Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001186-28.2020.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001186-28.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2022, 06:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2022, 06:31

Trânsito em julgado

22/09/2022, 06:15

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WASHINGTON CASSEMIRO IRMAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001186-28.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foram expedidos ofícios requisitórios, que foram pagos. Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 29 de julho de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

01/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2022, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2022, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 17:29

Conclusão (para julgamento)

29/07/2022, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 17:05

Publicação

05/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WASHINGTON CASSEMIRO IRMAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Nesta data, encaminho o processo ao arquivo sobrestado até a notícia do pagamento. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 30 de junho de 2022. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001186-28.2020.4.03.6183

04/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WASHINGTON CASSEMIRO IRMAO Advogado do(a) AUTOR: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001186-28.2020.4.03.6183 Trata-se de ação de rito ordinário, na qual a parte autora objetiva o restabelecimento da aposentadoria por invalidez – NB 32/173.124.859-5, com DCB em 11/12/2019, ou restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente, cumulada com indenização por danos morais. Intimada, a parte autora emendou a petição inicial, juntando novos documentos médicos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o réu apresentou contestação. Suscitou preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica. Foi juntada laudo(s) judicial(is) (id 40154517), com vista às partes. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/DO AUXÍLIO-DOENÇA/DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez nos artigos 42 a 47. Preleciona a lei que para o deferimento da prestação exige-se: a constatação de incapacidade permanente para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência, a impossibilidade de reabilitação e a carência de 12 (doze) contribuições. Não se exige carência para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente, ou quando o segurado é acometido por alguma das doenças elencadas no art. 151, ou ainda, para os segurados especiais, desde que comprovado o exercício de atividade rural ou urbana no período anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses equivalente ao da carência, como previsto no art. 39, inc. I. Ao dispor sobre o auxílio-doença, a lei supramencionada, através dos arts. 59 a 63, estabelece que os requisitos para a sua concessão são a incapacidade laboral por mais de 15 dias e a carência de 12 contribuições. Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. A contraprestação pela Previdência é devida enquanto a pessoa detém a qualidade de segurado, condição esta vinculada ao recolhimento de contribuições. Em caso de perda da qualidade de segurado, que ocorreria com a não contribuição por determinado período previsto na lei, não haverá pela Previdência a cobertura do risco social indicado na lei (no caso, incapacidade laborativa). Passo à análise do caso concreto. Inicialmente, não há razão ao argumento da parte autora de que a coisa julgada que determinou a implantação da aposentadoria por invalidez a seu favor – r. sentença homologatória de 24/04/2014 é imutável, não podendo ser atingida pela alteração da Lei nº 8.213/91, que introduziu a reavaliação das condições de incapacidade laborativa por meio da Lei nº 13.457/2017, que incluiu o § 4º ao artigo 43 da Lei nº 8.213/91. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Havendo alteração da legislação ela se aplica a partir da sua vigência. Portanto, é possível sim a revisão da aposentadoria por invalidez, com a sua cessação, observadas as regras e procedimento de redução da remuneração até o efetivo encerramento definitivo do benefício por incapacidade (artigo 47 da Lei nº 8.213/91). Consoante a perícia médica realizada nestes autos, em 07/10/2020, o Sr. Perito Judicial da especialidade de ortopedia apurou que a parte autora exercia a profissão de motorista, sofreu sequelas em punho esquerdo, tornozelo/pé direito, em decorrência de acidente de qualquer natureza ocorrido em 24/06/2011, conforme B.O constante dos autos. Chegou à seguinte conclusão: “caracterizo situação de incapacidade parcial e permanente para atividade laboriosa habitual, com data do início da incapacidade em 24/06/2011, conforme B.O (fls.207). A lesão se enquadra no decreto 3.048 de 06/05/1999 anexo III”. Ora, foi homologado acordo firmado entre as partes para a concessão da aposentadoria por invalidez na r. sentença de 24/04/2014 – processo nº 0002304-71.2013.403.6183 da 7ª Vara Previdenciária, com DIB em 24/06/2011 (ID 27598426, pg. 