Execução Fiscal 0001685-12.1993.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0001685-12.1993.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2023, 11:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2023, 11:27

Trânsito em julgado

29/11/2023, 11:27

Publicação

09/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOLI MARIO RUBIN ALESSIO, S.B.V PARTICIPACOES EIRELI, SUPERMERCADO AKITHEM LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALOISIO FLAUBERT GONCALVES SEVERO - RS7387, ANA CAROLINA PIRES DE REZENDE COUTINHO - MS7680, JOSE LUIZ PROVENZANO DA LUZ - RS6610, LUIS EDUARDO SOARES DUTRA - RS45662, LUIS FELIPE BARROS DA LUZ - RS47992, SINARA ALESSIO PEREIRA - MS5413 Advogado do(a) EXECUTADO: ROGELHO MASSUD JUNIOR - MS4329 SENTENÇA A parte exequente informa que procedeu ao cancelamento administrativo das inscrições cobradas por meio desta execução fiscal e pede, com base nisso, a extinção do feito. É o breve relato. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001685-12.1993.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, à vista do cancelamento da inscrição de dívida ativa e da CDA que instrui o feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Libere-se eventual constrição. Havendo carta precatória, solicite-se sua devolução. Sem custas e sem honorários. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

08/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2023, 14:01

Cancelamento de Dívida Ativa

25/01/2023, 21:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2023, 21:52

Conclusão (para julgamento)

18/11/2022, 16:40

Expedida/certificada

09/11/2022, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOLI MARIO RUBIN ALESSIO, S.B.V PARTICIPACOES EIRELI, SUPERMERCADO AKITHEM LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: SINARA ALESSIO PEREIRA - MS5413, ANA CAROLINA PIRES DE REZENDE COUTINHO - MS7680, LUIS FELIPE BARROS DA LUZ - RS47992, LUIS EDUARDO SOARES DUTRA - RS45662, ALOISIO FLAUBERT GONCALVES SEVERO - RS7387, JOSE LUIZ PROVENZANO DA LUZ - RS6610 Advogados do(a) EXECUTADO: SINARA ALESSIO PEREIRA - MS5413, ANA CAROLINA PIRES DE REZENDE COUTINHO - MS7680, LUIS FELIPE BARROS DA LUZ - RS47992, LUIS EDUARDO SOARES DUTRA - RS45662, ALOISIO FLAUBERT GONCALVES SEVERO - RS7387, JOSE LUIZ PROVENZANO DA LUZ - RS6610 Advogado do(a) EXECUTADO: ROGELHO MASSUD JUNIOR - MS4329 D E S P A C H O (I) A União noticiou que os créditos exigidos neste feito 0001685-12.1993.4.03.6000 foram extintos em razão da adjudicação do imóvel de matrícula 161.105 nos autos reunidos 0006222-17.1994.4.03.6000 (f. 33 do ID 27270117). Assim, o trâmite prosseguirá para a cobrança dos créditos exigidos nas demais execuções reunidas a este feito. (II) Expeça-se mandado para a intimação do síndico da massa falida do SUPERMERCADO AKITHEM LTDA, qual seja: VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA, no endereço fornecido pela credora no ID 68563376, acerca da penhora no rosto dos autos falimentares n. 0010683-60.1998.8.12.0001 e para oposição de embargos (f. 55-58 do ID 27270154). Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001685-12.1993.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 23:28

Mero expediente

04/03/2022, 23:28

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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