Desapropriação 0002874-96.2001.4.03.6112 - TRF3

Desapropriação 0002874-96.2001.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA FLAVIA PANTALENA, MARIO PANTALENA JUNIOR, PAULO AUGUSTO PANTALENA Advogados do(a) SUCEDIDO: NEIVA MARIA BRAGA - SP134582, WILMA KUMMEL - SP147086 Advogados do(a) EXEQUENTE: WILMA KUMMEL - SP147086, NEIVA MARIA BRAGA - SP134582 Advogados do(a) EXEQUENTE: WILMA KUMMEL - SP147086, NEIVA MARIA BRAGA - SP134582 Advogados do(a) EXEQUENTE: WILMA KUMMEL - SP147086, NEIVA MARIA BRAGA - SP134582 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002874-96.2001.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente SUCEDIDO: FLAVIO PANTALENA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na qual a parte exequente pretende a satisfação dos créditos reconhecidos nos autos da Ação Ordinária nº 0002874-96.2001.403.6112 (desapropriação), no valor de R$ 1.545.393,59 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$ 826.969,70, referente às benfeitorias, em moeda corrente, e R$ 718.423,89 referente à terra nua ou seu equivalente em títulos da dívida agrária (doc. 37744750). O INCRA apresentou impugnação, por meio de petição anexada no evento 41095850. Sustenta que há excesso de execução, uma vez que os expropriados aplicaram indevidamente correção monetária e juros compensatórios no saldo de 20% atinente ao depósito judicial da oferta a título de benfeitorias e títulos da dívida agrária não levantados e que a base de cálculo é equivocada, pois o julgamento, com trânsito em julgado, não prevê a atualização da forma apresentada pelos exequentes. Afirma, ainda, que os cálculos não devem abranger parcela alguma dos títulos, cabendo apenas o levantamento do saldo de 20% da oferta que permanece depositada em conta judicial, que possui remuneração própria. Sua inclusão no cálculo do cumprimento, segundo argumenta, representa bis in idem. No que toca à correção monetária, afirma que a sentença registrou a concordância dos expropriados com o valor da oferta, não havendo diferenças impostas pela condenação, determinando-se apenas o levantamento do saldo remanescente depositado a título de benfeitorias e sobra de TDA´s, com a correção própria da conta judicial remunerada, sendo inaplicável qualquer outro índice de correção monetária. Por sua vez, quanto aos juros compensatórios, registra que a sentença não os previu, seja sobre o valor dos títulos já levantados, seja sobre os bloqueados. Frisa que a sentença atestou a incidência de juros compensatórios de 12% exclusivamente sobre o saldo dos 20% não levantado a título de indenização pelas benfeitorias, a contar da imissão na posse. Conclui o executado, então, que o valor devido para cumprimento da sentença é de R$ 274.803,92, apurando-se um excesso de R$ 1.270.589,58. Em tópico próprio, defende o executado que os juros compensatórios, na expropriação, devem observar o julgamento da ADI 2.332. Alternativamente, requereu o INCRA a suspensão da ação, tendo em vista a determinação para sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o exame da proposta de revisão de entendimento das teses repetitivas assentadas nos Recursos Especiais 1.114.407/SP, 1.111.829/SP e 1.116.364/PI, que versam sobre a incidência das taxas de juros compensatórios aplicáveis às ações de desapropriação após o julgamento do mérito da ADI 2.332/DF. Em resposta à impugnação, os exequentes apresentaram a manifestação anexada no evento 42492799. A Contadoria Judicial, quando instada, apresentou os cálculos que constam do parecer anexado como documento 43960423. Ambas as partes discordaram. Para saneamento, a decisão Id. 52893382, determinou que os herdeiros de Mário Pantalena procedessem na forma do artigo 688, II, do CPC, e, quando em termos, que a parte adversa fosse citada. Requerida a habilitação dos herdeiros, esta foi deferida (Id. 57790700). Manifestação da parte exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para novo cálculo, desta feita contemplando a incidência de juros sobre as TDA`s ainda pendentes de pagamento. Na ocasião, requereu urgência na apreciação, tendo em vista que um dos exequentes está padecendo de grave enfermidade. Os autos foram novamente remetidos à Contadoria, que ratificou os cálculos anteriormente apresentados. Intimadas, as partes se manifestaram. Os exequentes discordaram do valor apresentado pela Contadoria, ao mesmo tempo em que protestaram pelo levantamento dos valores incontroversos. O INCRA repisou pela correção de sua conta. Cientificado, o MPF disse não ter interesse em intervir no feito. É o necessário. Decido. Consta do dispositivo da sentença proferida em primeiro grau (doc. 26908095, páginas 144/149): “Com fulcro no CPC, art. 269, inc. I, julgo PROCEDENTE o pedido do Autor para declarar desapropriado, por interesse social para fins de reforma agrária, e incorporado ao patrimônio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, objeto da matrícula 7.370 no Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Venceslau/SP, com área registrada de 1.722,22 ha e área medida de 1.719,6942 ha, código 626.058.000.175-4 no SNCR e 0337051-8 na Secretaria da Receita Federal do Brasil, de propriedade de Mário Pantalena, falecido, e Flávio Pantalena, com reserva de usufruto para Francesco Pantalena e Irma Pantalena. 