Procedimento Comum Cível 5002170-52.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002170-52.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2023, 13:01

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER - SP223065, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Dê-se ciência às partes acerca da disponibilização dos valores requisitados, que deverão ser sacados diretamente na Caixa Econômica Federal. 2. Deverá o advogado do exequente comprovar que deu ciência a ele acerca da referida disponibilização. 3. Decorridos 10 (dez) dias e não havendo manifestação, considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, devendo ser os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo). 4. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002170-52.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

13/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2023, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2023, 16:10

Conclusão (para julgamento)

08/01/2023, 16:06

Publicação

09/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER - SP223065, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da transmissão dos Ofícios Requisitórios, conforme cópias a seguir juntadas. Campinas, 7 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002170-52.2020.4.03.6105

08/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2022, 17:37

Publicação

11/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER - SP223065, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes das minutas dos Ofícios Requisitórios, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação de inconformidade, os Ofícios Requisitórios serão transmitidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. CAMPINAS, 8 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002170-52.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

10/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2022, 19:25

Documentos

Sentença

•13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO MIANO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER - SP223065, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: Nome do segurado: José Antônio Miano Benefício concedido: Aposentadoria por invalidez Data de Início do Benefício (DIB): 18/12/2019 Data do início do pagamento dos atrasados: 18/12/2019 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, I, do NCPC. Intimem-se. Publique-se. CAMPINAS, 4 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002170-52.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ ANTONIO MIANO, qualificado na inicial, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a fim de que seja restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 113.680.953-5). Ao final requer a confirmação da medida antecipatória, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o valor do maior benefício pago pelo INSS na data do ajuizamento da presente ação. Relata ter sido diagnosticado com ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID F 20.0) há mais de vinte anos. Menciona que recebeu o benefício de auxílio-doença pelo período de 15/01/1995 a 20/05/1999, convertido em aposentadoria por invalidez (NB 113.680.953-5), cessado em 18/12/2019. Sustenta que “a saúde do requerente permanece prejudicada, pois continua submetido às restrições de atividades decorrentes das enfermidades apresentadas e não houve a recuperação parcial ou total para o trabalho”. Procuração e documentos juntados com a inicial. Pela decisão de ID nº 29482357 foi indeferido o pedido de tutela de urgência e designada perícia médica. Pelo despacho de ID nº 33960797 foi nomeada nova médica perita para a reliazação do exame pericial. O laudo pericial foi acostado aos autos (ID nº 40079512). Pela decisão de ID nº 40098210 foi deferido o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor. O autor se manifestou quanto ao laudo (ID nº 40545735). Citado, o réu contestou o feito (ID nº 40855672). O autor se manifestou em réplica (ID nº 52371370). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conforme preconiza o art. 59 c/c art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado, ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (art. 42 do referido diploma legal). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A qualidade de segurado do autor é fato incontroverso nos autos, já que recebeu o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez até a data de 18/12/2019, como demonstra o extrato do CNIS (ID nº 29275058, fls. 03). No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, foi realizado exame pericial para aferir a condição de saúde do autor, que concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente. No laudo pericial, juntado no ID nº 40079512, a expert nomeada pelo Juízo verificou que o autor conta com “história clínica de transtorno psiquiátrico denominado de esquizofrenia que provoca significativa disfunção social e profissional, com tratamento medicamentoso contínuo e insuficiência renal crônica.”. Concluiu a expert que o autor apresenta incapacidade laborativa total e permanente desde 21/05/1999, data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como que a doença que o acomete teve início em data anterior a 1995. A condição de saúde do autor, a gravidade do quadro psiquiátrico que o acomete e a incompatibilidade da doença com o exercício de atividades laborativas de qualquer natureza são patentes e não demandam maiores discussões. Veja-se que ao autor não exerce atividade laborativa desde o ano de 1995. A cópia da CTPS demonstra que o autor teve um único vínculo empregatício, mantido com a pessoa jurídica Gráfica Bertini Ltda., com data de admissão em 02/10/1989 e data de saída em 21/05/1999 (ID nº 29274150, fl. 08). Entretanto, gozou do benefício de auxílio doença desde a data de 15/01/1995 até a concessão da aposentadoria por invalidez, em 21/05/1999 (vide extrato do CNIS – ID nº 29275058, fl. 03). Destarte, restou devidamente demonstrado que, apesar da cessação do benefício por incapacidade ocorrido em 18/12/2019, o autor nunca se recuperou a ponto de poder retornar ao trabalho e se auto sustentar. Dessa forma, entendo que o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser restabelecido a partir da data da cessação indevida. Passo à análise do dano moral aventado. Para bem analisar o cerne da discussão, necessária se faz a conceituação de dano moral, como forma de verificação da existência de dano dessa natureza no caso que ora se analisa. Para Carlos Alberto Bittar, "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive ou atua (o da reputação ou da consideração social)." (Reparação Civil por danos Morais, nº 07, p. 41) Nesta linha de raciocínio, pode-se afirmar que a responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, tirante situações em que a jurisprudência considera presumido, pressupõe a comprovação de dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao juiz, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada. Na situação dos autos, a parte autora argumenta que experimentou dano moral em decorrência da cessação indevida do benefício de aposentadoria por invalidez. Argumenta, em síntese, que o benefício foi cessado após mais de vinte anos desde a sua concessão, sem aguardar o exaurimento da via administrativa e sem proporcionar ao segurado a sua reabilitação. No caso em análise, contudo, não se vislumbra hipótese de dano moral a gerar a indenização pleiteada, uma vez que não restou demonstrado o constrangimento, vexame ou qualquer outro fato que teria acarretado efetivo abalo moral à parte autora. Com efeito, o dano moral não se caracteriza por causar frustração a alguém. A dor oriunda deste tipo de dano não provém da mera dor de sofrer-se uma frustração, provém, sim, da dor de ser ofendido em seus direitos da personalidade, como o direito à vida, à liberdade, à integridade física e psíquica, à privacidade, à honra, ao direito moral de autor, à imagem, à vida privada, e não há nos autos nenhuma comprovação de que tenha ocorrido tal fato. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm-se posicionado no sentido de que só deve ser reputado ou conceituado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada. O fato vivenciado pela parte autora – cessação de benefício previdenciário - não comporta a reparação pretendida. Trata-se de situação causadora de mero aborrecimento, sem repercussão nos direitos de personalidade da autora. O fato de ter sido posteriormente reconhecido o direito ao benefício em processo judicial não basta para caracterizar o dano moral pretendido, por erro da Administração na aplicação da legislação previdenciária. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu a restabelecer ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação, em 18/12/2019 (NB – 113.680.953-5); b) Condenar o réu a pagar as prestações vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que sucumbiu de parte mínima do pedido. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício do

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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