Procedimento Comum Cível 0004815-67.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004815-67.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO - MS10647 EXECUTADO: WALFRIDO BARROS COMERCIO DE CARNES LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BEZERRA - MS6585 DESPACHO Suspendo o presente feito nos termos do art. 134, §3º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004815-67.2017.4.03.6000 Cite-se o executado para os termos do art. 135, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO - MS10647 EXECUTADO: WALFRIDO BARROS COMERCIO DE CARNES LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BEZERRA - MS6585 DESPACHO Suspendo o presente feito nos termos do art. 134, §3º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004815-67.2017.4.03.6000 Cite-se o executado para os termos do art. 135, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 15:19

Por decisão judicial

07/08/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809, GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO - MS10647 Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256, MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 EXECUTADO: WALFRIDO BARROS COMERCIO DE CARNES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BEZERRA - MS6585 A T O O R D I N A T Ó R I O "Intimação da parte exequente para manifestar-se, em 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o resultado negativo das consultas SISBAJUD (anexa) e RENAJUD (ID351951340)." CAMPO GRANDE, 11 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004815-67.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 14:58

Publicação

12/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809, GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO - MS10647 Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256, MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 EXECUTADO: WALFRIDO BARROS COMERCIO DE CARNES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BEZERRA - MS6585 Nome: WALFRIDO BARROS COMERCIO DE CARNES LTDA - ME Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Fica a parte EXEQUENTE intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os extratos dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD de ids. 321326836 e seguintes.". E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 10 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004815-67.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809, GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO - MS10647 Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256, MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 EXECUTADO: WALFRIDO BARROS COMERCIO DE CARNES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BEZERRA - MS6585 Nome: WALFRIDO BARROS COMERCIO DE CARNES LTDA - ME Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Fica a parte EXEQUENTE intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os extratos dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD de ids. 321326836 e seguintes.". E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 10 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004815-67.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

