Procedimento Comum Cível 0000086-12.2015.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000086-12.2015.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2025, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2025, 14:51

Trânsito em julgado

13/03/2025, 14:51

Publicação

27/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NFA INTERMEDIACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO RIZZO - SP160586 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Considerando a notícia dos pagamentos e nada mais sendo requerido pelas partes, julgo EXTINTO o feito nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000086-12.2015.4.03.6115 Intime-se. Registrada eletronicamente no PJe. São Carlos, data registrada no sistema Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2025, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2025, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2025, 18:05

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 18:29

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NFA INTERMEDIACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO RIZZO - SP160586 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: (...) dê-se ciência à Sociedade de Advogados beneficiária da RPV de Id 333913800 sobre o depósito efetuado. Oportunamente, nada mais sendo requerido, façam os autos conclusos para extinção deste cumprimento de sentença por conta da satisfação da obrigação por parte da União." São Carlos, 3 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000086-12.2015.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

04/12/2024, 00:00

Julgamento em Diligência

03/12/2024, 14:06

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 17:15

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NFA INTERMEDIACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO RIZZO - SP160586 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Conforme decisão de ID 320155670, em razão da existência nos autos de valores de dois precatórios depositados em favor da empresa NFA INTERMEDIAÇÕES LTDA, com valores à disposição deste Juízo, quais sejam: a) PREC nº 20210025761 – valor depositado R$97.170,19 (22/12/2023 – v. Id 312701667, pág. 3) e b) PREC COMPLEMENTAR nº 20230027435 – valor depositado R$257.627,13 (v Id. 320450407), atentando-se ao pedido de penhora no rosto dos autos, foi determinado que se oficiasse ao DD. Juízo Federal da 1ª Vara Federal local, informando os valores vinculados a estes autos, depositados em nome da empresa autora, indagando se ainda persistia interesse na penhora dos valores e, em caso positivo, para que se manifestasse sobre eventual transferência dos valores à sua disposição, indicando os autos respectivos. Em resposta (v. Id 331153944 e anexos), o Juízo da 1ª Vara Federal local respondeu a este Juízo indicando que persistia interesse nas penhoras realizadas no rosto desses autos e que os valores aqui existentes fossem transferidos para os autos das execuções fiscais a) 5001666-50.2019.403.6115 (valor ação: R$276.800,41) e b) 5000482-93.2018.403.6115 (valor ação: R$790.380,36), sem maiores detalhamentos. Pois bem. Diante da solicitação do Juízo da 1ª Vara Federal local, atentando-se que o valor aqui existente, em nome da autora, executada naqueles autos, não é suficiente para quitar ambas as execuções fiscais indicadas, determino que seja oficiado ao banco depositário (v. Id 312701667, pág. 3 e Id 320450407 – Banco do Brasil) para que tome as providências necessárias para o fim de transferir os valores depositados em nome da empresa NFA INTERMEDIAÇÕES LTDA, por meio dos precatórios ns. PREC nº 20210025761 – valor depositado R$97.170,19 (22/12/2023 – v. Id 312701667, pág. 3) e PREC COMPLEMENTAR nº 20230027435 – valor depositado R$257.627,13 (em 22/02/2024 – v. Id. 320450407), para conta judicial junto à CEF adstrita a depósitos tributários, vinculando os depósitos aos autos da execução fiscal n. 5001666-50.2019.403.6115 em trâmite perante a Egr. 1ª Vara Federal de São Carlos/SP. Prazo para o depósito: 05 dias, com a devida comprovação documental nestes autos. Com a informação da entidade bancária sobre o cumprimento da presente ordem, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal local dando-lhe ciência da transferência/depósito realizada, inclusive instruindo o ofício com os comprovantes que serão remetidos pela entidade bancária. No mais, dê-se ciência à Sociedade de Advogados beneficiária da RPV de Id 333913800 sobre o depósito efetuado. Oportunamente, nada mais sendo requerido, façam os autos conclusos para extinção deste cumprimento de sentença por conta da satisfação da obrigação por parte da União. Int. e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000086-12.2015.