Procedimento Comum Cível 5003817-43.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003817-43.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

22/09/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JANUARIO XIMENES NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA PINHEIRO - MS14890 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA TIVERON - MS6357 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, diante da apresentação da petição ID 414679008, efetuei a retificação do ofício requisitório nº 20250060223, conforme anexo. Nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023-CJF, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor do expediente. CAMPO GRANDE, 25 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003817-43.2019.4.03.6000

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 18:41

Publicação

15/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JANUARIO XIMENES NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA PINHEIRO - MS14890 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA TIVERON - MS6357 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à decisão ID 411896579, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. Nos termos da decisão, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor dos expedientes. CAMPO GRANDE, 13 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003817-43.2019.4.03.6000

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JANUARIO XIMENES NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA PINHEIRO - MS14890 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003817-43.2019.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Januário Ximenes Neto, para recebimento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa deficiente. O INSS, devidamente intimado, manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados (ID 411681426). Dessa forma, homologo a conta apresentada pela parte exequente (ID 375471935), fixando o valor devido ao autor em R$ 862.570,27, e o valor de R$ 104.134,33 equivalente aos honorários advocatícios, posicionados para julho/2025. Expeçam-se os ofícios requisitórios, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observado o destaque dos honorários advocatícios contratuais (ID 17235846 e 17235847). Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação sobre os dados inseridos, nos termos da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando os depósitos. Vinda a notícia de pagamento, intimem-se os beneficiários de que o numerário se encontra disponível para saque perante o agente financeiro, nos termos do § 1º do art. 49 da citada Resolução. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 16:35