11/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2023, 16:13

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 15:31

Publicação

13/10/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALFRIDO BARROS COMERCIO DE CARNES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BEZERRA - MS6585 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS Advogados do(a) REU: MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489, LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256 Advogado do(a) REU: ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809 S E N T E N Ç A WALFRIDO BARROS COMERCIO DE CARNES LTDA – ME ajuizou a presente ação de rito comum, com pedido de urgência, contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CRMV e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIAO – SICREDI, pela qual objetiva ver declarada a nulidade de sua inscrição junto ao CRMV e a consequente nulidade do título de crédito em questão. Pede, ainda, a condenação dos réus a pagar indenização no valor equivalente a vinte salários mínimos, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, repetição do indébito e danos materiais referentes à contratação de advogado. Narrou, em breve síntese, ter solicitado seu registro junto ao primeiro requerido na data de 27/09/2002, pois intentava atuar no ramo de comércio varejista de carnes e gêneros alimentícios. Não logrando cumprir as exigências dos órgãos públicos, resolveu desistir da iniciativa, solicitando o cancelamento do registro junto ao CRMV na data de 21/10/2003. O pedido foi indeferido em 26/11/2004, o que considera ilegal, pois não é obrigada a se manter registrada em entidade fiscalizadora de profissão diversa da que pratica. Argumentou que obteve decisões favoráveis à sua pretensão no bojo de execuções fiscais manejadas pelo primeiro requerido que, de maneira temerária e de má-fé, deduziu a cobrança do título em questão e endossou para o segundo requerido promover a cobrança, o que caracteriza tentativa de se locupletar ilicitamente. Os atos dos requeridos importam em ilegalidade passível de indenização por danos morais. Juntou documentos Regularmente citado, o SICREDI apresentou a contestação de fls. 93/115-pdf, onde arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, por se tratar de mero mandatário do título objeto de protesto. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito de sua parte, a ensejar a reparação moral, bem como seu atuar legítimo na simples cobrança do título apresentado pelo CRMV, órgão que emite e preenche os respectivos boletos. Destacou a ausência de nexo de causalidade e dano moral propriamente dito e juntou documentos. O CRMV apresentou defesa às fls. 240/256-pdf, onde sustentou que o registro da autora é necessário e legal, pois exerce atividades típicas da medicina veterinária, tanto que se registrou voluntariamente no Conselho. O pedido de cancelamento da inscrição foi legalmente indeferido, sendo exigíveis as anuidades. Reforçou, por fim, a ausência dos requisitos do dever de indenizar. Juntou documentos. Réplica às fls. 332/335-pdf. As partes não requereram provas. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. De plano, verifico não haver necessidade da produção de nenhuma prova, nem mesmo aquelas pleiteadas pela autora, haja vista os pontos controvertidos dos presentes autos só podem ser demonstrados pela via documental, uma vez que não caracterizam matéria fática propriamente dita, mas apenas de direito. Pelo exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004815-67.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro a dilação probatória. No mais, vejo que a preliminar de ilegitimidade passiva do SICREDI tem por fundamento a ausência de responsabilidade no que tange ao protesto do título em discussão. Tal fundamento nitidamente se confunde com o mérito da questão litigiosa posta, razão pela qual será com ele analisado. - DOS PEDIDOS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CRMV E DO TÍTULO DE CRÉDITO POR ELE EMITIDO – DO DANO MORAL E MATERIAL De uma análise da questão litigiosa posta com relação ao primeiro requerido – CRMV -, destaco que a questão já foi diversas vezes decidida por este Juízo, que vem mantendo entendimento no sentido de que o simples comércio de produtos agropecuários, por exemplo, carne e derivados, não impõe a inscrição no Conselho de Medicina Veterinária, pois a atividade principal da empresa não é a manipulação ou produção, mas a comercialização dos produtos. Esse entendimento foi suficientemente manifestado por ocasião da apreciação do pedido de tutela de urgência, quando o magistrado prolator destacou:...Como se vê, ao menos nesta fase processual, em que faço apenas um juízo de cognição sumária, em que pesem as previsões contidas no Decreto n.º 64.704/69, no Decreto n.º 69.134/71, no Decreto n.º 70.206/72 e nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária, a priori, a atividade praticada pela autora não se amolda a qualquer uma das elencadas nos dispositivos legais supramencionados. Explico. De acordo com os documentos juntados, a atividade do autor é comércio varejista de carnes e gêneros alimentícios. Revela-se insuficiente, ao menos por ora, a caracterização das atividades acima descritas como privativas de médico veterinário, por não figurar, em princípio, naquelas previstas na Lei n.º 5.517/68, de forma que, aparentemente, vislumbro ter havido excesso na lavratura do auto de infração em questão, bem como da multa aplicada... Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CARNES BOVINAS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º da Lei nº 6.839/80 - bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 3. No caso dos autos, verifica-se da Ficha Cadastral Completa da JUCESP, que a sociedade empresarial tem como objeto "COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CARNES BOVINAS, SUINAS E DERIVADOS", não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de médico veterinário, regulamentadas pela Lei nº 5.517/68. 4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros não se insere dentre aquelas consideradas como atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina veterinária, motivo pelo qual não há obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. ApCiv 5000094-11.2019.4.03.6131 - TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 18/11/2020 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ANIMAIS (AÇOUGUE). REGISTRO NO CRMV. DESNECESSIDADE. I. A Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro das empresas em Conselhos Profissionais está a depender da atividade básica desenvolvida pela mesma. No caso específico dos Conselhos de Medicina Veterinária, o art. 27 da Lei 5.517/68, com redação dada pela Lei nº 5.634/70, preceitua que as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas a registro. II. O comércio varejista produtos animais (açougue) não se enquadra como atividade básica a ensejar a inscrição da empresa no CRMV, por não se tratar de atividade privativa de médico veterinário. III. Como é indevida a inscrição da empresa no Conselho Profissional, correta a sentença que, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre o CRMV e a empresa, extinguiu o processo de execução nos termos do art.269, IV, do CPC. IV. Apelação improvida. AC - Apelação Civel - 540237 0003349-21.2010.4.05.8201, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::17/05/2012 Assim, considerando que sua inscrição foi voluntária – a pedido -, revela-se indevida a inscrição da parte autora nos quadros do Conselho requerido a partir da data em que solicitou o respectivo cancelamento da inscrição, ou seja, em 21/10/2003, momento a partir do qual todas as anuidades se revelam indevidas. Consequentemente, a emissão do título protestado também se revela indevida, pelo que está presente o primeiro requisito do dever de indenizar, o ato ilícito por parte do CRMV. Para fins indenizatórios, também é exigida a presença nexo de causalidade e do dano em si. Dispensável a prova da culpa por se tratar de Conselho profissional, submetido, portanto, ao disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O dano, no entanto, não está presente, na medida em que a parte autora foi apenas