2. Expeça-se mandado ao Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Venceslau/SP, a fim de que transladem o domínio do imóvel desapropriado para o Incra (LC 76/1993, art. 17; LRP, art. 167, inc. I, nº 34), sem cobrança de custas ou emolumentos (Lei 8.629, 1993, art. 26-A), de forma originária, cancelando-se todos os ônus que sobre ele recaiam. 3. Fixo a indenização devida em R$ 2.203.306,60, referidos à data de 26/4/2001 (data do ajuizamento), a serem pagos da seguinte forma: R$ 454.015,56, relativos às benfeitorias e saldo de TDA, em dinheiro, mediante o levantamento, pelos expropriandos, do saldo do depósito prévio, acrescido da respectiva correção monetária; R$ 1.749.291,04, relativos à terra nua, mediante a entrega de 23.096 TDA aos Requeridos, com prazo de resgate de 15 anos, vencimentos e remuneração descritas nos demonstrativos de lançamento de fl. 187/188. Tendo os Requeridos concordado com o valor da indenização, não há diferenças a complementar. Considerando que os valores dos TDA e do depósito prévio são atualizados monetariamente por sistemática própria, inaplicável qualquer outro índice de correção monetária. 4. Após o trânsito em julgado, o saldo do depósito prévio e os TDA deverão ser entregues aos expropriandos, ocasião em que o inventariante do espólio de Mário Pantalena deverá comprovar, mediante certidão atualizada expedida pelo juízo do inventário, que ainda detém tal condição, ou, já tendo sido finalizado o inventário, de que foi reaberto para sobrepartilha dos presentes valores. Os expropriandos deverão comprovar que não há tributos ou multas em aberto, sobre o imóvel, até a data da imissão na posse (LC 76/1993, art. 16). 5. CONDENO o Incra a pagar juros compensatórios aos Requeridos, à taxa de 12% a.a. (Súmula STF 618 c/c ADIn 2322-2/DF-MC), não capitalizáveis, incidentes sobre o saldo não levantado do depósito prévio, desde a data da imissão na posse, 20/6/2002, até a data em que tal saldo ficou disponível para levantamento. 6. Havendo mora, serão devidos juros moratórios, à razão de 6% a.a., não capitalizáveis, incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula STJ 70), sem a postergação prevista no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, sob pena de se violar o direito à justa indenização previsto na Constituição da República. Para evitar anatocismo, juros moratórios e compensatórios deverão constituir contas distintas. 7. Tendo em vista a aquiescência dos Requeridos quanto ao valor da indenização, e a condenação do Incra nos juros compensatórios, cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 8. Sem custas (LC 76/1993, art. 18). 9. Oficie-se à Receita Federal do Brasil para que informe se há débitos incidentes sobre o imóvel até a data da imissão na posse: 20/6/2002. Em caso positivo, deverá ser observado o que dispõe o art. 16 da LC 76/1993. 10. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo (fl.580), no qual se processa o inventário do expropriado Mário Pantalena, informando, com as homenagens de estilo, a disponibilidade, em favor do espólio, dos valores da presente indenização. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive os usufrutuários. Sentença não sujeita ao reexame necessário (LC 76/1993, art. 13 e §§)." A sentença recorrida foi parcialmente reformada, nos seguintes termos do v. acórdão, assim ementado (doc. 26908096, página 13): APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os juros de mora são devidos à razão de 6% ao ano, a partir do dia 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. Juros compensatórios devidos desde a data da imissão na posse (20.06.2002), à taxa de 12% ao ano. A improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios. 3. O Superior Tribunal de Justiça considera inaplicável o art. 19 da Lei Complementar 76/93 naqueles casos em que há expressa concordância do expropriado com o valor oferecido pelo ente expropriante. Sem condenação das partes ao pagamento de verba honorária. 