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese o impetrante estar inadimplente e, segundo o inciso XXIII, do artigo 34, da Lei nº 8.906/94, constituir infração disciplinar deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo, tal preceito deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. Ademais, e importante salientar que a OAB possui meios legais para a cobrança de seus créditos, sendo inadmissível impor meios que impeçam o exercício da profissão para a cobrança de anuidades, bem como caracteriza coerção para o adimplemento da obrigação, medida inaceitável para quem dispõe meios jurídicos suficientes para a satisfação de seu crédito, com observância do devido processo legal. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 00259604420154036100 – Rel. Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, TRF3-TERCEIRA TURMA – e-DJF3: 12/12/2016)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OAB - PENA DE SUSPENSÃO - ARTIGOS 34 E 37, LEI 8.906/94 - MEDIDA COERCITIVA - MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Prejudicado o pedido de reconsideração, tendo em vista o julgamento do mérito recursal a seguir 2. Segundo o inciso XXIII, do artigo 34, da Lei nº 8.906/94, constitui infração disciplinar deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo, sendo aplicável a pena de suspensão ao advogado inadimplente até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária, nos termos do § 2º, do artigo 37, da norma supracitada. 3. Compulsando os autos, verifica-se o que não foi acostado documento pelo agravante que comprove a notificação do autor, ora agravante, para regularização de sua situação. A agravada, por sua vez, demonstrou que houve a notificação dos processos administrativos correspondentes à pena de suspensão aplicada. 4. Não obstante a tal fato, a exigência do pagamento da anuidade como condição para a permissão da atividade profissional constitui ofensa ao disposto no art. 8º, Estatuto da OAB, bem como caracteriza coerção para o adimplemento da obrigação, medida inaceitável para quem dispõe meios jurídicos suficientes para a satisfação de seu crédito, com observância ao devido processo legal. 5. Agravo de instrumento provido". (AI 00240767820144030000 – Rel. Desembargador Federal NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA – e-DJF3: 15/05/2015) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/MS. ANUIDADES EM ATRASO. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE Nº 20/2011. RESTRIÇÃO À LIBERDADE PROFISSIONAL NOS TERMOS DO ART. 5º, XIII, DA CF. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- A questão atinente ao parcelamento das anuidades de 2010 e 2011, objeto dos presentes autos, não subsiste, em face da Resolução OAB/MS nº 20/2011, medida superveniente ao presente mandado, que culminou em acordo celebrado e seu efetivo pagamento. 2- Caso persistisse a inadimplência, vale salientar que a suspensão do exercício profissional, na forma dos arts. 34, XXIII, c/c art. 37, I, 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.906/94, configura restrição à liberdade profissional, nos termos do artigo 5º da CF. 3- A OAB, nos termos do art. 46 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) possui meios mais eficazes e adequados, inclusive judiciais e menos gravoso para cobrar o adimplemento de seus filiados em relação às obrigações pecuniárias. 4-Remessa oficial improvida. (REOMS 00100087320114036000 – Rel. Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, TRF3-QUARTA TURMA – e-DJF3: 16/12/2015) (grifo nosso) Desta feita, entendo que o inadimplemento de anuidades não pode constituir barreira ao exercício da atividade profissional, dado que, além de o adimplemento destas não guardar relação com as qualificações profissionais, a aplicação da penalidade impede a obtenção de recursos financeiros para quitação da dívida, cuja cobrança seria menos gravosa, e mais adequada, por meio de ação executiva. Honorários recursais Considerando que o ato recorrido foi prolatado e publicado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, tendo se verificado a condenação da parte vencida em honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora, bem como por seu apelo comportar desprovimento, aplicável à espécie o disposto no art. 85, §11, do mencionado estatuto processual, que assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2° a 6°, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2° e 3° para a fase de conhecimento. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ISAIAS BELARMINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO APARECIDO LIBERATO - SP353355-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006509-54.