Monitória 5010289-02.2020.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5010289-02.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, FABIO VIEIRA MELO - SP164383 REU: DEIVID ALESSANDRO MOREIRA MARQUES DE FREITAS - ME, DEIVID ALESSANDRO MOREIRA MARQUES DE FREITAS S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5010289-02.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em face de Deivid Alessandro Moreira Marques de Freitas e Deivid Alessandro Moreira Marques de Freitas - ME, objetivando ver o réu condenado ao pagamento do montante de R$46.358,66 (quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), atualizados monetariamente até 24/06/2020, decorrente do inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos nº 9912402175. Requer a autora ver a parte ré condenada a pagar o valor total do título com a incidência de todos os encargos pactuados, devidamente atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Com a inicial foram juntados os documentos. Pelo despacho de ID nº 39801883 foi determinada a citação do réu para pagamento ou oferecimento de embargos, bem como designada sessão de conciliação. Após diversas diligências para localização do réu, o mesmo foi citado por hora certa (ID nº 40416437). A sessão de conciliação restou infrutífera face ao não comparecimento das partes (ID nº 42241612). Pelo despacho de ID nº 47706727 foi nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial do réu. A DPU embargou por negativa geral (ID nº 48191628). A autora se manifestou quanto aos embargos (ID nº 49064840). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A parte ré foi citada por hora certa, dada a dificuldade de ser localizada nos endereços informados pela parte autora. Intimados por carta para ciência da citação por hora certa, os réus não compareceram aos autos, tendo sido nomeado curador especial, que apresentou embargos monitórios por negativa geral. Nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Consoante o dispositivo acima transcrito, a negativa geral, quando apresentada por curador especial, não enseja a aplicação dos efeitos da revelia por ausência de impugnação especificada dos fatos narrados na inicial. Nesse caso, portanto, permanece como ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A presente ação monitória tem por objeto o Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos nº 9912402175, pactuado em 06/09/2016. Da leitura dos termos da exordial, corroborada pelos demais documentos acostados aos autos, faz-se possível inferir ter a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos proposto a ação monitória para o fim de se ressarcir do inadimplemento do réu, devedor da quantia de R$46.358,66 (quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), atualizados monetariamente até 24/06/2020. Por certo, o enfrentamento do ajuste firmado entre as partes não se deve afastar, em princípio, da amplitude do princípio da força obrigatória que, rememorando o magistério do Orlando Gomes: “... consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários a sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, seja quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e as obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, a forma obrigatória” (in Contratos, 16ª. edição, Rio de Janeiro, Forense, p. 36). Pois bem. No caso em exame, verifico que a autora instruiu a inicial com os documentos hábeis e suficientes a comprovar o seu crédito em desfavor da parte ré. Além do contrato pactuado e devidamente assinado, foi juntado o demonstrativo de débito com a data da consolidação da dívida inadimplida atualizada com os acréscimos contratuais, constando os valores acrescidos a título de correção monetária e multa por atraso. Desse modo, verifico a observância das exigências legais. Diante do exposto, rejeito os embargos por negativa geral apresentados pelo réu, razão pela qual declaro constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial, convertendo-se a presente ação em execução de título judicial, na forma do art. 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se o réu a pagar a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Condeno o réu/embargante ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 4 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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