Procedimento Comum Cível 0000946-13.2015.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000946-13.2015.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/06/2023, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2023, 16:30

Trânsito em julgado

01/06/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimado o exequente para se manifestar sobre a satisfação do débito, este manifestou sua ciência e nada requereu. Relatei o necessário, decido. Diante do cumprimento do julgado, é o caso de extinção do presente processo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000946-13.2015.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos SUCEDIDO: LUIZ PARIZ SUCESSOR: CANDIDA DO PINHO PARIZ Advogado do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Ante o exposto, julgo extinta a presente execução por sentença, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. São Carlos - SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL Assinado Digitalmente

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2023, 18:17

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/03/2023, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2023, 15:28

Conclusão (para julgamento)

09/03/2023, 19:22

Publicação

14/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Remetendo-me aos termos das decisões proferidas às fls. 243/245 do ID 24270611 e Id 55085315, considerando o documento anexado ao ID 262762127, a manifestação da exequente no ID 264885788 e o ofício anexado aos autos pelo INSS indicando pagamento do complemento positivo em 08/09/2022, referente ao período de 01/01/2017 a 31/07/2018 (ID 267376900), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000946-13.2015.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP SUCEDIDO: LUIZ PARIZ SUCESSOR: CANDIDA DO PINHO PARIZ Advogado do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 intime-se a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou em caso de concordância da exequente, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Int. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2023, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2023, 15:46

Conclusão (para decisão)