notificada quanto ao protesto da dívida em análise, não havendo prova documental nos autos de que referido protesto tenha se efetivado. Tanto é assim que a ordem precária do Juízo consistiu na abstenção de efetivação do protesto da CDA n. 7439/2012. Ausente esse requisito do dever de indenizar, fica dispensada a análise quanto aos demais, devendo a pretensão inicial da autora contra o CRMV ser julgada parcialmente procedente. - SICREDI Analisando a lide posta em desfavor do SICREDI, vejo não assistir razão à parte autora. Isto porque a cooperativa requerida se limitou a prestar o serviço para o qual foi contratada – cobrança dos boletos referentes às anuidades do CRMV, cujas informações dos devedores e valores supostamente devidos são preenchidos exclusivamente pelo contratante, no caso o CRMV. Não há, de sua parte, nenhum ato ilícito propriamente dito, apto a originar o dano moral pretendido na inicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o Banco mandatário responde por danos quando exceder aos poderes conferidos pelo mandante, ou seja, quando exorbitar os poderes de mandatário: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 3. Responde por danos materiais e morais o banco endossatário que recebe o título de crédito mediante endosso-mandato e o leva a protesto, exorbitando os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AgInt no AREsp 1451345/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020 Não é esse o caso dos autos, em que o segundo requerido se limitou a agir nos limites de seu poder de ‘cobrança’, serviço contratado pelo CRV. Não há prova de que ele tenha exacerbado aqueles poderes conferidos pelo mandante, tampouco que tenha agido ilicitamente na cobrança do suposto crédito. Nesses termos, não se pode falar em ato ilegal ou mesmo culpa do SICREDI na potencial formalização do protesto que, pelas provas dos autos, sequer se efetivou. Sobre o tema, o E. Tribunal Regional da 3ª Região vem assim decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. ILEGITIMIDADE DA CEF. 1. No julgamento do recurso aplica-se o CPC/73. 2. No endosso-mandato (também, conhecido como endosso-procuração), o endossatário, via de regra uma instituição financeira, atua em nome e por conta do endossante. Deve praticar atos em nome e no interesse do endossante, não tendo disposição sobre o título de crédito. 3. Ao tratar da responsabilidade do endossatário no endosso-mandato, assim se firmou a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 476: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 4. A CEF agiu como simples mandatária do apelante, Posto Grotti Ltda, não assumindo qualquer responsabilidade pela exigibilidade e pela cobrança da duplicata emitida contra Sebastião de Almeida Prado Neto. 5. Ilegitimidade passiva da CEF. Apelação desprovida. APELAÇÃO CÍVEL - 1416084 - TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2019 CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. PROTESTO. DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE PROVA DA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de ação anulatória com pedido de indenização por danos morais decorrentes de protesto de título de crédito levado a efeito pela instituição financeira. 2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade, não conheço da apelação interposta em duplicidade pelo Banco do Brasil. 3. Considerando que as instituições financeiras recorrentes apresentaram as cártulas a protesto, a discussão sobre a licitude das respectivas condutas e sobre eventual dever de indenização diz respeito ao mérito da causa. Portanto, são detêm legitimidade para integrarem o polo passivo da ação, para apuração de eventual responsabilidade. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado da Súmula 476 do STJ: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 5. Como não há nos autos elementos hábeis a demonstrar que os bancos apelantes excederam os poderes que lhes foram outorgados pelo mandatário, afasta-se a responsabilidade das referidas instituições financeiras por suposto protesto indevido das duplicatas recebidas por endosso-mandato, sobre as quais o cedente tem responsabilidade pela sua emissão e preenchimento. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelações providas. APELAÇÃO CÍVEL – 1847176 - TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2019 Como exposto acima, o dever de indenizar exige, no caso do SICREDI, a presença de quatro requisitos (ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa). Contudo, em tendo ficado demonstrada a ausência de ato ilícito de sua parte, fica afastado o primeiro requisito, sendo desnecessária a análise quanto aos demais. - DO DANO MATERIAL – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO Venho mantendo entendimento no sentido de que despesas com honorários advocatícios pactuados entre a parte interessada e seu respectivo patrono, seja para sua defesa na esfera judicial ou administrativa, não se caracterizam em dano patrimonial propriamente dito, uma vez que se trata de ônus imposto a todas as partes que litigam. Em caso semelhante, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região recentemente entendeu não ser indenizável materialmente a contratação de advogado para a defesa judicial da parte, já que inerente ao exercício regular de direitos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS RELACIONADOS AO PATROCÍNIO DE CAUSA PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à possibilidade de os honorários advocatícios contratuais constituírem dano moral indenizável. 2. Conforme bem asseverado pelo Magistrado a quo, não é indenizável a título de danos materiais a contratação de advogado para defesa judicial de interesse da parte, pois inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. 3. Perfilha-se esta C. Turma ao entendimento do C. STJ de que cabe ao perdedor da ação arcar somente com os honorários advocatícios fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, e Art. 85, do Novo Código de Processo Civil), e não com honorários decorrentes de contrato firmado pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. Precedentes do C. STJ (ERESP 201403344436, LAURITA VAZ, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:11/05/2016 / AGARESP 201501747363, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2015) e desta C. Turma (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1661868 - 0001824-07.2011.4.03.6105 / AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2123607 - 0001637-54.2012.4.03.6140 / AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2032662 - 0003827-29.2011.4.03.6106 / AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1763271 - 0001556-92.2012.4.03.6112). 4. Apelação desprovida. AC 00046850820124036112 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1823115 – TRF3 – TERCEIRA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/09/2017 No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando:...7. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1229482/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 23/11/2012; REsp 1696910/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1675581/SP, AgInt no AREsp 1315158/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019... AgInt nos EDcl no AREsp 1455532 / SP – STJ – 2ª TURMA – 10/02/2020 Pelo exposto, não comporta acolhimento a pretensão indenizatória material da parte autora. - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial direcionado ao CRMV, para declarar a inexigibilidade de manutenção de sua inscrição junto ao CRMV desde 21/10/2003, data do pedido de cancelamento do registro (fls. 34-pdf). Declaro, ainda, a nulidade do título de crédito em discussão nestes autos, concernente às anuidades cobradas após esse período e objeto da certidão de dívida ativa de n. 74396/12 (fls. 29-pdf). Por outro lado, julgo improcedente os pedidos indenizatórios formulados contra o CRMV e SICREDI. Condeno o primeiro requerido (CRMV) a reembolsar metade das custas processuais e pagar à autora honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios em favor do SICREDI, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

14/07/2021, 00:00

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