Expedida/certificada

13/08/2025, 14:21

Expedição de precatório/rpv

12/08/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 17:10

Expedida/certificada

18/07/2025, 17:28

Mero expediente

18/07/2025, 10:51

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANUARIO XIMENES NETO Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA PINHEIRO - MS14890-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003817-43.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANUARIO XIMENES NETO Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA PINHEIRO - MS14890-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANUARIO XIMENES NETO Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA PINHEIRO - MS14890-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência - LC 142/13 - requisitos Prevê a Constituição Federal a aposentadoria devida aos segurados do RGPS portadores de deficiência, mediante adoção de requisitos e critérios diferenciados, a teor do § 1º do artigo 201, assim transcrito: "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". Neste contexto, a Lei Complementar n. 142, de 08 de maio de 2013, veio regular, no plano infraconstitucional, a norma constitucional, estabelecendo os seguintes requisitos diferenciados, conforme o grau de deficiência do beneficiário, indicando, ainda, os parâmetros para o reconhecimento do direito, nos termos do artigo 2º: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para comprovação do direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os requisitos fixados no artigo 3º da Lei Complementar n. 142/2013, in verbis: "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve" A Lei Complementar n. 142/2013 assevera, ainda, a necessidade de estabelecer, por meio de laudo médico pericial, a data provável do início da deficiência, o seu grau e a identificação da variação do grau de deficiência nos respectivos períodos (art. 70-D, Decreto 8.145/2013), a fim de indicar o respectivo coeficiente de conversão a ser aplicado na redução no requisito contributivo (incisos I, II e III). A fim de regulamentar a norma, foi editado o Decreto nº 8.145/13, que incluiu a Subseção IV-A, verbis: “Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200. (...) Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1° A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal. § 2° A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. § 3° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 4° Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto. Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (omissis) § 1° O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão”. Os critérios estabelecidos para a realização da perícia, que engloba perícia médica e estudo social, estão discriminados na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/27.01.2014, adotando-se o conceito de funcionalidade estabelecido pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial da Saúde - OMS, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA). A análise da situação incapacitante ocorre dentro do contexto de desempenho de atividades habituais e envolvem aspectos sensoriais, de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, de vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, social e comunitária, considerando-se, ademais, as barreiras externas (urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, na informação, atitudinais e tecnológicas) e a dependência de terceiros, para a aferição da deficiência e a classificação em grau grave, moderado ou leve. Disciplina a Portaria a atribuição de pontos em conformidade com o nível de dependência de terceiros. Assim, quando o segurado não conseguir realizar determinada atividade ou for totalmente dependente de terceiros, a pontuação será de 25. Caso realize a atividade com auxílio de terceiros, mas participe de alguma etapa dessa realização, alcançará 50 pontos. Para a hipótese de consecução da tarefa de forma adaptada, com alguma modificação, ou de forma mais lenta, desde que o indivíduo seja independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal, atingirá 75 pontos. Por fim, quando a atividade for realizada de forma independente, sem qualquer tipo de adaptação ou modificação, em velocidade habitual e em segurança, sem qualquer restrição ou limitação, atingirá 100 pontos. Após a atribuição dos pontos para cada atividade dos grupos de domínio, a natureza da deficiência poderá ser fixada, nos termos do item “4. e”, do Anexo, da Portaria: “4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585”. Quanto à conversão do tempo de contribuição para os moldes do tempo laborado como portador de deficiência, há que se determinar o grau de deficiência preponderante, ou seja, aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão. Esse grau servirá de parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (art. 70-E, §1º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 8.145/13). Caso não seja comprovada a condição de pessoa com deficiência na data de entrada do requerimento administrativo, ou de implementação dos requisitos para sua concessão, há a possibilidade de concessão da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, nos termos da legislação, com a possibilidade de conversão dos períodos de contribuição como deficiente. O art. 10 da LC 142/13 veda a cumulação, em relação ao mesmo tempo contributivo, da redução prevista para atividades especiais com a redução prevista para as atividades desenvolvidas na condição de deficiência. No entanto, é garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado com deficiência, para fins das aposentadorias da pessoa portadora de deficiência, se resultar mais favorável ao segurado, observando-se os fatores de conversão positivados na tabela do artigo 70-F, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 8.145/13. Reconhecimento das atividades especiais A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência" (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções serem assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9.528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014) Especificamente em relação ao ruído, o Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Da reafirmação da DER A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) é um mecanismo que possibilita que se reconheça em momento posterior, quando implementados os requisitos, o direito ao benefício a que o segurado não fazia jus na data do requerimento administrativo, visando dar voz aos princípios da economia processual e da efetividade do processo. Tal benesse está prevista no artigo 176-D do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020, que dispõe: Art. 176-D: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. No