Execução Fiscal 0030738-15.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0030738-15.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSTECNICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO TERRUGGI - SP124602, REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA Advogado do TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E C I S Ã O ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, terceiro interessado, interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida no Id 238998756, pleiteando, em juízo de integração, que se libere de imediato os 20% dos honorários advocatícios, uma vez que neste feito há garantias imobiliárias superiores ao valor do ofício precatório oriundo dos autos n. 0058827-52.1999.403.6100, em trâmite perante a 22ª Vara Cível Federal (Id 239672809). Em Id 239743115, compareceu novamente o terceiro interessado aos autos para apresentar documentos referentes às suas alegações de que a empresa executada o estaria prejudicando, sustentando que haveria abuso de direito da referida empresa. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. No caso dos autos, não vislumbro a existência de qualquer vício apto a ensejar a apresentação de embargos de declaração, uma vez que a decisão foi clara, coesa e fundamentada em relação a todos os pontos suscitados. A decisão de Id 238998756 foi expressa e clara ao mencionar que restou prejudicado o pedido formulado pelo terceiro interessado nestes autos, considerando que fora deferida a substituição da penhora do crédito dos precatórios pela penhora dos imóveis. Assim, não cabe a este Juízo apreciar seu pedido de liberação dos 20% dos honorários advocatícios referentes ao ofício precatório oriundo dos autos n. 0058827-52.1999.403.6100, em trâmite perante a 22ª Vara Cível Federal, porquanto em que pese tenha sido deferida a penhora no rosto dos referidos autos, esta foi liberada na decisão de Id 238998756. Consigno que a pretensão do advogado referente às verbas honorárias deve observar o ajuizamento de ação própria e autônoma, ou mesmo ser discutido nos autos em que fora expedido o ofício precatório, não cabendo a este Juízo adentrar na discussão da liberação de valores que se quer estão vinculados a este feito. Assim, o que se nota é a ausência de qualquer vício apto a ensejar a apresentação de embargos de declaração, e o que se verifica é a não concordância do terceiro interessado em relação à decisão proferida, sendo que seus argumentos se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta. Portanto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos. No mais, nada a apreciar acerca da documentação apresentada no Id 239743115, referente ao suposto abuso de direito da empresa executada em relação ao patrono ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, tendo em conta que não cabe a este Juízo especializado apreciar tal questão, uma vez que aqui se busca exclusivamente a satisfação de crédito tributário. Por conseguinte, cumpra-se integralmente o determinado no Id 238998756, comunicando-se o i. Relator do Agravo de Instrumento n. 5020944-83.2018.4.03.0000, bem como aguardando-se o agendamento pela parte Executada para lavratura e assinatura do Auto de Penhora e Termo de Fiel Depositário. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030738-15.2009.4.03.6182 Intime-se o terceiro interessado e cumpra-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSTECNICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO TERRUGGI - SP124602, REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA Advogado do TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E S P A C H O A parte executada requereu no Id 150031299 a alocação de 92% do valor do Precatório n. 20180117258, depositado nos autos da Ação n. 0058827-52.1999.403.6100 para liquidação da integral da conta da Transação Excepcional Previdenciária e, após, amortização das parcelas da Transação Excepcional – Demais Débitos. No Id 182127329 requereu a substituição da penhora dos créditos do referido precatório pela penhora dos imóveis objetos das matrículas ns 4.903 (Fazenda Nova Esperança) e 4.881 (Fazenda Vale Verde), do 1º CRI de Tabaporã/MT, ambos de propriedade da anuente ALAMBARI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, cuja anuência com a constrição foi manifestada no documento acostado no Id 150031816. Conforme Auto de Avaliação lavrado por Oficial de Justiça em 20/09/2021, acostado no Id 182127338, referidos imóveis foram avaliados, o primeiro em R$ 8.679.000,00 (oito milhões, seiscentos e setenta e nove mil reais) e o segundo em R$ 41.600.000,00 (quarenta e um milhão e seiscentos mil reais)..As matrículas dos referidos imóveis foram juntadas nos Ids 186918177 e 181917781. Em sua manifestação Id 238917217 a Exequente concordou com a substituição da garantia. Pois bem. Ante a concordância da Exequente e considerando que não houve impugnação do valor da avaliação realizada em data recente, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030738-15.2009.4.03.6182 defiro a substituição da garantia requerida nestes autos nos seguintes termos; 1 - Intime-se a parte executada na pessoa de seus advogados constituídos nos autos para agendamento, por meio do endereço eletrônico: [email protected], no prazo de 05 (cinco) dias), de data para comparecimento pessoal ou por procurador especificamente habilitado para tanto, à Secretaria deste Juízo, do representante da empresa proprietária dos imóveis em questão, para lavratura e assinatura do Auto de Penhora e Termo de Fiel Depositário. 2 - Firmados tais documentos, proceda a Serventia ao registro da penhora pelo sistema ARISP. 3 - Ultimadas tais providências, comunique-se ao Juízo da 22ª Vara Cível Federal, por meio eletrônico, para levantamento da penhora efetivada no rosto dos autos n. 0058827-52.1999.403.6100. Considerando a substituição da penhora ora deferida, resta prejudicado o pedido formulado nestes autos pelo terceiro interessado ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA. Após o cumprimento dos atos ora determinados, retifique-se os dados de autuação deste processo eletrônico para exclusão do terceiro interessado. Comunique-se, também por meio eletrônico, ao i. Relator do Agravo de Instrumento n. 5020944-83.2018.4.03.0000. Publique-se, intime-se a Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 241/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.241/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(231)