Execução Fiscal 0001013-46.2017.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0001013-46.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 SENTENÇA Diante do pedido de extinção do processo pelo exequente, em virtude do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001013-46.2017.4.03.6102 Intime-se. Cumpra-se.

25/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 15:50

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 12:43

Julgamento em Diligência

20/03/2026, 12:43

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 12:54

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 DESPACHO Considerando o teor de ID 344588151, proceda-se ao cancelamento da restrição que recaiu sobre o veículo de placas EDK8980 nestes autos via sistema RENAJUD. Ciência ao juízo da 3ª Vara Cível desta comarca via e-mail ([email protected]), autos 1005652-84.2017.8.26.0066. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à abertura de conta judicial vinculada aos presentes. Com a informação, encaminhe-se à 8ª Vara Cível Federal de São Paulo em resposta ao e-mail de ID 348244452. Providencie a Secretaria do Juízo o cumprimento da decisão de ID 318799214. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal / Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001013-46.2017.4.03.6102

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2024, 17:01

Mero expediente

11/12/2024, 16:33

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 17:03

Expedida/certificada

30/10/2024, 13:02

Mero expediente

28/10/2024, 21:57

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 09:34

Documentos

Sentença Tipo B

•25/03/2026, 01:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 D E C I S Ã O 0001013-46.2017.4.03.6102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001013-46.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente (ID 170104972) contra a decisão de ID 165514486. Sustenta, em síntese, que haveria contradição ao se indeferir nova tentativa de penhora. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar das decisões judiciais contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. A decisão de ID 165514486, expressamente, consignou o indeferimento do pedido de diligências através do(s) sistema(s) SISBAJUD, vez que já realizadas nestes autos, não se justificando seguidas reiterações de medida que se mostrou ineficaz à satisfação do débito exequendo. Assim, o que pretende a embargante, em verdade, é tão-somente a reforma da decisão, sem que haja necessidade de aclará-la, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Não se encontram presentes, pois, nenhum dos pressupostos dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pelo que não merece acolhimento. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte executada, em sua petição de ID 256694987, sustenta impenhorabilidade de seus bens ao argumento de que estão afetados à sua atividade de prestação de serviços de saúde. A exequente pugnou pela penhorabilidade dos bens. A executada (Santa Casa de Misericórdia de Barretos) presta relevantes serviços de saúde à população da região, especialmente durante a crise sanitária. Os bens da executada destinados à prestação de serviços de saúde são impenhoráveis. Com efeito, não se afigura legítima a penhora sobre bens de uso essencial de entidade hospitalar, que mantém atendimento à população com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde. Nos termos do artigo 833, incisos V e IX do CPC, e em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, se os instrumentos e equipamentos hospitalares, bem como os recursos aplicados na manutenção da entidade de assistência à saúde estão a salvo da constrição judicial, a proteção deve se estender ao imóvel onde a entidade hospitalar presta os serviços, pois, do contrário, não haveria razão de ser na proteção conferida pela lei. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. ATIVIDADE FIM. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Sobre a matéria dos autos, dispõe o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;" II. No caso concreto, verifica-se que, em sede de execução fiscal, foi penhorado o imóvel onde se localiza o complexo hospitalar da executada. Os documentos acostados aos autos demonstram que a embargante é entidade prestadora de serviços de saúde, com atendimento mediante convênio com o SUS. Desta feita, a constrição sobre o imóvel em questão e a sua eventual alienação inviabiliza a prestação de serviço essencial à população carente da região, razão pela qual deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade, por equiparação ao inciso V, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Precedentes. III. Apelação a que se dá provimento. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 5079893-76.2018.4.03.9999. TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020.” "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. IMÓVEL SEDE DE ENTIDADE HOSPITALAR. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. NECESSIDADE DE SER MANTIDO O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência que permite a penhora do próprio estabelecimento onde o executado desempenha sua atividade precípua deve ser vista cum granum salis, especialmente no presente caso, pois a penhora do edifício sede do hospital - e obviamente do que nele se contém - certamente trará graves transtornos para o desempenho da atividade finalística da entidade. 2. O atendimento médico fornecido pelo Estado, garantidor do direito à saúde, é ineficiente e precário, tornando indispensável a atuação de particulares neste setor, razão pela qual não há como ser autorizada a constrição de bem imóvel investido na prestação de serviço hospitalar, ainda que se verifique a natureza econômica da atividade. 3. Agravo interno provido. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA CLASSE: Ap Civ 5005894-90.2018.4.03.9999 Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO. TRF3 - 6ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2020)." Dessa forma, considero os bens da parte executada destinados à prestação de serviços de saúde impenhoráveis por força do disposto no artigo 833, V, do CPC/2015 e na lei 14.332/2022. Com o decurso do prazo para interposição de recursos, expeça-se o necessário para levantamento de eventual penhora de bens. Deve a parte exequente demonstrar que o bem sobre o qual se requer a penhora não está vinculado à prestação de serviços de saúde. Dessa forma, assinalo prazo de 30 dias para que a exequente promova diligências visando à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 40 da lei 6.830/80. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

28/11/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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