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ISAIAS BELARMINO DA SILVA, objetivando a imediata reativação de sua inscrição perante o Conselho réu, bem como o pagamento em juízo das anuidades em atraso, relativas aos exercícios de 2019 a 2020. A r. sentença, integrada pela decisão dos aclaratórios, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação aos pedidos de consignação em pagamento e reconhecimento de prescrição, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. No mais, mantendo a decisão que concedeu a tutela antecipada julgou procedente o pedido de reativação da inscrição do autor perante o Conselho réu, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Honorários advocatícios pelas partes, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo réu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4º, III do CPC, cuja execução fica suspensa ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei, (ID. 266259311/320). Em suas razões de apelação o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP, pretende a reforma da sentença, ao argumento de que o apelado praticou no exercício da profissão, atos que a lei define como infração disciplinar, no caso deixou de votar sem causa justificada nas eleições do Conselho, portanto, infringiu a legislação de regência e no caso dos autos o CRECI/SP agiu dentro de suas atribuições legais para instaurar procedimento administrativo disciplinar com as sanções administrativas pertinentes e respeito ao devido processo legal e contraditório e ampla defesa, portanto, a suspensão das atividades profissionais junto ao presente Conselho deve ser mantida, (ID. 266259321). Contrarrazões ofertadas, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.” ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.” (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia na verificação da inconstitucionalidade da suspensão do registro do autor da ação perante o Conselho de Classe, diante de sua inadimplência, condicionando o afastamento da penalidade à satisfação integral da dívida. No caso o autor argumenta, em síntese, estar inadimplente quanto às anuidades dos anos de 2015 a 2020 e ao buscar parcelamento administrativo não obteve êxito. Argumenta que o CRECI se recusa ao recebimento dos pagamentos em atraso,vez que também exige sejam pagas multas administrativas eleitorais e disciplinares. Por sua vez, o CRECI/SP sustenta a legalidade em suspender o exercício profissional do autor, tendo em vista a legislação de regência. Desta feita, em relação à matéria versada nos autos, não obstante haja divergência nos Tribunais acerca da constitucionalidade dos dispositivos legais que permitem às entidades de classe suspender o direito ao exercício dos profissionais que estejam inadimplentes com suas respectivas anuidades, tal matéria foi objeto de discussão no RE nº 647.885, em que foi reconhecida a repercussão geral, Tema 732 do STF cuja tese foi assim fixada: "Tema 732/STF: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" Ademais, esta Corte Regional tem entendido que a restrição à atividade profissional, como forma de coação ao pagamento das taxas, contraria o princípio da legalidade e do livre exercício de trabalho, garantidos pela Constituição. Nesse sentido, colaciono julgados desta E. Corte: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. OAB. INADIMPLENCIA DE ANUIDADES. VEDAÇÃO DA SUSPENSAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL. TEMA 732 DO STF. RE 647.885. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito suspensão do exercício profissional do advogado em razão da inadimplência relativa às anuidades cobradas pela OAB. 2. Sempre foi cercada de controvérsia a natureza jurídica sui generis da OAB, mas, no que diz respeito às anuidades e às sanções disciplinares cabíveis em caso de inadimplência, o STF, em recente julgamento do RE 647.885 com repercussão geral, fixou a tese de que "é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (tema 732). 3. Incabível, portanto, a suspensão do exercício profissional fundada na inadimplência de anuidades. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006153-81.2014.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2021, DJEN DATA: 19/07/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012730-05.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/05/2021, Intimação via sistema DATA: 11/05/2021). 4. Remessa necessária desprovida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001452-70.2020.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 24/08/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. ANUIDADE. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO STF E DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A matéria já foi apreciada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 647.885, onde ficou assentada a inconstitucionalidade da suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional, do exercício laboral de seus inscritos, por inadimplência de anuidades. 2. Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a r. sentença ao afastar a suspensão da Apelada realizada pela OAB, por inadimplência de anuidades. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5003060-32.2018.4.03.6114..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES EM ATRASO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AFASTAMENTO. MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. As câmaras do Tribunal de Ética da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não possuem personalidade jurídica própria. Assim, o ato reputado coator deve ser atribuído à seccional, presentada por seu Presidente. No caso, as informações e as razões de apelação foram apresentadas em nome da entidade, por meio de seu Presidente, não havendo, destarte, irregularidade a sanar no tocante à cogitada ilegitimidade passiva. 2. Esta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que a restrição à atividade profissional, como forma de coação ao pagamento das taxas, contraria o princípio da legalidade e do livre exercício de trabalho, garantidos pela Constituição. 3. O inadimplemento da impetrante não pode constituir uma barreira ao exercício da advocacia, pois, além de o pagamento das anuidades não guardar relação com as qualificações profissionais, a aplicação da penalidade impede a obtenção de recursos financeiros para quitação da dívida, cuja cobrança seria menos gravosa, e mais adequada, por meio de ação executiva, nos termos do artigo 46 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0017040-47.2016.4.03.6100/SP – Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, TRF3-TERCEIRA TURMA - Julgado em 21.11.2018 – Publicado em 29.11.2018) (grifo nosso) MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. PENA DE SUSPENSÃO. ARTIGOS 34 E 37 DA LEI 8.906/94. MEDIDA COERCITIVA - MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese o impetrante estar inadimplente e, segundo o inciso XXIII, do artigo 34, da Lei nº 8.906/94, constituir infração disciplinar deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo, tal preceito deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. Ademais, e importante salientar que a OAB possui meios legais para a cobrança de seus créditos, sendo inadmissível impor meios que impeçam o exercício da profissão para a cobrança de anuidades, bem como caracteriza coerção para o adimplemento da obrigação, medida inaceitável para quem dispõe meios jurídicos suficientes para a satisfação de seu crédito, com observância do devido processo legal. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 00259604420154036100 – Rel. Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, TRF3-TERCEIRA TURMA – e-DJF3: 12/12/2016)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OAB - PENA DE SUSPENSÃO - ARTIGOS 34 E 37, LEI 8.906/94 - MEDIDA COERCITIVA - MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Prejudicado o pedido de reconsideração, tendo em vista o julgamento do mérito recursal a seguir 2. Segundo o inciso XXIII, do artigo 34, da Lei nº 8.906/94, constitui infração disciplinar deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo, sendo aplicável a pena de suspensão ao advogado inadimplente até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária, nos termos do § 2º, do artigo 37, da norma supracitada. 3. Compulsando os autos, verifica-se o que não foi acostado documento pelo agravante que comprove a notificação do autor, ora agravante, para regularização de sua situação. A agravada, por sua vez, demonstrou que houve a notificação dos processos administrativos correspondentes à pena de suspensão aplicada. 4. Não obstante a tal fato, a exigência do pagamento da anuidade como condição para a permissão da atividade profissional constitui ofensa ao disposto no art. 8º, Estatuto da OAB, bem como caracteriza coerção para o adimplemento da obrigação, medida inaceitável para quem dispõe meios jurídicos suficientes para a satisfação de seu crédito, com observância ao devido processo legal. 5. Agravo de instrumento provido". (AI 00240767820144030000 – Rel. Desembargador Federal NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA – e-DJF3: 15/05/2015) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/MS. ANUIDADES EM ATRASO. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE Nº 20/2011. RESTRIÇÃO À LIBERDADE PROFISSIONAL NOS TERMOS DO ART. 5º, XIII, DA CF. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- A questão atinente ao parcelamento das anuidades de 2010 e 2011, objeto dos presentes autos, não subsiste, em face da Resolução OAB/MS nº 20/2011, medida superveniente ao presente mandado, que culminou em acordo celebrado e seu efetivo pagamento. 2- Caso persistisse a inadimplência, vale salientar que a suspensão do exercício profissional, na forma dos arts. 34, XXIII, c/c art. 37, I, 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.906/94, configura restrição à liberdade profissional, nos termos do artigo 5º da CF. 3- A OAB, nos termos do art. 46 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) possui meios mais eficazes e adequados, inclusive judiciais e menos gravoso para cobrar o adimplemento de seus filiados em relação às obrigações pecuniárias. 