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NFA INTERMEDIACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO RIZZO - SP160586 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Compulsando os autos, em razão de decisões proferidas, verifico que houve a expedição dos seguintes ofícios requisitórios: a) OFÍCIO REQUISITÓRIO - RPV nº 20210025762 – R$8.399,02 - honorários sucumbenciais – fase de conhecimento (v. Id 55438389) – valor incontroverso; b) OFÍCIO REQUISITÓRIO - PREC nº 20210025761 – R$85.548,44 – indébito tributário (sendo R$75.469,62 da empresa autora e R$10.078,82 de honorários contratuais) – (v. Id 55438395, com levantamento à ordem do Juízo) – valor incontroverso; c) OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20230027441 (RPV complementar) – R$25.264,16 - honorários sucumbenciais – fase de conhecimento (v. Id 275056831) – transmitido em 15/03/2023 (Id 280841634); d) OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20230027435 (PREC COMPLEMENTAR) - R$251.083,45 – indébito tributário (sendo R$220.953,44 da empresa autora e R$30.130,01 de honorários contratuais) – transmitido em 15/03/2023 (Id 280841635, com levantamento à ordem do Juízo); e) OFÍCIO REQUISITÓRIO - RPV nº 20240013677 – R$27.790,58 - honorários sucumbenciais – fase de cumprimento de sentença (v. Id 312702791, pág. 1/2). Outrossim, ainda em conferência aos autos, constatei que: - o OFÍCIO REQUISITÓRIO - RPV nº 20210025762 foi devidamente pago, cf. extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor – ID 74355030 E 312701667, PÁG. 2; - o OFÍCIO REQUISITÓRIO - RPV COMPLEMENTAR nº 20230027441 foi devidamente pago, cf. extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor – ID 286128973 e 312701667, PÁG. 1; - o OFÍCIO REQUISITÓRIO - PREC nº 20210025761 foi devidamente pago, cf. extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor – ID 312701667 - Pág. 3; - o OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20230027435 (PREC COMPLEMENTAR) foi pago, cf. ID 317081972 (e documento que anexo a esta decisão); e - o OFÍCIO REQUISITÓRIO - RPV nº 20240013677 foi cancelado, conforme informação do TRF3 (v. Id 319856694). A seu turno, após a expedição do alvará de levantamento de ID 313054659, a Sociedade de Advogados que representou a empresa autora peticionou nos autos (ID 317080997), requerendo o seguinte: “1. Consta no alvará objeto do ID 313054659, que deverá haver dedução da alíquota de IRPF da importância a ser levantada, no caso, a quantia de R$ 12.972,16 (doze mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), a qual deverá ser calculada no momento do saque, referente ao levantamento TOTAL da conta nº 2600124047648, do processo nº 0000086-12.2015.4.03.6115. 2. Como se sabe, o valor pago refere-se aos honorários contratuais de 12%, destacado do valor principal, ou seja, pertence à empresa Caetano Ceschi Bittencourt e Celso Rizzo Advogados Associados – CNPJ 04.672.653/0001-78, a qual está inscrita no SIMPLES NACIONAL (doc.1), sendo, por essa razão, isenta da dedução de IRPF. 3. De outro lado, após a expedição do mencionado alvará (ID 313054659), foi pago novo ofício requisitório (doc. 2)1, o qual também necessita de alvará para ser levantado. 4. Destaca-se que neste último precatório pago (doc.2), também foi destacado o valor dos honorários contratuais, no percentual de 12%, que pertencem à empresa Caetano Ceschi Bittencourt e Celso Rizzo Advogados Associados – CNPJ 04.672.653/0001-78 e se encontram à disposição do Juízo. 5. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000086-12.2015.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Diante do exposto, a peticionária pugna a Vossa Excelência que determine: a) A correção do alvará objeto do ID 313054659, para que nele conste que a parcela a ser levantada não deverá sofrer dedução do IRRF, e, b) A expedição de alvará judicial, no qual deverá constar, expressamente, autorização para que o bacharel subscritor possa levantar o percentual de 12% do ofício requisitório 20230027435 (doc. 2) (sem sofrer dedução de IRRF). Termos em que, j. esta aos autos, acompanhada da inclusa Declaração de Inscrição no Simples Nacional (isenção de retenção do IR) e Requisição de Pagamentos referente ao Ofício 20230027435, de V. Ex.