Execução Fiscal 0047501-96.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0047501-96.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/04/2026, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMANDIO ALMEIDA PIRES, ANTONIO CARLOS FONSECA PIRES, MARCELINO ANTONIO DA SILVA, MANUEL BERNARDO PIRES DE ALMEIDA, JOSE RUAS VAZ, ANTONIO JOSE VAZ PINTO, JOSE GRANDINI, RICARDO VAZ PINTO, VIACAO FERRAZ LTDA, VIAÇÃO FERRAZ LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA MANTOAN DE OLIVEIRA PRADO - SP235945 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO - SP293793 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412 DESPACHO ID nº 564983356 - Suspendo a presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047501-96.2006.4.03.6182

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 14:49

Mero expediente

13/04/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMANDIO ALMEIDA PIRES, ANTONIO CARLOS FONSECA PIRES, MARCELINO ANTONIO DA SILVA, MANUEL BERNARDO PIRES DE ALMEIDA, JOSE RUAS VAZ, ANTONIO JOSE VAZ PINTO, JOSE GRANDINI, RICARDO VAZ PINTO, VIACAO FERRAZ LTDA, VIAÇÃO FERRAZ LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA MANTOAN DE OLIVEIRA PRADO - SP235945 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO - SP293793 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412 DESPACHO ID nº 563957303 - Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, 16 de março de 2026. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047501-96.2006.4.03.6182

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:49

Mero expediente

16/03/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:21

Mero expediente

27/02/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 18:19

Mero expediente

12/02/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 18:26

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMANDIO ALMEIDA PIRES, ANTONIO CARLOS FONSECA PIRES, MARCELINO ANTONIO DA SILVA, MANUEL BERNARDO PIRES DE ALMEIDA, JOSE RUAS VAZ, ANTONIO JOSE VAZ PINTO, JOSE GRANDINI, RICARDO VAZ PINTO, VIACAO FERRAZ LTDA, VIAÇÃO FERRAZ LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA MANTOAN DE OLIVEIRA PRADO - SP235945, CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO - SP293793 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047501-96.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 293296142. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por José Ruas Vaz em face da União, na quadra em que alega a extinção da demanda fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Instada, a União ofereceu manifestação no ID nº 293551227, requerendo a rejeição do pedido formulado nos autos. É o relatório. DECIDO. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ). Da irregularidade da representação processual Afasto de plano, a alegação deduzida pela União, haja vista que caberia a ela o ônus no sentido de afastar a validade do documento apresentado no ID nº 2932396143, a teor do previsto no artigo 429, I, do CPC. Da alegação de prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, transcrevo o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)” Acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553-RS, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1340553 2012.01.69193-3, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/10/2018 RSTJ VOL.:00252 PG:00121 – g.n.)" No caso dos autos, não há que se falar em extinção dos créditos tributários em virtude da prescrição intercorrente. In casu, a demanda fiscal foi ajuizada em 27.10.2006 (ID nº 38446498 – fl. 05), figurando o excipiente no polo passivo da inicial juntamente com os demais coexecutados. O despacho de citação foi proferido em 07.11.2006 (ID nº 38446498 – fl. 26). A empresa Viação Ferraz Ltda. foi citada, via postal, em 14.11.2006 (fl. 28 do ID nº 38446498), sendo negativa a tentativa de penhora de bens (ID nº 38446498 – fl. 34). José Rua Vaz, Antônio Carlos Fonseca Pires e Antônio José Vaz Pinto não foram localizados, em tentativa de citação, via postal (ID nº 38446498 – fls. 39, 42, 58) Em outro plano, José Grandini, Ricardo Vaz Pinto, Manuel Bernardo Pires de Almeida e Marcelino Antônio da Silva foram regularmente citados (fls. 44, 47, 51, 54 do ID nº 38446498). A empresa Viação Ferraz Ltda. ingressou nos autos por meio de procurador constituído (ID nº 38446498 – fls. 77/78 do ID nº 38446498) A tentativa de penhora de bens da empresa executada restou infrutífera (fl. 95 do ID nº 38446498). Os coexecutados Antônio José Vaz Pinto, Ricardo Vaz Pinto, José Ruas Vaz e Marcelino Antônio da Silva ingressaram nos autos por meio de procurador constituído (fls. 98/99 do ID nº 38446498), sendo rejeitada a exceção de pré-executividade por eles oposta (fls. 03/05 do ID nº 38446500). Houve o retorno negativo do mandado de penhora de bens de Ricardo Vaz Pinto, Manuel Bernardo Pires de Almeida, Antônio José Vaz Pinto, Marcelino Antônio da Silva (fls. 138, 141, 144, 147 do ID nº 38446498). Houve tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos coexecutados, via SISBAJUD (fl. 37 do ID nº 38446500), sem resposta positiva (fls. 08/19 do ID nº 38447556). No ID nº 76948417, foi acolhido o pedido formulado pela empresa Viação Ferraz Ltda. em sede de exceção de pré-executividade oposta. Houve a citação da massa falida de Viação Ferraz Ltda. na figura do administrador judicial (ID nº 135219332). Em outro plano, em nova tentativa, não foram localizados bens de Antônio Almeida Pires, Antônio Carlos Fonseca Pires, Ricardo Vaz Pinto e José Ruas Vaz (IDs de nºs 135652270, 143405946, 241228035 e 243450469). No ID nº 244233256, restou deferida a citação por meio de edital de Amandio Almeida Pires e Antônio Carlos Fonseca Pires. No ID nº 286581267, restou deferida a ordem de bloqueio de valores, via SISBAJUD, em relação à Amandio Almeida Pires e Antônio Carlos Fonseca Pires, tendo obtido resultado negativo (ID nº 290531881). No ID nº 291700213, restou deferida a ordem de constrição de valores, via SISBAJUD, em relação à Antônio José Vaz Pinto, Ricardo Vaz Pinto, José Ruas Vaz, Marcelino Antônio da Silva, José Grandini e Manuel Bernardo Pires de Almeida, cujo resultado foi positivo em relação à Manuel Bernardo Pires de Almeida e José Ruas Vaz (ID nº 293406008). Portanto, verifico que não houve a superação do prazo de 5 + 1 anos por parte da exequente para a cobrança dos débitos em execução, sendo tampouco caracterizada a desídia por parte da União quanto ao regular impulso ao presente feito, lembrando dos dizeres do artigo 125, III, do CTN bem como do teor da Súmula nº 106 do C. STJ. Ante o exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade oposta. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2023.

20/12/2023, 00:00

20/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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