4-Remessa oficial improvida. (REOMS 00100087320114036000 – Rel. Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, TRF3-QUARTA TURMA – e-DJF3: 16/12/2015) (grifo nosso) Desta feita, entendo que o inadimplemento de anuidades não pode constituir barreira ao exercício da atividade profissional, dado que, além de o adimplemento destas não guardar relação com as qualificações profissionais, a aplicação da penalidade impede a obtenção de recursos financeiros para quitação da dívida, cuja cobrança seria menos gravosa, e mais adequada, por meio de ação executiva. Honorários recursais Considerando que o ato recorrido foi prolatado e publicado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, tendo se verificado a condenação da parte vencida em honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora, bem como por seu apelo comportar desprovimento, aplicável à espécie o disposto no art. 85, §11, do mencionado estatuto processual, que assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2° a 6°, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2° e 3° para a fase de conhecimento. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 8 de novembro de 2022.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAIAS BELARMINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO APARECIDO LIBERATO - SP353355 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 SENTENÇA TIPO M PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006509-54.2021.4.03.6126 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ISAIAS BELARMINO DA SILVA, alegando a existência de contradição na sentença pois a execução fiscal nº 5000929-77.2020.403.6126 encontra-se arquivada por inércia da exequente, não sendo atribuição do devedor “fornecer meios de promover o curso da execução, visto que o arquivamento dos autos se deu por culpa exclusiva da parte autora da execução, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, que não apresentou meios eficazes de localizar o devedor ou encontrar bens sobre os quais recair penhora.” Narra a ora embargante que a sentença condiciona o resultado a motivo alheio e que foge de sua alçada. Pede sejam acolhidos estes embargos de declaração para que o embargante consigne em pagamento as anuidades referentes aos exercícios de 2018 e 2020 com a finalidade de extinguir o crédito tributário. Dada vista à embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, pugnou pela rejeição destes embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não vislumbro contradição na sentença, especialmente restaram apreciados os pedidos e os motivos de improcedência do mesmo. Muito embora a execução fiscal esteja arquivada por não ter o exequente localizado bens do devedor, o fato é que não há qualquer garantia do Juízo da execução, o que resultaria em solução diversa. Resta evidente o inconformismo quanto ao julgado. Com efeito, a reforma da decisão deve ser buscada através do recurso adequado. Neste sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça conforme teor das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTINDO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC (OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO), NÃO CABE ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM INDISFARÇÁVEIS PROPÓSITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PRIMEIRA TURMA, Relator: DEMÓCRITO REINALDO, Publicação DJ: 11/05/1998, PG: 00010, Número: 110441 UF: RJ Reg STJ: 9600645086. Decisão: 03-03-1998) Ademais, vê-se que a decisão ora atacada se encontra devidamente fundamentada não havendo qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Assim sendo, conheço os embargos para, no mérito, rejeitá-los, pelo que mantenho o dispositivo da sentença. P. e Int. Santo André, data do sistema.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAIAS BELARMINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO APARECIDO LIBERATO - SP353355 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006509-54.