Monitória 5021441-62.2020.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5021441-62.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) AUTOR: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 REU: WANDERSON VIEIRA RAMOS ADVOGADO do(a) REU: ARIANE LUISA DA MOTTA FERNANDES - SP399623 ADVOGADO do(a) REU: RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA - SP414050 DESPACHO ID 476598352: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5021441-62.2020.4.03.6100 Defiro o bloqueio requerido através do sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros em nome do Réu, até o limite do débito exequendo (ID 374086616) e excluindo-se os valores absolutamente impenhoráveis. À Secretaria, para as providências cabíveis. Após, conclusos. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) AUTOR: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 REU: WANDERSON VIEIRA RAMOS ADVOGADO do(a) REU: ARIANE LUISA DA MOTTA FERNANDES - SP399623 ADVOGADO do(a) REU: RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA - SP414050 DESPACHO ID 449397956: Requeira a parte autora, em 10 (dez) dias, o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Silente, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5021441-62.2020.4.03.6100

27/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 19:40

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: WANDERSON VIEIRA RAMOS Advogados do(a) REU: ARIANE LUISA DA MOTTA FERNANDES - SP399623, RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA - SP414050 DESPACHO CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO. ID 374086616: Tendo em vista que a Autora apresentou memória de cálculos atualizada (artigo 524 do Código de Processo Civil), PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL MONITÓRIA (40) Nº 5021441-62.2020.4.03.6100 intime-se o Réu a promover o depósito em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, no importe de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos exatos termos do artigo 523 do mesmo diploma legal. Sem prejuízo, altere-se a autuação processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: WANDERSON VIEIRA RAMOS Advogados do(a) REU: ARIANE LUISA DA MOTTA FERNANDES - SP399623, RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA - SP414050 DESPACHO CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO. ID 374086616: Tendo em vista que a Autora apresentou memória de cálculos atualizada (artigo 524 do Código de Processo Civil), PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL MONITÓRIA (40) Nº 5021441-62.2020.4.03.6100 intime-se o Réu a promover o depósito em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, no importe de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos exatos termos do artigo 523 do mesmo diploma legal. Sem prejuízo, altere-se a autuação processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 19:14