1-3). Havendo a cessação do benefício pela recuperação da sua capacidade laborativa constatada em perícia administrativa, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.213/91, ressurgiu nesse Juízo a possibilidade de concessão de auxílio-acidente pela constatação de que houve consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando em sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. O Sr. Perito Judicial constatou que a sequela do acidente sofrido em 2011 se enquadra no Decreto 3.048 de 06/05/1999 Anexo III, a possibilitar a concessão do auxílio-acidente. Por ser inacumulável com aposentadoria por invalidez, com DCB em 11/12/2019, é medida que se impõe o seu reconhecimento após a cessação desse benefício, ou seja, a partir de 12/12/2019. O(s) Perito(s) Judicial(is) é(são) de confiança do Juízo e, em face da equidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, o(s) seu(s) laudo(s) técnico(s) deve(m) ser acolhido(s), salvo se infirmado(s) por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurado, inocorrente na espécie. Portanto, reconheço o direito da parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-acidente a partir de 12/12/2019, tendo em vista a redução da sua capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza ocorrido em 24/06/2011, conforme B.O. DO DANO MORAL A parte autora pleiteia a condenação do INSS em danos morais, supostamente decorrentes do indeferimento administrativo infundado. Inicialmente, cumpre destacar que o ato de deferimento ou de indeferimento de benefício previdenciário é plenamente vinculado, isto é, todos os seus elementos - competência, finalidade, forma, motivo e objeto - estão fixados em lei, não comportando juízo de conveniência ou oportunidade. Assim, presentes os requisitos, impõe-se a concessão do benefício; caso contrário, há que se indeferi-lo. Note-se que a aceitação ou não de determinada prova produzida implica uma decisão, um 'julgamento' por parte do servidor público quanto ao atendimento dos requisitos ou não. Neste passo, há que se ressaltar uma distinção fundamental entre a atividade administrativa e a judicial: conquanto ambas possam ser analisadas sob o aspecto procedimental, encarando-se o ato final do procedimento administrativo como decisão, a aplicação da lei se dá de maneiras diferentes segundo a posição do agente. Para o administrador, trata-se da sua própria atividade. Jungido que está ao princípio da legalidade, deve aplicar a lei de ofício, observando os regulamentos, portarias, instruções normativas e ordens de serviço. A inobservância de um só destes atos pode significar responsabilidade funcional e, eventualmente, civil se lesado direito de um cidadão. Em casos mais graves o comportamento desviante pode até implicar responsabilidade criminal. Para o juiz não se trata de avaliar sua própria atuação - isto ele o faz somente quando aplica normas processuais e de modo mais restrito que o administrador - mas de avaliar a atuação alheia perante o Direito. Mais: ainda que afirmada a primazia da lei no ordenamento jurídico pátrio, o juiz deve servir-se de outras fontes - jurisprudência, doutrina e costumes - seja para suplementar eventuais lacunas, seja para dar à lei a interpretação adequada à sua finalidade social (Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 4º e 5º). Por fim, dada a supremacia da Constituição, cabe ao juiz o exame de constitucionalidade da lei a aplicar, dando-lhe interpretação conforme ao texto constitucional ou negando-lhe vigência, quando tal interpretação não for possível. Tal exame não compete ao administrador público, nem mesmo o recurso a fontes suplementares. Para este, o vazio legislativo é sempre significativo: ausência de previsão legal que autorize a atuação ou decisão neste ou naquele sentido. Para o juiz, tal vazio é aparente, sendo-lhe vedado pronunciar o non liquet. Neste sentido é que o Judiciário, ao rever um ato de indeferimento e determinar a implantação do benefício, não está avaliando a plausibilidade do ato administrativo. No caso dos autos, verifica-se que a autarquia não agiu com conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado. Logo, não é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que não há qualquer comprovação do alegado dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao requerente o benefício previdenciário de auxílio-acidente, após a cessação da aposentadoria por invalidez, ou seja, a partir de 12/12/2019. A correção monetária dos valores em atraso será calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos “ex tunc” do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Diante da sucumbência mínima do requerente, condeno o requerido a pagar, ao seu advogado, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de setembro de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): WASHINGTON CASSEMIRO IRMAO - CPF: 252.626.218-64; Benefício (s) concedido (s): Concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente após a cessação da aposentadoria por invalidez, ou seja, a partir de 12/12/2019; Tutela: NÃO.

15/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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