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos em inspeção. Trata-se de ação de consignação em pagamento, com pedido de concessão da tutela de urgência, proposta por ISAIAS BELARMINO DA SILVA, qualificado nos autos, em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, onde pretende o autor a imediata reativação de sua inscrição perante o Conselho réu, bem como o pagamento em juízo das anuidades em atraso, relativas aos exercícios de 2018, 2019 e 2020. Argumenta, em síntese, estar inadimplente quanto as anuidades dos anos de 2015 a 2020 e, tendo buscado parcelamento administrativo, não obteve êxito. Argumenta que o réu se recusa ao recebimento dos pagamentos em atraso, vez que também exige sejam pagas as multas administrativas, eleitorais e disciplinares. Informa existir execuções fiscais em curso, processo nº 5000929-77.2020.4.03.6126, quanto às anuidades de 2015-2017 e quanto à multa imposta em razão da ausência de voto obrigatório no ano de 2015 e nº 5000958-64.2019.4.03.6126, onde se discute as multas de processos administrativos disciplinares, 2008/000118, 2008/000718, 2008/002054, 2006/002560 e 2005/000663, 2013/04939, 4710/13, 2014/005461, 2014/004842, 2014/006138. Sustenta a inconstitucionalidade da suspensão de seu registro perante o Conselho de Classe, a teor do quanto decidido pelo STF em Recurso Extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos. Por fim, alega que a multa objeto do PD 2016/008733 encontra-se prescrita. É o breve relato. Acostou documentos à inicial. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a tutela de urgência para determinar que a ré reative a inscrição do autor em seus quadros, a fim de possibilitar o exercício de suas funções como Corretor de Imóveis. Citada, a ré contestou o pedido, pugnando, preliminarmente, pela extinção do processo, ante a ausência de depósito e ausência de pretensão resistida. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, afirmando não ter transcorrido o prazo prescricional. As partes não requereram a produção de outras provas. Houve réplica, alegando, inclusive, intempestividade da contestação. É o breve relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Tempestiva a contestação, nos termos do art. 183 e do art. 231 do CPC. Procede, em parte, a alegação de carência de ação por ausência de interesse de agir suscitada pelo réu. Pretende o autor a imediata reativação de sua inscrição perante o Conselho réu, bem como o pagamento em juízo das anuidades em atraso, relativas aos exercícios de 2018 a 2020. Da narrativa da petição inicial, verifica-se que o autor é devedor de anuidades relativas aos anos de 2015 a 2020, além de multas administrativas, bem como de multas administrativas impostas em procedimento disciplinar. Alegou o autor que houve injusta recusa do conselho réu em receber tão somente as anuidades que pretende pagar, quais sejam, as mais recentes. Em petição alegou que as anuidades mais antigas, objeto de execução fiscal nº 5000929-77.2020.403.6126, em trâmite perante a 3a Vara local, seriam garantidas a fim de que pudesse o autor discutir tais débitos em embargos à execução. Ocorre que consultando os autos observo que o autor/executado sequer foi citado naquela execução fiscal, estando o feito arquivado nos termos do artigo 40 da Lei de execução fiscal. Neste contexto, a pretensão deduzida pelo autor na presente não pode ser acolhida. Isto porque, dispõe o artigo 163 do Código Tributário Nacional que: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Cumpre observar que diante do disposto no artigo 164 do CTN poder-se-ia entender-se que o contribuinte poderia consignar o valor do tributo devido, sempre, que houvesse o condicionamento do recebimento do tributo mais recente em relação ao vencido anteriormente. Neste sentido, transcrevo ensinamentos de Leandro Paulsen: "Pagamento no vencimento. Impossibilidade de imputação pelo Fisco a débito anterior. O procedimento de imputação do pagamento previsto no artigo 163 do CTN não se aplica a pagamentos no vencimento mas apenas a pagamentos de tributos em atraso, quando existirem dois ou mais débitos vencidos. "- 1. O art. 163 do CTN pressupõe a existência de débito tributário vencido, o que justifica a imputação o pagamento imposto pela autoridade fiscal" (STJ, 2ª T.,REsp. 491.342/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, maio 2006). A imputação pela Fazenda se restringe aos casos de existência de dois ou mais créditos vencidos. Se os créditos não estiverem vencidos cabe ao próprio sujeito passivo indicar aquele que pretende pagar.". (TORRES, Ricardo Lobo. In: SILVA, Martins, Ives Gandra. Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo:Saraiva, 1998, v. 2., p. 355" (p; 1142 Tal direito deve ser garantido, no entanto, até quando não há tributo vencido. Assim, ainda que o profissional no caso pretendesse pagar a anuidade ainda não vencida, na data aprazada, não poderia o conselho condicionar tal recebimento ao pagamento das anteriores, incidindo nesta situação o disposto no artigo 164, II do Código Tributário Nacional. No presente caso, no entanto, as anuidades que pretende o autor consignar já estão vencidas. Neste sentido, não pode o autor/devedor pretender quitar as competências de anuidade mais recentes sem que as anteriores sejam pagas, ou ao mesmo garantidas em execução fiscal, a fim de que possa o mesmo eventualmente opor embargos à execução, caso pretenda discutir tais débitos. Desta forma, diante deste cenário, não houve por parte da ré, injusta recusa de recebimento das anuidades que pretende o autor pagar. Não se amoldando o caso as hipóteses de direito material em que