4. Apelação do INCRA parcialmente provida.” Embargos de declaração foram rejeitados e recursos extraordinário e especial não foram admitidos. O agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido pelo STJ. O trânsito em julgado sobreveio em 12.04.2019 (doc. 26908096, página 210). A sentença de primeiro grau fixou o valor da terra nua em R$ 1.749.291,04, mediante a entrega de 23.096 TDA´s aos Requeridos, com prazo de resgate de 15 anos, vencimentos e remuneração descritas nos demonstrativos de lançamento de fl. 187/188 dos autos físicos, ora digitalizados, e R$ 454.015,56, relativos às benfeitorias e saldo de TDA, em dinheiro, mediante o levantamento, pelos expropriandos, do saldo do depósito prévio, acrescido da respectiva correção monetária. A r. sentença condenou o INCRA a pagar juros compensatórios aos Requeridos, à taxa de 12% a.a. (Súmula STF 618 c/c ADIn 2322-2/DF-MC), não capitalizáveis, incidentes sobre o saldo não levantado do depósito prévio, desde a data da imissão na posse, 20/6/2002, até a data em que tal saldo ficou disponível para levantamento. Como juros de mora, estipulou de 6% a.a., não capitalizáveis, incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula STJ 70), sem a postergação prevista no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941. O v. acórdão tão-somente alterou o termo dos juros de mora, devidos à razão de 6% ao ano, a partir do dia 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. Como visto, remanesce nos autos o pagamento da diferença quanto à terra nua e benfeitorias e juros compensatórios. Pretende o INCRA que os juros compensatórios sejam aplicados à alíquota de 6% anuais, em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de mérito na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332-DF. A questão atinente aos juros compensatórios foi objeto de comando judicial transitado em julgado em 12.04.2019. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2332, em maio/2018, opera efeitos sobre esta demanda, cujo título judicial formado ainda não estava acobertado pela coisa julgada quando do julgamento da ADI. Prevê o artigo 525, §1º, III: "§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;" A seu turno, os §§12, 13 e 14 do mesmo artigo consignam: "§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda." Na ADI 2.332 não foi aventada a modulação dos efeitos. Contudo, o STJ adequou a Tese 126, à vista do julgamento da ADI 2.332, de forma que, no entendimento fixado “O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.06.1997, data anterior à publicação da MP 1.577/1997”. Nesse sentido, considerando que a imissão na posse ocorreu em 20.06.2002, os juros compensatórios devem ser aplicados à razão de 6% sobre o saldo não levantado do depósito prévio, desde a data da imissão na posse, 20/6/2002, até a data em que tal saldo ficou disponível para levantamento, sem a incidência de correção monetária, afora a aplicada pela instituição financeira depositária, pois expresso na r. sentença que “os valores dos TDA e do depósito prévio são atualizados monetariamente por sistemática própria, inaplicável qualquer outro índice de correção monetária.” Por fim, não vinga a tese da exequente de que sobre o saldo de 4.619 (quatro mil seiscentos e dezenove) Títulos da Dívida Agrária - TDA’s ainda pendentes de pagamento (resgate), deve haver a incidência de juros compensatórios. A uma, porque os títulos têm remuneração própria e, a duas, porque a sentença judicial, transitada em julgado, previu juros compensatórios apenas sobre o saldo do depósito prévio. Não recorrida neste aspecto, resta preclusa a questão. Feitas essas considerações, tornem os autos à Contadoria Judicial a fim de que sobre a parcela não levantada do depósito prévio, R$ 90.803,12, aplique juros compensatórios de 6% a.a desde a data da imissão na posse, 20/6/2002, até a data em que tal saldo ficou disponível para levantamento, excluindo-se da conta a correção monetária, já aplicada pela instituição financeira depositária. Deverá a Contadoria Judicial, ainda, apresentar o valor devido a cada um dos exequentes. A elaboração do parecer contábil dever ser feita com urgência, dada a prioridade de tramitação do feito assegurada ao exequente Flávio Pantalena. Com a juntada do parecer contábil, intime-se o INCRA, com igual premência, a fim de que se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quanto à solicitação de levantamento de valor incontroverso. Intimem-se. Presidente Prudente, data registrada pelo sistema.

20/10/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(193)