Procedimento Comum Cível 5001558-07.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001558-07.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDINEI ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSCILEIA TEODORO SEVERIANO MENDONCA - SP209907 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSCILEIA TEODORO SEVERIANO MENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001558-07.2017.4.03.6110 Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente pleiteou o pagamento referente a título executivo judicial formado nestes autos em decorrência de sentença transitada em julgado. Requisitado o pagamento do crédito da parte exequente em face da Fazenda Pública mediante a expedição de ofício requisitório, informou-se nos autos a liquidação do requisitório expedido (ID 320500672 e 411390628). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Verifico que houve a satisfação dos créditos exequendos, conforme comprovantes acostados aos autos sob o ID 320500672 e 411390628. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente, ante a ausência de interesse recursal. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 22:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2025, 21:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 21:02

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDINEI ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSCILEIA TEODORO SEVERIANO MENDONCA - SP209907 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSCILEIA TEODORO SEVERIANO MENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Despacho Revendo os autos, constato a necessidade de retificação da decisão proferida no ID 414385926. Onde se lê: "ressaltando que, decorrido o prazo in albis, os autos serão encaminhados ao arquivo sobrestado, aguardando provocação da parte interessada" Leia-se: "ressaltando que, decorrido o prazo in albis, os autos serão remetidos à sentença de extinção da execução. E, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo." Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001558-07.2017.4.03.6110

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 17:15

Mero expediente

02/10/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDINEI ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSCILEIA TEODORO SEVERIANO MENDONCA - SP209907 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 415311120: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001558-07.2017.4.03.6110 Indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. Com efeito, o extrato do pagamento do PRC (ID 411390620/anexo) mostra que o valor está disponível em nome da parte exequente na instituição financeira - Banco do Brasil. Desta forma, o levantamento do valor pode ser feito diretamente pela própria parte autora na agência bancária ou pelo advogado munido de certidão de inteiro teor. Caso tenha interesse na referida certidão, providencie o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 8,00 (oito reais). Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra-se a determinação de ID 414385926. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 16:34

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDINEI ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSCILEIA TEODORO SEVERIANO MENDONCA - SP209907 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado do feito o INSS apresentou, por liberalidade, o cálculo que entendia devido (ID 37841815/anexo), comprovando a implantação do benefício previdenciário. O exequente apresentou impugnação aos valores apresentados pelo INSS – ID 91680976/anexos. Intimado para se manifestar sobre a impugnação, o INSS discordou do exequente e ratificou seus cálculos– ID 247054696/anexos. Diante da divergência de valores os autos foram remetidos para a Contadoria, que, por meio do ID 272406684/anexo, apresentou parecer contábil. Após vista do parecer, o exequente concordou com os valores apresentados (ID 275425456 – em 13/02/2023), bem como o INSS (ID 276579958 – em 24/02/2023). É o relatório. Decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001558-07.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo exequente e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo – ID 272406684/anexo e os estabeleço como os valores a serem executados nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o exequente impugnar os cálculos de ID 272406684/anexo em 13/02/2023 e para o INSS em 24/02/2023. Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado/sociedade de advogados que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; Na hipótese de haver interesse do advogado solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no mesmo prazo: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual; - declaração de próprio punho da parte autora em que concorda com o destaque do percentual previsto no contrato do valor principal solicitado (indicando de forma expressa o percentual previsto no contrato). - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica do advogado e/ou sociedade de advogados (CPF/CNPJ), se o caso. Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Assim sendo, expeça-se o ofício para requisição dos valores devidos nestes autos devendo constar a data deste despacho no campo de informação quanto à intimação da executada para os termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda, que consiste na diferença entre o valor indicado como devido pelo INSS no ID 37841815/anexos e o valor apontado pela contadoria deste juízo no ID 272406684/anexo, com fulcro no art. 85, §1º, §3º, inciso I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

15/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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