âmbito administrativo, a matéria está disciplinada na Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I -... II - quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Por sua vez, a possibilidade de reafirmação da DER no âmbito judicial foi reconhecida em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema Repetitivo 995, cuja tese foi assim firmada: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. A fim de dar efetividade ao julgado, decidiu aquela Colenda Corte, em sede de embargos de declaração, que nos casos em que os requisitos para a concessão do benefício tenham sido implementados já no curso da ação, necessário se faz a observância de regras específicas para a implantação do benefício, bem como quanto à mora e a condenação do INSS em honorários de advogado, nos seguintes moldes: a) A reafirmação da DER poderá ser declarada de ofício, durante o curso processual nas instâncias ordinárias, e o termo inicial do benefício deverá ser fixado no momento em que reconhecido o direito, sem atrasados; b) O INSS terá o prazo de 45 dias a contar da decisão que reconheceu o direito para a implantação do benefício; não o fazendo, incorrerá em mora, nascendo o direito às parcelas vencidas, acrescidas de juros; c) Não se opondo a autarquia à reafirmação da DER, indevida a sua condenação em honorários de advogado. Necessário se faz esclarecer que a tese firmada no Tema 995 do STJ não exclui a possibilidade de reafirmação da DER nos casos em que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício em momento anterior à propositura da ação; em verdade, apenas só não se lhe aplicam as disposições referentes aos efeitos financeiros, posto que, ocorrendo antes do ajuizamento da ação, terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência recente daquele Tribunal Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO QUANTO AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação. 2. Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. 3. Verificado que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento dominante sobre a matéria, está correta a incidência no presente caso do óbice da Súmula 168 do STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.865.542/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DE IMPLEMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1........................ 5. A Primeira Seção, no julgamento do Tema n. 995/STJ, firmou orientação segundo a qual "é possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 02/12/2019). 6. Em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção asseverou a impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for posterior à propositura da ação (EDcl nos EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/09/2020). 7. Considerando o aludido julgado e a jurisprudência do STJ, conclui-se que não foi obstada a possibilidade de reconhecimento do direito nas hipóteses em que atendidas as regras de concessão em momento anterior ao ajuizamento da ação, apenas afastou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento. Desse modo, impõe-se a fixação do termo inicial, nessas hipóteses, na data da citação válida do INSS. Precedentes. 8. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de fixar como termo inicial do benefício a data da citação. (AgInt no REsp n. 2.075.950/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Dessa forma, entende-se que a reafirmação da DER se dará no primeiro momento em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício, não caracterizando julgamento extra ou ultrapetita o seu reconhecimento na esfera judicial diante da existência de expressa previsão legal. Da opção pelo benefício mais vantajoso Tem direito o segurado ao benefício mais vantajoso a que tiver preenchido os requisitos de concessão, devendo lhe ser oportunizada a opção de escolha antes da efetiva implantação do benefício pleiteado. É o que dispõe a norma prevista no artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020: Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. Também se vislumbra orientação expressa para ação do INSS no âmbito administrativo, consoante disposto no mesmo artigo 577 da Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Posto isso, na hipótese do segurado ter implementado o direito a mais de um benefício a partir da DER fixada, caberá ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício postulado no requerimento. Entendo que essa prerrogativa também deve ser observada quando o direito ao benefício é reconhecido na esfera judicial, devendo ser garantido ao segurado à opção por benefício mais vantajoso cujos requisitos tenham sido preenchidos durante o trâmite da ação, cabendo à autarquia, antes da implantação do benefício reconhecido em Juízo, cumprir com o disposto no inciso I do artigo 577 da Instrução Normativa nº128/2022, ofertando ao segurado os elementos necessários para que realize a escolha. Na esteira desse entendimento, consigno que desnecessário se faz a declaração expressa por este Juízo de todos os benefícios a respeito dos quais o segurado tenha adquirido o direito durante o curso da ação, uma vez que, como já dito, compete ao INSS, por expresso dever legal, ofertar ao beneficiário o poder de escolha, sendo ela a detentora dos elementos aptos à elaboração dos cálculos para a aferição das reais condições para a concessão desses benefícios. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, mediante o reconhecimento de deficiência, observando que a sentença julgou prejudicado o pedido de reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais de 01/01/87 a 11/10/1996, ao fundamento de que foi reconhecido administrativamente o interregno de 01/01/87 a 28/04/95, e o sucumbente não se insurgiu, restando, portanto, incontroverso. Verificação da deficiência O laudo pericial acostado aos autos (ID 312747368), complementado posteriormente (ID 312747377), aponta ser o autor portador de deficiência congênita em grau moderado, observando o Expert que “O periciado é portador de Sequela de Pé Esquerdo Torto Congênito /Pé Torto Equino Varo (CID10 Q 66-0) com antecedente tardio de tratamento cirúrgico na infância e comprometimento anatômico-funcional permanente (marcha dificultada)”, e fixou como termo inicial da deficiência 14/04/2016. Portanto, restou comprovadamente apurada a existência de deficiência em grau moderado, o que assegura a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem. Dessa forma, passo a análise acerca do tempo de contribuição. Tempo de contribuição Considerando a constatação da deficiência moderada do autor, o tempo especial reconhecido administrativamente, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que à época da data do requerimento administrativo (04/01/2016), a parte já havia preenchido os requisitos para a concessão do benefício. No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do art. 