ª,” DECIDO. 1. Em relação ao pleiteado pela Sociedade de Advogados - ID 317080997 No âmbito judicial são as seguintes hipóteses de incidência de IRRF: a) Pagamento decorrente de Precatório ou RPV: IRRF de 3% (art. 27 da Lei 10.883/2003) para pessoas jurídicas e pessoas físicas; b) Demais pagamentos para pessoas físicas: IRRF segundo tabela mensal progressiva (art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 681 e 776 do Decreto 9.580/2018), c) Demais pagamentos para pessoas jurídicas: IRRF de 1,5% (art. 714 do Decreto 9.580/2018) d) Isenção para pessoas físicas que assim declarem que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis quando do recebimento de precatórios e RPVs e Isenção para pessoas jurídicas optantes do Simples (art. 27, §1º da Lei 10.883/2003 c.c. §1º do art. 739 do Decreto 9.580/2018). Conforme referido, disciplina o art. 27 da Lei n. 10.883/2003: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito) § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. (grifei) § 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. § 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Pois bem. No caso, trata-se de honorários sucumbenciais que pertencem aos Advogados que formam a Sociedade de Advogados referida nos autos, cf. ofícios requisitórios expedidos. Conforme se vê, pertencendo os honorários sucumbenciais à Sociedade de Advogados, pessoa jurídica, cuja personalidade jurídica foi adquirida com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, a situação da exação se encaixa na hipótese descrita no §1º do art. 27 da Lei n. 10.883/2003, ou seja, não há se falar em retenção de IRRF em relação aos honorários contratuais vez que são pagamentos decorrentes de precatório, tendo como beneficiária pessoa jurídica inscrita no SIMPLES. Assim, do normativo citado, não deve haver a retenção de IRRF na forma supra. Nesses termos, ACOLHO a solicitação formulada pela Sociedade de Advogados beneficiária do destaque dos honorários contratuais. Em sendo assim, determino que: Seja expedido (NOVO) alvará de levantamento referente aos valores pertencentes à Sociedade de Advogados, depositados na conta n. 2600124047648, perante o Banco do Brasil, em favor de CAETANO CESCHI BITTENCOURT E CELSO RIZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.672.653/0001-78, cf. dados constantes no extrato de pagamento de ID 312701667, pág. 3 (OFÍCIO REQUISITÓRIO n. 20210025761), COM A ANOTAÇÃO DE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IRRF, na forma do acima fundamentado, ficando cancelado o alvará de levantamento expedido por meio do ID313054659; e Seja expedido alvará de levantamento referente aos valores pertencentes à Sociedade de Advogados, depositados na conta n. 4000123946468, perante o Banco do Brasil, em favor de CAETANO CESCHI BITTENCOURT E CELSO RIZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.672.653/0001-78, cf. dados constantes no extrato de pagamento anexado a esta decisão, COM A ANOTAÇÃO DE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IRRF, na forma do acima fundamentado. 2- OFÍCIO REQUISITÓRIO RPV nº 20240013677 – R$27.790,58– CANCELADO Conforme se verifica pelo Ofício n. 2403-PRESI/GABPRES/SEPE/UFEP/DIAL (ID 319856689), o OFÍCIO REQUISITÓRIO - RPV nº 20240013677 – R$27.790,58 - honorários sucumbenciais – fase de cumprimento de sentença, transmitido por este Juízo, foi CANCELADO“em virtude de já existir uma requisição protocolizada sob n.º 20230050622, referente ao Processo originário n.