22/11/2022, 15:07

Expedida/certificada

30/10/2022, 16:34

Documentos

Sentença

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ PARIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão (Sobre a informação prestada pelo INSS por meio do ID 40164996) Intimado a proceder ao creditamento, por meio de complemento positivo, do valor devido (remanescente) ao exequente, nos termos da decisão de fls. 183/184 (autos físicos), digitalizada no Id 24270611, págs. 243/245, o INSS prestou a seguinte informação: “Prezados(as), Segue em anexo o comprovante de que a revisão do benefício da parte autora já foi efetuada em 2018 conforme o julgado e com DIP 01/01/2017 conforme parâmetros da Procuradoria do INSS. Ou seja, s.m.j., resta tão somente o pagamento dos valores atrasados devidos até 31/12/2016. Qualquer valor pago posteriormente a essa data na esfera judicial implicará em duplicidade de pagamentos e prejuízo aos cofres públicos. Atenciosamente, Ricardo Ceolin Pereira Técnico do Seguro Social (Matrícula 1527132) Membro ELAB/DJ/GEX/Jundiaí/SP (OL 21026100) CEAB/DJ/SRI/INSS (OL 21001820)” A decisão que determinou a intimação do INSS fez um resumo do quanto ocorrido na fase de cumprimento de sentença. Assim, a reproduzo por ser esclarecedora da recalcitrância do INSS em dar um fim ao presente cumprimento de sentença: “O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, visando ao recebimento dos valores devidos de 01/09/2006 a 31/12/2016, por conta da decisão judicial que lhe reconheceu o direito à revisão de seu benefício previdenciário para adequá-lo aos tetos previdenciários estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/2003. Intimado sobre o requerimento de execução, o INSS quedou-se inerte. Houve a homologação dos cálculos (fls. 123) e respectiva expedição de ofícios requisitórios que, inclusive, já foram pagos. Contudo, por meio da petição de fls. 138/139, o autor denunciou a ausência de cumprimento pelo INSS da obrigação de fazer no tocante à correta implantação da alteração da sua renda mensal, mesmo já tendo sido efetivado o pedido de cumprimento de sentença. Intimado, o INSS informou ao Juízo ter tomado as medidas necessárias para a implantação da revisão (fls. 151). Informou, ainda, que efetuaria o pagamento da RMA a partir de 08/2018 e, como houve o pagamento de diferenças, por meio de precatório, referentes ao período de 01/09/2006 a 31/12/2016, efetuaria o pagamento administrativo referente ao período de 01/01/2017 a 30/06/2018 e de 01/07/2018 a 31/07/2018. Às fls. 153/154, o INSS informou os valores administrativamente pagos. Pugnou, assim, pela extinção do feito pelo pagamento dos valores devidos. Intimado, o autor discordou dos valores pagos, ressaltando haver diferenças no importe de R$4.882,57, conforme cálculos apresentados (fls. 158/160). O INSS impugnou os cálculos da parte autora (fls. 169), alegando ter feito os devidos pagamentos administrativos. Conforme decisão de fls. 172, foi determinada a baixa dos autos à contadoria para conferência de valores a fim de apurar se os valores creditados foram abatidos dos cálculos apresentados. A contadoria prestou a seguinte informação: “Em cumprimento ao r. despacho de fls. 172, informo a Vossa Excelência que elaborei novos cálculos com valor total de R$3.140,71 atualizados até 08/2018, conforme planilha anexa. O valor de R$1.706,99 está contido no valor de R$20.502,14. Informo que o executado não apresenta memória de cálculo. À consideração superior.” Intimadas as partes, o autor concordou com os cálculos da contadoria. O INSS quedou-se inerte. Vieram conclusos para decisão. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, observo que a alteração da renda mensal fora determinada em antecipação de tutela na sentença, decisão que o INSS não cumpriu no momento oportuno. Outrossim, o título judicial transitou em julgado em 26/10/2016. Assim, não resta dúvida de que, desde então, o autor faria jus à correta adequação de sua renda mensal aos termos da coisa julgada. Não obstante, foi dado início à execução do julgado em dezembro/2016, conforme cálculos de fls. 110/117 (período de 09/2016 a 12/2016). O INSS foi devidamente intimado para a execução do julgado em 07/02/2017 e não se manifestou. Efetuou o pagamento dos valores executados, mas não implantou a alteração da RMA. Somente após nova provocação do autor o INSS, em 08/2018, efetuou a correção da RMA e pagou administrativamente os valores referentes ao período de 01/01/2017 a 31/07/2018. Contudo, como esses pagamentos foram feitos sem as devidas correções, o autor solicitou a complementação de pagamentos pela mora indevida do INSS. Conforme cálculo da contadoria do juízo (fls. 174/176), as diferenças geradas pelo atraso na readequação da renda mensal do autor referente ao período de 01/07/2017 a 31/07/2018, levando-se em conta os pagamentos administrativos demonstrados pelo INSS, importam em R$3.140,71 (08/2018). O INSS não impugnou os cálculos da Contadoria. O autor concordou com o valor. Em sendo assim, HOMOLOGO o valor indicado pela contadoria judicial para os devidos fins e efeitos legais. Determino a expedição de ofício ao INSS (APSADJ) para que promova o imediato creditamento do valor ora reconhecido ao autor por meio de complemento positivo, a fim de que a presente fase de cumprimento de sentença se encerre. Prazo para comprovação do pagamento: 30 (trinta) dias. Comprovado o