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003817-43.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, mediante o reconhecimento do grau de deficiência leve, “ou de outro grau que venha a ser confirmado pela perícia judicial”, bem como de períodos trabalhados em atividades especiais (de 01/01/87 a 11/10/1996). A primeira sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa deficiente, a partir do requerimento administrativo (04/01/2016), acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela autora (Súmula 111/STJ), devendo-se observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Deixou de condenar a autarquia ré ao reembolso das custas, pois a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita. Foi concedida a tutela antecipada. Sentença submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, tendo em vista que a perícia médica não foi realizada na forma da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU n.1 de 27/01/2014, como também não foi realizada a perícia social. Requer a nulidade da r. sentença, bem como a determinação para que o ilustre Magistrado determine a complementação da prova. No mérito, sustenta que a condição de deficiente da segurada foi reconhecida como leve no procedimento administrativo. Aduz que a deficiência deve ser atestada por meio de uma avaliação conjunta de perícia médica e serviço social. No entanto, nos autos há apenas uma análise médica, não avaliando corretamente, a forma de participação da pessoa na sociedade, o que depende de diversos outros fatores sociais e econômicos, além da condição médica. Assim, não restou comprovado o conceito de deficiência nos termos exigidos pela lei, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido. Sem contrarrazões da parte autora, vieram os autos ao Tribunal. Em acórdão de ID 259603665, esta E. Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, rejeitar a matéria preliminar e dar provimento à apelação do INSS, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, com a produção de prova técnica para avaliação médica e funcional do autor de acordo com o supra fundamentado, e posterior prolação de novo julgamento, e determinar a comunicação ao setor próprio do INSS, para revogação do benefício concedido. Assim, retornaram os autos à Vara de origem, sendo realizada a perícia médica (ID 312747368), com laudo complementar acostado em ID 312747377. Ademais, foi apresentado laudo social em ID 312747386. A sentença julgou prejudicada a análise do pedido de reconhecimento de atividade especial com a conversão do tempo especial em comum, ao fundamento de que foi reconhecido administrativamente o interregno de 01/01/87 a 28/04/95, em razão do enquadramento por atividade profissional, e julgou procedente o pedido de concessão da aposentadoria à pessoa com deficiência, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantação do benefício desde a DER (04/01/2016), condenando-o, em consequência, ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal e compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos na Justiça Federal. Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado, fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela autora (Súmula 111/STJ), devendo-se observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Deixou de condenar a autarquia ré ao reembolso das custas, pois a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, certo ainda que o INSS é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Foi determinada, ainda, em sede de antecipação de tutela, a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Sentença submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o INSS, alegando que não restou comprovada a deficiência nos termos exigidos pela lei, razão pela qual requer a reforma da r. sentença, para reconhecer a improcedência do pedido de reconhecimento da condição de deficiência moderada em favor do apelado, bem como para afastar a condenação do ente público no pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência. Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003817-43.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização monetária do débito, nego provimento à apelação do INSS e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado, mantida, no mais, a sentença recorrida. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142/13. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, devem ser preenchidos os requisitos fixados no artigo 3º: "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período." 2. A Lei Complementar n. 142/2013 assevera a necessidade de estabelecer, por meio de laudo médico pericial, a data provável do início da deficiência, o seu grau e a identificação da variação do grau de deficiência nos respectivos períodos (art. 70-D, Decreto 8.145/2013), a fim de indicar o respectivo coeficiente de conversão a ser aplicado na redução no requisito contributivo (incisos I, II e III). 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. O autor comprovou a deficiência e cumpriu o requisito temporal, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição devida ao deficiente. 6. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 7. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 8. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização monetária do débito, negar provimento à apelação do INSS e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, majorar os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANUARIO XIMENES NETO Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA PINHEIRO - MS14890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003817-43.