º 00000861220154036115, em favor do (a) mesmo (a) requerente, conforme cópia da certidão e listagem de conferência que seguem”. Pois bem. A requisição anterior referida pela DIAL (requisição protocolizada sob o n. 20230050622) é referente ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20230027441 (RPV complementar) – R$25.264,16 - honorários sucumbenciais – FASE DE CONHECIMENTO (v. Id 275056831) – transmitido em 15/03/2023 (Id 280841634). Já o OFÍCIO REQUISITÓRIO - RPV nº 20240013677 – R$27.790,58, ora cancelado, diz respeito à condenação da União em honorários sucumbenciais da FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, atentando-se ao quanto decidido pelo Egr. TRF3 em autos de agravo de instrumento, em decisão final sobre a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela União, tudo conforme explanado na decisão deste Juízo de Id 298071485. Nesses termos, expeça-se novo ofício requisitório, nos moldes do anterior, mas desta feita anotando-se no campo “OBSERVAÇÕES”, de forma expressa, clara e objetiva, que o novo ofício requisitório não guarda relação direta com o ofício/requisição protocolizada sob o n. 20230050622, pois essa protocolização foi referente a honorários sucumbenciais – FASE DE CONHECIMENTO (do processo originário n. 0000086-12.2015.4.03.6115), enquanto que a presente/atual requisição diz respeito a honorários sucumbenciais da FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (do processo originário n. 0000086-12.2015.4.03.6115), atentando-se ao quanto decidido pelo Egr. TRF3 em autos de agravo de instrumento, em decisão final sobre a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela União, que impôs os ônus sucumbenciais da impugnação ao cumprimento de sentença à União, tudo conforme explanado na decisão deste Juízo de Id 298071485. 3-Penhora no rosto autos Conforme se vê dos autos, a pedido do Juízo Federal da 1ª Vara Federal local, foi solicitada a penhora no rosto destes autos em relação aos créditos pertencentes à empresa autora (v. 244316472 e 249796818). Há valores de dois precatórios depositados em favor da empresa NFA INTERMEDIAÇÕES LTDA, com valores à disposição deste Juízo, quais sejam: a) PREC nº 20210025761 – valor depositado R$97.170,19 (22/12/2023 – v. Id 312701667) e b) PREC COMPLEMENTAR nº 20230027435 – valor depositado R$257.627,13 (22/02/2024 – v. comprovante de pagamento anexo a esta decisão). Em sendo assim, oficie-se ao DD. Juízo da 1ª Vara Federal local informando-lhe os valores adstritos a estes autos, depositados em nome da empresa autora, indagando-lhe se ainda persiste interesse na penhora dos valores e, em caso positivo, para que se manifeste sobre eventual transferência dos valores à sua disposição, indicando os autos respectivos. Int. e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NFA INTERMEDIACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO RIZZO - SP160586 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO A decisão ID 38308561 julgou a impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela União que apurou o montante de R$ 83.990,21 (R$ 14.957,16 referente ao PIS e R$ 69.033,05 referente à COFINS) e R$ 8.399,02 a título de honorários sucumbenciais (10% da condenação), além de R$ 1.558,23 a título de custas. Com fundamento no artigo 85, parágrafos 1º e 2º, Código Processo Civil, fixo os honorários advocatícios devidos pela Exequente em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado no requerimento de cumprimento de sentença e as quantias ora reconhecidas. A Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se” A decisão ID 43147247, decidindo embargos de declaração opostos pela exequente, entendeu que a decisão proferida não padecia dos vícios alegados, de modo que a decisão foi mantida, nos termos em que proferida. Dessa decisão, a parte credora interpôs agravo de instrumento (v. Id 44159728). Por decisão proferida no ID 45132444, foi deferido o levantamento dos valores/saldos existentes nas contas judiciais ns. 410263500005714-9 e 410263500005715-7, depositados em razão da tutela de urgência concedida no bojo da ação principal, além de determinada a expedição dos ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos, conforme ID 37308561. Expedidos os requisitórios em relação aos valores incontroversos com destaque dos honorários contratuais (ID 55438389 e 55438395). Comprovante de pagamento do requisitório referente aos honorários contratuais já anexado aos autos (ID 74355030). O pedido da União para que não fosse deferido alvará de levantamento dos valores em razão da pendência de débitos sem exigibilidade suspensa junto à União para posterior penhora no rosto dos autos foi deferido (ID 56506134 e 57331479). Anexada aos autos decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto em face da decisão ID 38308561 foi provido (ID 165885569). Da decisão consta o seguinte trecho: “A despeito do entendimento do juízo de origem, certo é que se obteve no presente caso título executivo judicial, no qual expressamente constou “assegurar seu “direito de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado das notas fiscais que emite. Destarte, o presente agravo não comporta maiores digressões, posto que acolher os cálculos da ré, com fundamento na Solução de Consulta Cosit n.