possível o cabimento da consignação em pagamento. Não comprovou o autor nos autos que os débitos mais antigos estejam garantidos ou discutidos em outra ação, muito ao contrário, em consulta processual este Juízo verificou que o processe executivo encontra-se arquivado. Desse modo, a via utilizada pelo autor é de todo inadequada para a finalidade que pretende. Com efeito, o provimento que pretende o autor obter, não encontra respaldo legal, não preenchendo esta ação os requisitos mínimos de procedibilidade já que a hipótese não se amolda verifico hipótese de extinção deste processo quanto ao pedido de consignação em pagamento, ante a ausência de interesse de agir, pela não comprovação de pretensão resistida ao pagamento das anuidades de 2018 a 2020, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, evidenciando-se a carência da ação nesse ponto. Já quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição do débito cobrado na execução fiscal nº 5000929-77.2020.4.03.6126, reconheço a inadequação da via processual eleita. Por fim, reafirmando as razões de decidir da decisão que apreciou o pedido de antecipação de tutela, deve sem mantida ativa a inscrição do autor perante o Conselho de Classe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com relação aos pedidos de consignação em pagamento e reconhecimento de prescrição, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, mantendo a decisão que concedeu a tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE o pedido de reativação da inscrição do autor perante o réu, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pelas partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo réu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, cuja execução restará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pela lei. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISAIAS BELARMINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO APARECIDO LIBERATO - SP353355 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006509-54.2021.4.03.6126 Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de concessão da tutela de urgência, onde pretende o autor a imediata reativação de sua inscrição perante o Conselho réu, bem como o pagamento em juízo das anuidades em atraso, relativas aos exercícios de 2019 a 2020. Argumenta, em síntese, estar inadimplente quanto as anuidades dos anos de 2015 a 2020 e, tendo buscado parcelamento administrativo, não obteve êxito. Argumenta que o réu se recusa ao recebimento dos pagamentos em atraso, vez que também exige sejam pagas as multas administrativas, eleitorais e disciplinares. Informa existir execuções fiscais em curso, processo nº 5000929-77.2020.4.03.6126, quanto às anuidades de 2015-2017 e quanto à multa imposta em razão da ausência de voto obrigatório no ano de 2015 e nº 5000958-64.2019.4.03.6126, onde se discute as multas de processos administrativos disciplinares, 2008/000118, 2008/000718, 2008/002054, 2006/002560 e 2005/000663, 2013/04939, 4710/13, 2014/005461, 2014/004842, 2014/006138. Sustenta a inconstitucionalidade da suspensão de seu registro perante o Conselho de Classe, a teor do quanto decidido pelo STF em Recurso Extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos. É o breve relato. Presentes os pressupostos necessários à antecipação pretendida. Com efeito, a matéria questionada na demanda foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no RE 647885/RS, tendo sido fixada a seguinte tese para efeitos de repercussão geral: "Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor". Assentou o Eminente Relator o entendimento de que "as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos de espécie contribuições de interesse das categorias profissionais". Por esta razão, "as sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo". Informa o autor, inclusive, o ajuizamento de execuções fiscais para cobrança dos débitos em aberto, processos nº 5000929-77.2020.4.03.6126 e 5000958-64.2019.4.03.6126. Assim, em consonância com a decisão proferida pelo Pretório Excelso, o Conselho de Classe não pode restringir o exercício da atividade profissional em razão da inadimplência de anuidades, as quais, equiparadas a contribuições de interesse das categorias profissionais, deverão ser cobradas através dos meios processuais próprios. Presente a probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo advém da natureza alimentar das verbas em questão. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré reative a inscrição do autor em seus quadros, a fim de possibilitar o exercício de suas funções como Corretor de Imóveis. Prazo: 15 dias. Cite-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Comprove o autor, através de documento idôneo e atual, seu endereço. Silente, tornem conclusos para extinção. Int. Santo André, 17 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(88)

legal

Todos os documentos(18)