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência c/c enquadramento pela categoria profissional e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por JANUARIO XIMENES NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde o autor requer: a) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o requerido implante, logo após a sentença e antes de eventual recurso, a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, devendo ser preservado o valor do teto fixado pelo INSS, sob pena de multa diária; b) seja confirmada, em grau de recurso, a tutela antecipada, com a confirmação do benefício; c) A realização de perícia médica a fim de confirmar que o requerente, desde o nascimento, é portador de deficiência física, de modo que toda a sua vida funcional (a partir de 16/06/1986) foi exercida com grau de dificuldade; bem como para constatar o grau de invalidez (se leve, moderado ou grave); d) Seja considerada a base de cálculo de 33 (trinta e três) anos de contribuição, conforme previsto no inciso III da Lei Complementar nº 142/2013, ou de outro grau que venha a ser confirmado pela perícia judicial, bem como seja levado em conta que o requerente laborou durante toda a sua vida funcional na condição de deficiente; e) Seja feito o enquadramento pela categoria profissional, de 01/01/1987 a 11/10/1996, conforme fundamentação (item 6); f) A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir da data do requerimento administrativo (03/01/2016) até a data em que o benefício vier a ser implantado, ou, caso o tempo de contribuição, naquela data, seja insuficiente, que seja alterada a DER para a data em que implementar o requisito, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, na forma da lei, preservando-se, de qualquer forma, o valor do teto fixado pelo INSS; g) Seja intimada a Autarquia Previdenciária a apresentar, na íntegra, o processo administrativo nº 44232.810707/2016-44, inclusive o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia, sob pena de multa diária prevista na legislação vigente; h) A tramitação preferencial dos autos, por se tratar de Pessoa com Deficiência (art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015); i) A inversão do ônus da prova, aplicando-se analogicamente o art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentação; j) A condenação do Instituto-Réu ao pagamento das custas processuais/restituição do valor pago e dos honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação; k) Os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme fundamentação; l) A produção de todo o gênero de provas admitidas em direito, especialmente a realização de perícia médica, apresentação de documentos e oitiva de testemunhas, que desde já se requer. Como fundamento dos pedidos alegou que “é empregado público da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul – SANESUL desde 16/06/1986. De 16/06/86 a 31/12/86 exerceu o cargo de Auxiliar Técnico e, a partir de 1º/01/87, passou a exercer o cargo de Engenheiro Civil, com contrato ainda em vigor, conforme cópia de sua CTPS, Ficha Funcional e PPP anexos. Em 03/01/2016, o requerente protocolou requerimento administrativo junto ao INSS (Protocolo nº 1112354836 anexo), pleiteando a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência (NB 172.277.689-4), bem como por ter exercido atividade especial no período de 16/06/86 a 28/04/95, com pedidos de conversão de tempo especial em comum, com fundamentos, respectivamente, na Lei Complementar nº 142/13 e nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Na via administrativa, conforme acórdão anexo, o INSS reconheceu o seguinte: a) Tempo comum de contribuição no período de 16/06/86 a 1º/03/16, totalizando 29 anos, 8 meses e 15 dias; b) O exercício da atividade de Engenheiro Civil no período de 1º/01/87 a 28/04/95; c) GRAU LEVE de invalidez, de 1º/01/07 a 02/05/16 (data da perícia previdenciária). Entretanto, o INSS indeferiu a concessão do benefício sob a alegação de que o requerente, na data de entrada do requerimento - DER, não possuía tempo mínimo de contribuição. Vejamos o teor do acórdão: (...) Desse modo, mesmo sendo considerado o período ora reconhecido e somado ao já apurado o interessado não atinge o tempo mínimo necessário na data da entrada do requerimento. Contudo, o interessado continuou contribuindo para o Regime Geral devendo ser reafirmada a DER para quando implementar os 35 anos, necessários para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do art. 56 do Dec. 3048/99. Voto por: Conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento parcial. Porém, tal decisão está equivocada. Primeiro, porque o requerente necessita de 33 anos de contribuição e não de 35 anos conforme constou no acórdão, vez que restou reconhecido pela perícia previdenciária que o mesmo é portador de grau leve de invalidez. Segundo, porque se convertendo o tempo descrito na letra “b”, de especial para comum, constata-se que o requerente, na data do protocolo administrativo (03/01/2016), possuía 33 anos, 5 meses e 16 dias de tempo de contribuição. Ademais, ainda que, em 03/01/2016, o tempo de contribuição fosse insuficiente, o que se admite apenas para argumentar, o INSS deveria ter reafirmado a DER para quando o requerente completasse os 33 anos, já que o acórdão acima transcrito foi proferido somente em 18/10/2018. O requerente informa que sempre recolheu as contribuições previdenciárias pelo teto instituído pelo INSS, de modo que o benefício não poderá ser inferior a tal valor. Pelo exposto, não restou alternativa ao requerente que não fosse o ajuizamento da presente ação a fim de receber o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, com efeitos retroativos a 03/01/2016 (data do protocolo do requerimento administrativo), ou, caso o tempo de contribuição, naquela data, seja insuficiente, desde já requer seja alterada a DER para a data em que completou o tempo necessário.” Com a inicial juntou procuração e documentos. Deferido o pedido de Justiça Gratuita (ID 18258088). Em contestação, o INSS sustentou que “a atividade exercida pelo autor não é passível de enquadramento por categoria profissional, uma vez que não esta elencada nos anexos dos Decretos já citados acima”, e que “além do autor não comprovar a deficiência, a mesma não pode ser cumulada com períodos de atividade especial” (ID 19334802). Juntou documentos. Em réplica, o autor pleiteou a produção de prova pericial (ID 20271036). Devidamente intimado, o INSS deixou de especificar os meios de prova que pretende produzir. Em decisão saneadora foi deferida a realização da prova pericial, com a nomeação do médico e a apresentação dos quesitos do Juízo. No mais, requisitou-se ao réu cópia integral do processo administrativo em questão, conforme requerido pelo autor na peça inicial (ID 34874356). Quesitos do INSS (ID 34939881) e do autor (ID 35355495). O INSS juntou aos autos o processo administrativo (ID 36324664). Laudo pericial (ID 39407258). Manifestação do autor (ID 40609655) e decurso de prazo do INSS em 13/11/2020. Foi proferida sentença de procedência do pedido inicial, com antecipação dos efeitos da tutela (ID 240312921). Irresignado, o INSS interpôs recurso de Apelação (ID 244630135), ao qual foi dado provimento “para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, com a produção de prova técnica para avaliação médica e funcional do autor de acordo com o supra fundamentado, e posterior prolação de novo julgamento” (ID 260884490). Com o trânsito em julgado (ID 260884494) e o retorno dos autos a este juízo, foi determinada a intimação do perito judicial para a realização da avaliação médica nos termos em que determinado pela instância superior, em como a nomeação de assistente social para a realização de visita social (ID 296358908). Apresentação de quesitos pelo INSS (ID 297071044). Juntado novo laudo pericial (ID 304105559). Impugnação do autor (ID 305206602) e do INSS (ID 308132928). Laudo pericial complementar (ID 309891250). Manifestações das partes (ID 310847356 e ID 313743221). Intimadas sobre o laudo social juntado aos autos (ID 315097017), as partes se manifestaram nos ID’s 315479485 e 315593198. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Sem preliminares, presentes os pressupostos de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame da lide. O deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da autora ao benefício de aposentadoria conforme Lei Complementar nº 142/2013, que prevê a aposentadoria da pessoa deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. Dispõe o artigo 2º da LC nº 142/2013: “Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Conclui-se, portanto, que o primeiro requisito a ser observado refere-se à deficiência do segurado que pretende aposentar-se com a redução do tempo de contribuição, no caso da aposentadoria por tempo de contribuição, ou a redução da idade, no caso da aposentadoria por idade. Constatada a deficiência, o próximo passo é identificar-se o grau de deficiência – leve, grave ou moderada –, a fim de se enquadrar o segurado nos termos previstos na legislação. Por fim, há necessidade de análise das barreiras externas que se depara o deficiente, dentro do contexto social; importa, pois, visualizar a deficiência do segurado não apenas do ponto de vista médico, mas diante da realidade em que inserido. Portanto, a avaliação da deficiência deve não só levar em conta os aspectos corpóreos, mas também a questão social, ou seja, a dificuldade da pessoa portadora de deficiência de se relacionar e interagir socialmente. Quanto maior a dependência de terceiros, maior a limitação e consequentemente seu grau de deficiência. No que tange ao tempo necessário para a concessão da aposentadoria, o art. 3º assim dispôs: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 25 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4º A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. O Decreto nº 8.145/13, de 03 de dezembro de 2013, ao regulamentar a matéria, alterou o Decreto n. 3.048/99. Em artigo específico para a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência, repetiu os requisitos acima mencionados: Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. Art. 70 -B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200. No caso específico dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica e social, em âmbito judicial. O Perito Judicial concluiu que o autor “é portador de Sequela de Pé Esquerdo Torto Congênito /Pé Torto Equino Varo (CID10 Q 66-0) com antecedente tardio de tratamento cirúrgico na infância e comprometimento anatômico-funcional permanente (marcha dificultada)”. E, considerando a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), afirmou que o autor “apresenta Deficiência Física Congênita (Motora) nos critérios de Funções do Corpo, Atividades e Participação de Grau Moderado e acima de dois anos” (ID 304105559). Atestou, outrossim, em laudo complementar, que “mediante o preenchimento do Anexo I da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014”, o autor possui “deficiência física/motora” – quesito 9 (ID 309891250). Portanto, no caso em tela, o perito médico concluiu que a deficiência do autor é de grau moderado desde o seu nascimento (congênita). Por sua vez, no parecer social realizado pela perita assistente social, conforme laudo anexado no ID 315097017, referiu a d. experta que “No caso específico do requerente, a avaliação apresenta uma deficiência motora de grau moderado, no que tange a realização de atividades específicas de mobilidade ou cuidados pessoais, indicando a presença de desafios e possíveis barreiras externas que impactam sua capacidade de realização de atividades diárias. Tais desafios podem ser atribuídos a limitações físicas, barreiras ambientais ou sociais, ou uma combinação desses fatores. A interpretação da pontuação varia de acordo com os critérios estabelecidos pela escala e pode refletir um nível específico de funcionalidade, dependendo do contexto clínico ou de pesquisa em que é aplicada”. Portanto, valendo-me dos laudos periciais e dos documentos juntados nos autos, reconheço a deficiência do autor como sendo de grau MODERADO e, assim, nos termos da lei, o autor necessita cumprir 29 anos de tempo de contribuição para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. E, considerando-se os vínculos que constam no CNIS do autor (ID 19334803), bem como o grau de deficiência moderado desde o seu nascimento (de forma que a apuração do tempo de contribuição deve ter início em 16/06/1986 – início da atividade laboral), tem-se que na data de entrada do requerimento administrativo (04/01/2016 - ID 17236751), o autor contava com 29 anos, 6 meses e 19 dias de tempo de contribuição, suficientes, portanto, para a concessão do benefício em questão. Julgo prejudicada a análise do pedido de reconhecimento de atividade especial com a conversão do tempo especial em comum. Todavia, cumpre ressaltar que na forma do artigo 10 da Lei Complementar nº 142/2013, é vedada a utilização simultânea de dois fatores de redução decorrente de tempo especial por agente nocivo e tempo especial por deficiência. Ou seja, o segurado não poderá se valer, de forma simultânea, da redução decorrente da deficiência (art. 3º LC nº 142/13) e daquela outra destinada àqueles que são submetidos aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde (art. 57, Lei nº 8.213/91). Contudo, segundo o § 1º do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, é possível a conversão do tempo cumprido em condições especiais, se resultar mais favorável ao segurado. Nesse sentido: TRF-3 - ApCiv: 50008617120174036114 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 20/05/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/05/2021. Por fim, levando em consideração o caráter alimentar do benefício – o que prejudica a necessidade de preservação da reversibilidade do provimento -, tenho que os requisitos para a medida de urgência se revelam presentes, nesta fase processual, nos termos do artigo 300 do CPC, notadamente em razão da existência de prova inequívoca e da verossimilhança das alegações do autor (presença de todos os requisitos para a percepção do benefício, conforme reconhecido nesta sentença), razão pela qual anteciparei os efeitos da tutela, conforme pleiteado pelo autor em sua petição inicial. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial desta ação para condenar o réu a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa deficiente, a partir de 04/01/2016 (DER), nos termos da fundamentação acima. Como se trata de prestação de natureza alimentar, e considerando presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC - uma vez que a verossimilhança das alegações encontra-se tacitamente reconhecida através da decisão de procedência do pedido da presente ação, e que, tanto o fundado risco de dano de difícil reparação, como a dispensa da segurança de reversibilidade do provimento encontram amparo na referida natureza alimentar -, antecipo os efeitos da tutela, para determinar que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação. As prestações em atraso, observada eventual prescrição quinquenal, deverão ser pagas somente por ocasião da execução (após o trânsito em julgado da presente sentença), e com incidência de juros e atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta. Tratando-se de sentença ilíquida, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela autora (Súmula 111/STJ), devendo-se observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Deixo de condenar a autarquia ré ao reembolso das custas, pois a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, certo ainda que o INSS é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Caso a parte autora esteja recebendo outro benefício previdenciário inacumulável, deverá optar, à época do cumprimento da sentença, pelo benefício que entenda ser-lhe mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos da decisão transitada em julgado – ID 260884490 (“o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015)”). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Interposto recurso, vista para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao ETRF3. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANUARIO XIMENES NETO Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA PINHEIRO - MS14890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a manifestação da parte autora – id 294591221, bem como o acórdão de id 260884490, que consigna a necessária avaliação para assinalar a data provável do início da deficiência e seu grau, promova a Secretaria: 1) Intimação do perito judicial, Dr. José Roberto Amin, CRM MS 250, profissional em perícias médicas, para realizar avaliação médica e funcional no autor de forma detalhada, "com atribuição da pontuação necessária para identificação da existência de deficiência e seu grau, com indicação de data provável do início da deficiência e o seu grau, utilizando os critérios específicos para a realização da perícia que estão determinados na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/14, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria - IFBra;" 2) a intimação da assistente social Walquíria da Cruz Batista Lima, CRESS MS 4159, que nomeio neste ato, para realizar visita social, na qual deverá: “destacar a análise da situação de deficiência se dá no contexto das atividades habituais desenvolvidas pela parte autora, identificando-se as barreiras externas e avaliando-se os domínios: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, socialização e vida comunitária. A atribuição de pontuação aos grupos de domínio se dá em conformidade com os níveis de dependência de terceiros. Ainda, deve ser considerado o grupo de indivíduos em situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência (auditiva; intelectual - cognitiva e/ou mental; motora e; visual), de forma a se determinar os domínios que terão mais peso para cada grupo de funcionalidade, definir questões emblemáticas e verificar a disponibilidade do auxílio de terceiros. Uma vez atribuídos e totalizados os pontos de cada atividade dos grupos de domínio, será fixada a natureza da deficiência na forma do item “4.e”, do Anexo,” da Portaria acima indicada. Intimem-se as partes para, nos termos e no prazo do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, apresentar quesitos, ou complementar os já apresentados, e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, podendo ainda arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a). Os peritos terão o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial a contar da data de realização da perícia. Fixo o valor dos honorários periciais em três vezes o valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF). Intimem-se os peritos, via e-mail, a respeito do presente despacho, bem como do teor do acórdão de id 260884490. Por fim, para a perícia realizada – id 291965634, requisite-se os honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003817-43.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO VERGINIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA MARIA ASSIS TRAD CAVALCANTI - MS8650, GISELE SALLES REGIS - MS11730 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Diante do teor do acórdão Id. 260884485, dou prosseguimento ao feito nos termos abaixo. Determino a realização de perícia médica nos termos requeridos pela parte autora (Id. 20271036). Para tanto, deverá a Secretaria nomear perito médico constante do Sistema AJG para a realização da perícia. Após, intimem-se as partes para, nos termos e no prazo do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, apresentar quesitos, ou complementar os já apresentados, e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, podendo ainda arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a). Não havendo impugnação, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) de sua nomeação, dos termos do art. 473 do CPC e que os honorários estão arbitrados de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Desde já majoro fixo o valor dos honorários periciais no em três vezes o valor máximo da referida tabela. Nessa mesma oportunidade, deverá o(a) profissional, designar data, hora e local para a realização do exame, devendo, em seguida, as partes serem intimadas. O perito e as partes poderão ser intimados eletronicamente (email), contato telefônico (WattsApp) ou outro meio adequado que venha a trazer efetividade e celeridade ao ato. Havendo recusa ou decurso do prazo para manifestação por parte do(a) perito(a), fica a Secretaria autorizada a nomear outro(a) perito(a) para atuar no Feito ficando automaticamente destituído o(a) anteriormente nomeado(a). O perito terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial a contar da data de realização da perícia. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer e, caso requeridos esclarecimentos pelas partes, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012055-44.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o perito com esse fim. Após, com a chegada dos esclarecimentos intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, proceda-se à requisição dos honorários periciais e façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