º 13/2018 implicaria em ofensa à coisa julgada, que, nos termos da lei (art. 502, CPC), é imutável e indiscutível. Em consequência, inverto o ônus sucumbenciais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000086-12.2015.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, com inversão do ônus sucumbenciais.” Portanto, considerando o quanto decidido pelo E. TRF da 3ª Região, que considerou corretos os cálculos apresentados pela exequente (ID 24945397), bem como que já houve requisição do valor incontroverso conforme decisão ID 38308561 (v. ID 55438389 e 55438395), deverá ser requisitado o pagamento em favor da exequente do saldo residual referente à diferença entre o valor incontroverso – cujos requisitórios já foram expedidos - e o valor homologado pelo E. TRF – cálculo efetuado pela exequente. Diante do contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos, outrossim, defiro o destaque de honorários contratuais na forma pactuada, cuja requisição seguirá o mesmo destino da requisição principal (Comunicado 05/2018 – UFEP). Deverá a Secretaria preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios - observando o cálculo ID 24945397 e os valores já requisitados conforme ID 55438389 e 55438395 -, intimando-se as partes para eventual manifestação em 5 dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF 458/2017. O requisitório referente ao valor principal deverá ser transmitido à ordem do Juízo considerando a pendência das penhoras no rosto dos autos (ID 244316472 e 24896818). Não havendo impugnação às minutas expedidas, deverá ser providenciada a transmissão e requisição junto ao E TRF3. Após, aguarde-se notícia do pagamento do valor principal para providências em relação às penhoras efetuadas no rosto destes autos. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NFA INTERMEDIACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO RIZZO - SP160586 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A decisão ID 38308561 julgou a impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela União que apurou o montante de R$ 83.990,21 (R$ 14.957,16 referente ao PIS e R$ 69.033,05 referente à COFINS) e R$ 8.399,02 a título de honorários sucumbenciais (10% da condenação), além de R$ 1.558,23 a título de custas. Com fundamento no artigo 85, parágrafos 1º e 2º, Código Processo Civil, fixo os honorários advocatícios devidos pela Exequente em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado no requerimento de cumprimento de sentença e as quantias ora reconhecidas. A Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se” A decisão ID 43147247, decidindo embargos de declaração opostos pela exequente, entendeu que a decisão proferida não padecia dos vícios alegados, de modo que a decisão foi mantida, nos termos em que proferida. Dessa decisão, a parte credora interpôs agravo de instrumento (v. Id 44159728). Em relação ao pedido de levantamento dos valores/saldos existentes nas contas judiciais ns. 410263500005714-9 e 410263500005715-7, depositados em razão da tutela de urgência concedida no bojo da ação principal, por cautela, determinou-se a intimação da União para se manifestar sobre os documentos juntados pela exequente. A União manifestou-se por meio da petição ID 43624600, não se opondo ao levantamento dos valores depositados nos autos, apenas ressalvando direito da RFB, em encontrando inconsistências, poder promover eventual lançamento futuro. Nesses termos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000086-12.2015.