Execução Fiscal 5002081-24.2018.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5002081-24.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2023, 15:53

Trânsito em julgado

26/01/2023, 15:53

Mero expediente

12/08/2022, 16:02

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853, DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532 EXECUTADO: AIDE LOPES DE SOUZA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002081-24.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de anuidades anteriores à vigência da Lei 12.514/2011. Em petição acostada nos autos, o Conselho requereu a extinção do feito, tendo em vista o reconhecimento da inexigibilidade das anuidades. É o que importa relatar. DECIDO. O pedido comporta deferimento. O art. 26 da Lei n. 6.830/1980 estabelece: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Sem custas ou honorários. Libere-se a constrição realizada (Bacenjud). Para tanto, intime-se o exequente para fornecer os dados bancários da executada e, se possível, juntar aos autos cópia do documento de identificação pessoal da parte, a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores depositados, tendo em vista a restrição de acesso a esta unidade judicial (Portaria conjunta PRES/CORE 02/2020 e posteriores) e das agências bancárias. Prazo: 5 (cinco) dias. Caso não disponha de meios para tanto, expeça-se mandado de intimação, devendo o oficial de justiça solicitá-los diretamente à parte executada. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

15/03/2022, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

14/03/2022, 19:52

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853, DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532 EXECUTADO: AIDE LOPES DE SOUZA D E S P A C H O O(a) exequente requer a intimação da parte executada para que promova nova negociação em sede administrativa (ID 32611877). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002081-24.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro o pedido, vez que cabe à parte executada pautar-se pelo cumprimento do parcelamento assumido, independentemente de intimação judicial, sob pena de sua rescisão em sede administrativa e consequente prosseguimento da execução. Assim, intime-se a parte exequente para requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

04/03/2022, 23:14

Conclusão (para despacho)

10/08/2021, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2020, 07:00

Mero expediente

08/05/2020, 06:17

Conclusão (para despacho)

07/05/2020, 17:53

Documentos

Sentença

•15/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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