03/10/2022, 00:00

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JANUARIO XIMENES NETO Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA PINHEIRO - MS14890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003817-43.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária proposta por JANUARIO XIMENES NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objetivo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, a partir da data do requerimento administrativo realizado em 03/01/2016, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidos de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações. Subsidiariamente, caso não reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Pede, ainda, o reconhecimento do enquadramento profissional como categoria especial, durante o período de 1º/01/87 a 11/10/1996 – atividade de engenheiro civil (código 2.1.1 do decreto 53.831/64), com a conversão do tempo especial em comum. Por fim, requer a assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação, com fulcro no art. 9º, inciso VII, da Lei 13.146/15. Para tanto alega que: “é empregado público da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul – SANESUL desde 16/06/1986. De 16/06/86 a 31/12/86 exerceu o cargo de Auxiliar Técnico e, a partir de 1º/01/87, passou a exercer o cargo de Engenheiro Civil, com contrato ainda em vigor, conforme cópia de sua CTPS, Ficha Funcional e PPP anexos. Em 03/01/2016, o requerente protocolou requerimento administrativo junto ao INSS (Protocolo nº 1112354836 anexo), pleiteando a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência (NB 172.277.689-4), bem como por ter exercido atividade especial no período de 16/06/86 a 28/04/95, com pedidos de conversão de tempo especial em comum, com fundamentos, respectivamente, na Lei Complementar nº 142/13 e nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Na via administrativa, conforme acórdão anexo, o INSS reconheceu o seguinte: a) Tempo comum de contribuição no período de 16/06/86 a 1º/03/16, totalizando 29 anos, 8 meses e 15 dias; b) O exercício da atividade de Engenheiro Civil no período de 1º/01/87 a 28/04/95; c) GRAU LEVE de invalidez, de 1º/01/07 a 02/05/16 (data da perícia previdenciária). Entretanto, o INSS indeferiu a concessão do benefício sob a alegação de que o requerente, na data de entrada do requerimento - DER, não possuía tempo mínimo de contribuição. Vejamos o teor do acórdão: (...) Desse modo, mesmo sendo considerado o período ora reconhecido e somado ao já apurado o interessado não atinge o tempo mínimo necessário na data da entrada do requerimento. Contudo, o interessado continuou contribuindo para o Regime Geral devendo ser reafirmada a DER para quando implementar os 35 anos, necessários para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do art. 56 do Dec. 3048/99. Voto por: Conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento parcial. Porém, tal decisão está equivocada. Primeiro, porque o requerente necessita de 33 anos de contribuição e não de 35 anos conforme constou no acórdão, vez que restou reconhecido pela perícia previdenciária que o mesmo é portador de grau leve de invalidez. Segundo, porque se convertendo o tempo descrito na letra “b”, de especial para comum, constata-se que o requerente, na data do protocolo administrativo (03/01/2016), possuía 33 anos, 5 meses e 16 dias de tempo de contribuição. Ademais, ainda que, em 03/01/2016, o tempo de contribuição fosse insuficiente, o que se admite apenas para argumentar, o INSS deveria ter reafirmado a DER para quando o requerente completasse os 33 anos, já que o acórdão acima transcrito foi proferido somente em 18/10/2018. O requerente informa que sempre recolheu as contribuições previdenciárias pelo teto instituído pelo INSS, de modo que o benefício não poderá ser inferior a tal valor. Pelo exposto, não restou alternativa ao requerente que não fosse o ajuizamento da presente ação a fim de receber o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, com efeitos retroativos a 03/01/2016 (data do protocolo do requerimento administrativo), ou, caso o tempo de contribuição, naquela data, seja insuficiente, desde já requer seja alterada a DER para a data em que completou o tempo necessário.” Com a inicial juntou procuração e documentos. Deferido o pedido de Justiça Gratuita (Num. 18258088). Em contestação, o INSS sustentou que “a atividade exercida pelo autor não é passível de enquadramento por categoria profissional, uma vez que não esta elencada nos anexos dos Decretos já citados acima”, e que “além do autor não comprovar a deficiência, a mesma não pode ser cumulada com períodos de atividade especial” (Num. 19334802). Juntou documentos. Em réplica, o autor pleiteou a produção de prova pericial (Num. 20271036). Devidamente intimado, o INSS deixou de especificar os meios de prova que pretendesse produzir. Em decisão saneadora foi deferida a realização da prova pericial, com a nomeação do médico perito e a apresentação dos quesitos do Juízo. No mais, requisitou-se ao réu cópia integral do processo administrativo em questão, conforme requerido pelo autor na peça inicial (Num. 34874356). Quesitos do INSS (Num. 34939881) e do autor (Num. 35355495). O INSS juntou aos autos o processo administrativo (Num. 36324664). Laudo pericial (Num. 39407258). Manifestação do autor (Num. 40609655). É o relato do necessário. Decido. Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa deficiente, nos termos da inicial, benefício que possui os seguintes contornos legais: Lei Complementar nº 142/2013: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. (...) Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Decreto nº 3.048/99 (com a redação data pelo Dec. 8.145/13): Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. (...) Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1o A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal. § 2o A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. § 3o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 4o Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto. (...) Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: (...). Feitas tais considerações, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia judicial, através de médico especialista em medicina legal e perícia médica (Num. 39407258). O Perito Judicial concluiu ser o autor portador de “Pé Esquerdo Torto Congênito /Pé Torto Equino Varo (CID10 Q 66-0), com antecedente tardio de tratamento cirúrgico e comprometimento anatômico-funcional permanente”. Atestou, outrossim, que o autor “apresenta Deficiência Física Congênita (Motora) nos critérios de Funções do Corpo, Atividades e Participação de Grau Moderado e acima de dois anos” e que “é capaz para o pleno exercício de suas relações autonômicas, tais como, higienizar-se, vestir-se, alimentar-se, comunicar-se e locomover-se sem a ajuda de outra pessoa” - Num. 39407258 - Pág. 6 e 7. Portanto, no caso em tela, o perito concluiu que a deficiência do autor é de grau moderado desde o seu nascimento (congênita). E, para a deficiência moderada, segundo o inciso II, do art. 3º da Lei nº 142/13, o tempo mínimo de contribuição para os homens é de 29 anos. In casu, considerando-se os vínculos que constam no CNIS do autor (Num. 19334803), bem como o grau de deficiência moderado desde o seu nascimento (de forma que a apuração do tempo de contribuição deve ter início em 16/06/1986 – início da atividade laboral), tem-se que na data de entrada do requerimento administrativo (04/01/2016 - Num. 17236751), o autor contava com 29 anos, 6 meses e 19 dias de tempo de contribuição, suficientes, portanto, para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Julgo prejudicada a análise do pedido de reconhecimento de atividade especial com a conversão do tempo especial em comum. Todavia, cumpre ressaltar que na forma do artigo 10 da Lei Complementar nº 142/2013, é vedada a utilização simultânea de dois fatores de redução decorrente de tempo especial por agente nocivo e tempo especial por deficiência. Ou seja, o segurado não poderá se valer, de forma simultânea, da redução decorrente da deficiência (art. 3º LC nº 142/13) e daquela outra destinada àqueles que são submetidos aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde (art. 57, Lei nº 8.213/91). Contudo, segundo o § 1º do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, é possível a conversão do tempo cumprido em condições especiais, se resultar mais favorável ao segurado. Nesse sentido: TRF-3 - ApCiv: 50008617120174036114 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 20/05/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/05/2021. Por fim, levando em consideração o caráter alimentar do benefício – o que prejudica a necessidade de preservação da reversibilidade do provimento -, tenho que os requisitos para a medida de urgência se revelam presentes, nesta fase processual, nos termos do artigo 300 do CPC, notadamente em razão da existência de prova inequívoca e da verossimilhança das alegações do autor (presença de todos os requisitos para a percepção do benefício, conforme reconhecido nesta sentença), razão pela qual anteciparei os efeitos da tutela, conforme pleiteado pelo autor em sua petição inicial. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial desta ação para condenar o réu a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa deficiente, a partir de 04/01/2016 (DER), nos termos da fundamentação acima. Como se trata de prestação de natureza alimentar, e considerando presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC - uma vez que a verossimilhança das alegações encontra-se tacitamente reconhecida através da decisão de procedência do pedido da presente ação, e que, tanto o fundado risco de dano de difícil reparação, como a dispensa da segurança de reversibilidade do provimento encontram amparo na referida natureza alimentar -, antecipo os efeitos da tutela, para determinar que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação. As prestações em atraso, observada eventual prescrição quinquenal, deverão ser pagas somente por ocasião da execução (após o trânsito em julgado da presente sentença), e com incidência de juros e atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta. Tratando-se de sentença ilíquida, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela autora (Súmula 111/STJ), devendo-se observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Deixo de condenar a autarquia ré ao reembolso das custas, pois a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, certo ainda que o INSS é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Caso a parte autora esteja recebendo outro benefício previdenciário inacumulável, deverá optar, à época do cumprimento da sentença, pelo benefício que entenda ser-lhe mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, I do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

24/01/2022, 00:00

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Sem descrição

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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