pagamento, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Carlos, 26 de julho de 2019.” Pois bem. Como se vê, a determinação do pagamento de R$3.140,71 (08/2018), diz respeito à atualização dos valores pagos pelo INSS, via complemento positivo, referentes ao período de 01/01/2017 a 31/07/2018 em decorrência da mora do INSS em cumprir a decisão judicial referente à correta renda mensal do benefício titularizado pelo autor. Conforme se verifica dos autos, o INSS descumpriu, primeiramente, a decisão que antecipou os efeitos da tutela e não implantou a nova renda mensal, conforme determinado em sentença de primeiro grau (28/08/2015), tendo sido comunicado a tanto, conforme fls. 52/53 – autos físicos. Houve recursos de apelação, tendo havido o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos em 26/10/2016 (v. fls. 108 – autos físicos). Daí, houve início do cumprimento da sentença. O INSS foi intimado sobre o valor da nova RMA do autor e sobre o valor dos atrasados (período de 09/2006 a 12/2016), com carga dos autos, via malote, em 07/02/2017. Não obstante, quedou-se inerte. Houve homologação dos cálculos e expedição dos ofícios requisitórios. No entanto, para surpresa do juízo, embora a decisão homologatória dos cálculos ofertados, inclusive com menção à RMA, o autor indicou que o INSS ainda não havia implantado, na via administrativa, o valor correto da renda mensal. Novamente intimado, o INSS informou ao Juízo, em ofício datado de 26/07/2018, que efetuaria a correção da RMA a partir de 08/2018 e que pagaria administrativamente os valores devidos referentes ao período pós-execução judicial, ou seja, em relação ao período de 01/01/2017 a 31/07/2018, via complemento positivo. Tais valores foram pagos em agosto/2018, mas sem qualquer correção. Daí a insurgência do autor, o que ensejou, após manifestação da contadoria deste Juízo, a decisão de fls. 183/184 (autos físicos), digitalizada no Id 24270611, págs. 243/245, determinando ao INSS pagar o valor referente à ausência de atualização. Em sendo assim, totalmente descabida e sem o mínimo de atenção à decisão judicial proferida nos autos a manifestação do INSS (ID 40164996), uma vez que não há se falar em pagamento em duplicidade. Aliás, a questão da solução desses valores por meio de complemento positivo foi indicada pelo próprio INSS em seu ofício de fls. 151 (autos físicos). Outrossim, a mora no atraso desse pagamento se deve exclusivamente ao INSS, posto não ter observado, primeiramente, a decisão de antecipação de tutela e, depois, na fase de cumprimento do julgado, não ter se importado em implantar a nova renda mensal atualizada em cumprimento ao título judicial executado. Nesses termos, o imbróglio encetado deve-se única e exclusivamente à conduta do INSS em postergar, indevidamente, a implantação da nova renda mensal do autor. O atraso na implantação da nova renda mensal do autor pelo INSS, com pagamento do complemento positivo feito mais de um ano e meio depois do devido, sem qualquer correção, não pode beneficiar a autarquia em detrimento do direito do autor. Seria admitir-se o benefício do INSS por sua própria conduta recalcitrante no cumprimento do título judicial. O INSS deve fazer o pagamento na via administrativa na forma em que se propôs, devidamente atualizado com juros e correção monetária, justamente o que a decisão de fls. 183/184 (autos físicos) determinou. Ora, os juros de mora são a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação e devem ser impostos desde a fase de conhecimento até o regular cumprimento de sentença, nos períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO MEDIANTE COMPLEMENTO POSITIVO. JUROS DE MORA. É devida a incidência de juros de mora no pagamento via complemento positivo, porquanto embora se dê na via administrativa, a mora está configurada desde a citação quando evidenciada a negativa de implantação dos benefícios. (TRF4, AG 2009.04.00.028250-1, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, D.E. 14/10/2009) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR COMPLEMENTO POSITIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A mora existe a partir da citação, quando evidenciada a negativa do INSS em revisar o benefício. 2. Tendo o INSS descumprido a obrigação de implantar o benefício, e tendo pago as respectivas diferenças com atraso, cabível a incidência de juros de mora (pelo percentual determinado no título exequendo) e correção monetária sobre os valores pagos por complemento positivo. 3. Afastada a incidência de correção monetária eis que já incluída no pagamento por complemento positivo. (TRF4, AG 2009.04.00.041795-9, QUINTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, D.E. 18/02/2010) Dessa forma, o quanto decidido na decisão de fls. 183/184 (autos físicos) deve ser integralmente cumprido pelo INSS a fim de que este cumprimento de sentença, que se arrasta desde 2016/2017, seja regularmente extinto. Oficie-se novamente ao INSS, com urgência, para que cumpra a decisão de fls. 183/184 (autos físicos), digitalizada no Id 24270611, págs. 243/245, comprovando o pagamento do valor determinado. Prazo: 30 dias. Após, com os documentos nos autos, dê-se ciência ao autor e venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000946-13.2015.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

11/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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