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 17:01

Desarquivamento

04/07/2025, 16:52

Baixa Definitiva

02/06/2022, 17:22

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: WANDERSON VIEIRA RAMOS Advogados do(a) REU: RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA - SP414050, ARIANE LUISA DA MOTTA FERNANDES - SP399623 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5021441-62.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de WANDERSON VIEIRA RAMOS, cujo objetivo é obter judicialmente o pagamento no valor de R$ 56.212,87 (cinquenta e seis mil, duzentos e doze reais e oitenta e sete centavos), lastreado nos contratos de nº 0000000008937807, 212887107000047482, e 2887001000210223, que tinham por objetivo a Abertura de Contas e Adesão a Produtos junto à CEF. Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu opôs Embargos Monitórios (ID 53946541) alegando cobrança abusividade e ilegalidade no montante cobrado. Intimada, a CEF impugnou os Embargos Monitórios (ID 54532270). Considerando que as partes não requereram a produção de provas, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. Fundamento e decido. Partes legítimas e bem representadas, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, o feito se encontra em termos para julgamento. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em respeito à segurança dos negócios jurídicos, um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos exatos termos definidos mediante o exercício da vontade livre dos contratantes. Trata-se do brocardo jurídico do pacta sunt servanda. Registre-se que, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão, como qualquer pacto, é valido. É dizer, ainda que o contrato tenha cláusulas preexistentes, não há invalidade, porque cabe a cada contratante aderir ou não às suas regras. O que se pode invalidar são suas cláusulas quando sejam abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico. Neste contexto, embora o disposto na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça não deixe dúvida sobre a aplicação das disposições do Código de Defesa dos Consumidores às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, e ainda que o contrato ora em análise seja denominado “contrato de adesão”, esse fato, por si só, não é capaz de invalidá-lo, exceto nas situações em que for firmado fora dos limites usuais e costumeiros. Também não dispensa a comprovação do excesso praticado pela outra parte contratante no momento da celebração da avença. Fixadas essas importantes premissas e não havendo alegação de vício de consentimento, resta analisar a legalidade do objeto contratado. No caso dos autos, a ação monitória busca a satisfação de débito originado de dos contratos de nº 0000000008937807, 212887107000047482, e 2887001000210223, que tinham por objetivo a Abertura de Contas e Adesão a Produtos junto à CEF. Importante salientar que a dívida do embargante é incontroversa, restando apenas verificar o quanto é devido. Aduz o embargante que o valor firmado, 23/05/2018, no contrato n. 212887107000047482 foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo que, no ato do inadimplemento, havia o saldo remanescente de R$2.140,02. Contudo, pelo demonstrativo de evolução contratual (ID 40752221), verifica-se que a inadimplência do réu teve início em 17/07/2019, restando saldo devedor em R$9.812,99 e não R$2.140,02, como aduz o embargante. Confira com destaque: Alega o embargante que as taxas utilizadas pela Caixa Econômica Federal são superiores aos estipulados pelo Banco Central, não encontrando respaldo o valor cobrado pela instituição bancária. Importa registrar de pronto que não há limite constitucional aos juros contratados em operações realizadas com instituições financeiras. Com relação ao artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de sua autoaplicação, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Decreto nº 22.626/33. Ademais, a referida norma foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003 e, não mais havendo tal limitação, resulta inócua a discussão acerca da eficácia limitada daquele dispositivo. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TERMO INICIAL E FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF. II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, ou até mesmo a variação da taxa SELIC, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. Agravo improvido. (STJ, AgRg no REsp nº 825228/MS, 4ª Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJU 06-11-2006) A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64. O STF já firmou entendimento de que essas entidades não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626/33, conforme Súmula 596, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Além disso, é importante registrar que a variação da taxa de juros é inerente à própria relação contratual que tem como objeto o empréstimo bancário, já que seu cálculo depende de fatores variáveis, tais como custo de captação, taxa de risco, custos administrativos e tributários, por exemplo. Estando prevista no contrato desde o primeiro momento, e tendo em vista a prévia pactuação da taxa de juros, não há se falar em abusividade da cláusula. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em 27/05/2009 (DJe 08/06/2009): Súmula 38 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No que diz respeito à capitalização mensal dos juros, a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. A Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça assim dispôs: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso vertente, verifica-se que a Caixa Econômica Federal juntou aos autos Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, Contrato de Crédito Direto CAIXA – Pessoa Física (ID 40752233), bem como demonstrativos de débitos e evolução da dívida (ID 40752225, 40752227), documentos suficientes para comprovação da utilização de crédito concedido, não se exigindo liquidez ou certeza do título em razão da via eleita. Neste sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE CONCEDE AO ADVOGADO O DIREITO DE RETER PERCENTUAL DOS LEVANTAMENTOS JUDICIAIS POR ELE EFETUADOS. CARÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA RECONHECIDO. I - A ação monitória foi introduzida no sistema processual brasileiro para facilitar o exercício de pretensões ao recebimento de créditos cuja prova, em que pese documentada, não reunisse todos os requisitos do título executivo (art. 586 do CPC). II - Reconhecida a existência de prova documental da dívida, não se exige que os documentos que instruem a ação monitória demonstrem a liquidez do débito objeto da cobrança. III - Recurso especial provido. (REsp 967.319/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 12/02/2009). Ainda neste sentido é o seguinte julgado desta E. Corte: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÁLCULO DOS ENCARGOS DEVIDOS PELA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - A interpretação das cláusulas contratuais para verificação de sua abusividade (artigo 47 do CPC) se dará frente à comprovação do prejuízo experimentado pelo contratante tomador do crédito bancário, diante da aplicação das cláusulas referidas. Dessa forma, no cálculo dos encargos devidos pela inadimplência contratual, há de ser observado se de fato houve a correta aplicação dos valores e dos percentuais previamente estabelecidos. Insurge-se a agravante, em específico, quanto ao cerceamento de defesa pela ausência de prova e quanto à ausência dos requisitos essenciais da ação monitória. IV - A cópia do contrato de crédito rotativo, os extratos e as planilhas relativas à movimentação da conta, são documentos suficientes à comprovação do quanto alegado, vez que estão claramente dispostos quanto à inadimplência contratual e a elevação da dívida. Nesse ponto, não obstante a aplicabilidade das regras do CDC nos contratos bancários, desnecessária sua invocação, vez que as planilhas acostadas com a inicial, bem assim a cópia do contrato, dão conta da dívida a ser cobrada por meio de ação monitória. V - Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do artigo 333, II, do CPC. VI - Com relação ao valor dívida, entendeu o Juízo ter sido calculado conforme a previsão contratual, estando correto. Vê-se que a sentença está bem fundamentada e se ateve ao entendimento quanto à matéria em apreciação. Como não há impugnação específica da forma de cálculo dos consectários da dívida, é de ser mantida a r. sentença de 1º grau tal como proclamada. VII - Agravo improvido. (AC 00133825320094036102, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2012.). No caso dos autos, o contrato entre as partes não foi firmado fora dos limites usuais e costumeiros; tampouco o réu demonstrou o excesso praticado pela autora. Posto isso, rejeito os embargos monitórios, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil - CPC, e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente nos contratos de nº 0000000008937807, 212887107000047482, e 2887001000210223. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

07/03/2022, 00:00

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