Execução Fiscal 5007112-56.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007112-56.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT - SP357664, PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD - SP309128, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 D E S P A C H O Instada a se manifestar acerca da garantia ofertada e sobre o pedido de suspensão desta Execução, formulado no Id 48206404, a Exequente aceitou o endosso apresentado pela Executada, porquanto preenchidos os requisitos previstos na Portaria PGFN 164/2014; porém, quanto ao pedido de suspensão do presente executivo fiscal até o julgamento definitivo da Ação Anulatória n. 5026378-18.2020.4.03.6100, em curso na 17ª Vara Cível Federal de São Paulo-SP, não concordou com o pleito, sob a assertiva de que as cláusulas 1.2 das Condições Especiais e 7.2.1 das Condições Particulares, conflitam com o pedido, ao disporem que "A cobertura da Apólice independe de trânsito em julgado, podendo a Seguradora ser intimada para efetuar, em Juízo, o depósito do valor Segurado, nas hipóteses em que não sejam atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos à execução ou à apelação do Tomador-executado." Em que pesem os argumentos deduzidos pela Exequente, estes não procedem. Pois bem. Considerando que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito judicial (artigos 9º, § 3º e 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80), faz-se necessária a aplicação do artigo 32, § 2º, do mesmo diploma legal, que apenas autoriza o levantamento do depósito após o trânsito em julgado. De outra sorte, o entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. TRF3 é no sentido de que "o seguro garantia apresentado pelo devedor pode ser liquidado assim que sobrevier sentença de improcedência dos embargos à execução, efetuando-se o depósito em juízo do respectivo valor, o qual permanecerá no aguardo do trânsito em julgado da decisão final." (Ref. AI 5019890-14.2020.4.03.0000 - Relatora DESEMBARGADORA DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI - publ. 02/03/2021 - intimação via sistema). Desta forma, acolho o pedido formulado pela parte executada (Id 48206404) e determino a remessa dos presentes autos eletrônicos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha a decisão definitiva na Ação Anulatória n. 5026378-18.2020.4.03.6100, sem prejuízo de se liquidar a apólice de seguro no caso de eventual sentença de improcedência da ação anulatória. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007112-56.2021.4.03.6182 Intime-se pelo sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(48)