Procedimento Comum Cível 5000800-95.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000800-95.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 07:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 07:00

Trânsito em julgado

05/04/2024, 06:54

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MILTON BARBOSA DOS SANTOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) EXEQUENTE: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000800-95.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e juntados os comprovantes de levantamento dos valores depositados para pagamento da parte exequente, arquivem-se os autos. São Paulo, 28 de fevereiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MILTON BARBOSA DOS SANTOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) EXEQUENTE: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000800-95.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 17:45

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 16:52

Expedida/certificada

28/02/2024, 16:17

Expedição de alvará de levantamento

28/02/2024, 14:49

Expedição de alvará de levantamento

28/02/2024, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MILTON BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Nesta data, encaminho o processo ao arquivo sobrestado até a notícia do pagamento. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. Registro, por fim, que segundo a regra prevista no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021, os precatórios judiciários apresentados até o dia 02 de abril serão pagos até o final do exercício financeiro seguinte. No dia 30.03.2022, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi alvo de um ataque cibernético que interrompeu todos os serviços prestados pela Justiça Federal nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, incluindo o sistema eletrônico de expedição de precatórios e requisições de pequeno valor. Por decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, o prazo constitucional para inclusão dos precatórios no exercício financeiro de 2023 foi prorrogado por 4 (quatro) dias a contar do restabelecimento do sistema de expedição de precatórios, de modo que os precatórios transmitidos até 21.04.2022 serão pagos em 2023. São Paulo, 19 de abril de 2022. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000800-95.2020.4.03.6183

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000800-95.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito ordinário, na qual a parte autora objetiva a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas da Aposentadoria por Tempo de Contribuição – NB 42/174.295.313-9, concedida com DIB em 01/10/2015, e início dos pagamentos em 07/2018. Alega, em síntese, que o benefício foi concedido em recurso administrativo. Portanto, há direito aos atrasados entre a DIB e o início dos pagamentos, qual seja, de 01/10/2015 a 30/06/2018. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Ainda, ressaltou que, no caso de procedência da demanda, deve haver o desconto dos valores pagos administrativamente a título de auxílio-acidente (benefício inacumulável). A parte autora apresentou a sua réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Constata-se da contestação do réu que não há impugnação específica quanto ao pagamento dos valores atrasados da Aposentadoria por Tempo de Contribuição – NB 42/174.295.313-9, com DIB em 01/10/2015 – Carta de Concessão (fl. 15). O réu alega direito de rever os atos administrativos, mas não trouxe qualquer indício de irregularidade na concessão, a ensejar demora no pagamento dos atrasados. Não há comprovação de qualquer procedimento administrativo de revisão do benefício em questão. Em caso de procedência da demanda, o réu ainda argumentou que deve haver o desconto dos valores pagos administrativamente a título de auxílio-acidente. De fato, tal desconto deve ocorrer, por serem benefícios inacumuláveis (auxílio-acidente não pode ser pago conjuntamente com o benefício previdenciário de aposentadoria). Portanto, é medida que se impõe a procedência da ação, com o reconhecimento do direito da parte autora aos valores da Aposentadoria por Tempo de Contribuição – NB 42/174.295.313-9, desde a DIB em 01/10/2015 até o início dos pagamentos que ocorreu no mês de competência 07/2018 (fl. 35), ou seja, período de 01/10/2015 a 30/06/2018, com desconto dos valores recebidos nesse período a título de auxílio-acidente acidente do trabalho – NB 94/607.628.362-2 (fls. 45/60). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar o réu ao pagamento dos valores da Aposentadoria por Tempo de Contribuição – NB 42/174.295.313-9, desde a DIB em 01/10/2015 até 30/06/2018, com desconto dos valores recebidos nesse período a título de auxílio-acidente acidente do trabalho – NB 94/607.628.362-2 (fls. 45/60). As diferenças atrasadas, confirmada a sentença, deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS a arcar com os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre a diferença do valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P.R.I. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): MILTON BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 075.289.248-73; Benefício(s) concedido(s): pagamento dos valores da Aposentadoria por Tempo de Contribuição – NB 42/174.295.313-9, desde a DIB em 01/10/2015 até 30/06/2018, com desconto dos valores recebidos nesse período a título de auxílio-acidente acidente do trabalho – NB 94/607.628.362-2 (fls. 45/60); Tutela: NÃO SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2021.

04/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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