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos DEFIRO o pedido da parte credora no sentido de promover o levantamento dos valores/saldos existentes nas contas judiciais ns. 410263500005714-9 e 410263500005715-7. Expeça-se o necessário. Se o caso, consulte o Advogado que representa a empresa se prefere o levantamento por meio de alvará judicial ou transferência bancária, oportunidade em que deverá se manifestar formalmente nos autos, no prazo de 48 horas. No mais, cumpra-se o quando determinado no ID 38308561, expedindo-se o necessário em relação aos valores incontroversos conforme decidido, devendo a Secretaria preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios, intimando-se as partes para eventual manifestação em 5 dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF 458/2017. Não havendo impugnação às minutas expedidas, deverá ser providenciada a transmissão e requisição junto ao E TRF3. Outrossim, diante do contrato juntado aos autos (ID 2496432), defiro o destaque de honorários contratuais na forma pactuada, cuja requisição seguirá o mesmo destino da requisição principal (Comunicado 05/2018 – UFEP). Em relação ao pedido de execução de ônus sucumbenciais em decorrência do quanto decidido neste incidente processual (ID 38930276), formulado pela União, por ter havido recurso de agravo de instrumento por parte da credora, não se operando o trânsito em julgado, é caso de aguardar-se a decisão da instância superior, posto que, nestas circunstâncias, tal valor ainda não é exigível. Cumpridos os itens acima, aguarde-se o resultado do AI interposto. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NFA INTERMEDIACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO RIZZO - SP160586 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A decisão ID 38308561 julgou a impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela União que apurou o montante de R$ 83.990,21 (R$ 14.957,16 referente ao PIS e R$ 69.033,05 referente à COFINS) e R$ 8.399,02 a título de honorários sucumbenciais (10% da condenação), além de R$ 1.558,23 a título de custas. Com fundamento no artigo 85, parágrafos 1º e 2º, Código Processo Civil, fixo os honorários advocatícios devidos pela Exequente em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado no requerimento de cumprimento de sentença e as quantias ora reconhecidas. A Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se” A decisão ID 43147247, decidindo embargos de declaração opostos pela exequente, entendeu que a decisão proferida não padecia dos vícios alegados, de modo que a decisão foi mantida, nos termos em que proferida. Dessa decisão, a parte credora interpôs agravo de instrumento (v. Id 44159728). Em relação ao pedido de levantamento dos valores/saldos existentes nas contas judiciais ns. 410263500005714-9 e 410263500005715-7, depositados em razão da tutela de urgência concedida no bojo da ação principal, por cautela, determinou-se a intimação da União para se manifestar sobre os documentos juntados pela exequente. A União manifestou-se por meio da petição ID 43624600, não se opondo ao levantamento dos valores depositados nos autos, apenas ressalvando direito da RFB, em encontrando inconsistências, poder promover eventual lançamento futuro. Nesses termos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000086-12.2015.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos DEFIRO o pedido da parte credora no sentido de promover o levantamento dos valores/saldos existentes nas contas judiciais ns. 410263500005714-9 e 410263500005715-7. Expeça-se o necessário. Se o caso, consulte o Advogado que representa a empresa se prefere o levantamento por meio de alvará judicial ou transferência bancária, oportunidade em que deverá se manifestar formalmente nos autos, no prazo de 48 horas. No mais, cumpra-se o quando determinado no ID 38308561, expedindo-se o necessário em relação aos valores incontroversos conforme decidido, devendo a Secretaria preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios, intimando-se as partes para eventual manifestação em 5 dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF 458/2017. Não havendo impugnação às minutas expedidas, deverá ser providenciada a transmissão e requisição junto ao E TRF3. Outrossim, diante do contrato juntado aos autos (ID 2496432), defiro o destaque de honorários contratuais na forma pactuada, cuja requisição seguirá o mesmo destino da requisição principal (Comunicado 05/2018 – UFEP). Em relação ao pedido de execução de ônus sucumbenciais em decorrência do quanto decidido neste incidente processual (ID 38930276), formulado pela União, por ter havido recurso de agravo de instrumento por parte da credora, não se operando o trânsito em julgado, é caso de aguardar-se a decisão da instância superior, posto que, nestas circunstâncias, tal valor ainda não é exigível. Cumpridos os itens acima, aguarde-se o resultado do AI interposto. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(22)