Procedimento Comum Cível 0000018-96.2015.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000018-96.2015.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2022, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2022, 12:26

Trânsito em julgado

31/10/2022, 12:26

Publicação

25/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO LUIS FARINELI, CLARICE FARINELI, LAURINDO FARINELI, VILMA DE OLIVEIRA FARINELI, EGLAINE FARINELI, JANAINA FERNANDA FARINELI, JEFFERSON RODRIGO FARINELI, SEBASTIAO ANASTACIO, ANDERSON APARECIDO ANASTACIO, ANDRIELI APARECIDA ANASTACIO, PAULO FARINELLI, MARLI APARECIDA FARINELI INACIO, MARCIA CRISTINA FARINELI, MARCO ANTONIO FARINELI, APARECIDA LUIZA DA SILVA FARINELI, GERALDO FARINELLI, APARECIDA FONDELO FARINELLI, IRACI FARINELLI CAMILO, OSEILDA SANTOS FARINELI, ANA PAULA FARINELI, KEILA CRISTINA FARINELLI, MARIA DE LOURDES FARINELI BRUNO, JOSE LINDO BRUNO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO - SP112845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000018-96.2015.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

24/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2022, 17:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2022, 09:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2022, 09:22

Conclusão (para julgamento)

21/08/2022, 12:03

Publicação

20/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO LUIS FARINELI, CLARICE FARINELI, LAURINDO FARINELI, VILMA DE OLIVEIRA FARINELI, EGLAINE FARINELI, JANAINA FERNANDA FARINELI, JEFFERSON RODRIGO FARINELI, SEBASTIAO ANASTACIO, ANDERSON APARECIDO ANASTACIO, ANDRIELI APARECIDA ANASTACIO, PAULO FARINELLI, MARLI APARECIDA FARINELI INACIO, MARCIA CRISTINA FARINELI, MARCO ANTONIO FARINELI, APARECIDA LUIZA DA SILVA FARINELI, GERALDO FARINELLI, APARECIDA FONDELO FARINELLI, IRACI FARINELLI CAMILO, OSEILDA SANTOS FARINELI, ANA PAULA FARINELI, KEILA CRISTINA FARINELLI, MARIA DE LOURDES FARINELI BRUNO, JOSE LINDO BRUNO FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO - SP112845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO ROCHA MARTINS - SP93329 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, tendo em vista o depósito do(s) ofício(s) requisitório(s) em 25/05/2022, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA quanto à satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000018-96.2015.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

15/06/2022, 00:00

Publicação

19/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO LUIS FARINELI, CLARICE FARINELI, LAURINDO FARINELI, VILMA DE OLIVEIRA FARINELI, EGLAINE FARINELI, JANAINA FERNANDA FARINELI, JEFFERSON RODRIGO FARINELI, SEBASTIAO ANASTACIO, ANDERSON APARECIDO ANASTACIO, ANDRIELI APARECIDA ANASTACIO, PAULO FARINELLI, MARLI APARECIDA FARINELI INACIO, MARCIA CRISTINA FARINELI, MARCO ANTONIO FARINELI, APARECIDA LUIZA DA SILVA FARINELI Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO - SP112845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ROCHA MARTINS - SP93329 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000018-96.2015.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Petições anexadas com IDs 44315004, 44862059, 45267244 e 45791023: trata-se de petições por meio das quais os peticionários, GERALDO FARINELLI e sua esposa, APARECIDA FONDELO FARINELLI; IRACI FARINELLI CAMILO; OSEILDA SANTOS FARINELI e suas filhas, ANA PAULA FARINELI e KEILA CRISTINA FARINELI BATISTA; e MARIA DE LOURDES FARINELI BRUNO e seu esposo, JOSÉ LINDO BRUNO FILHO, todos pessoas naturais devidamente qualificados nos autos, noticiam o falecimento da exequente originária, Ângela Paschini Farineli, ocorrido em 07/03/2009, anexando aos autos os documentos tidos por necessários, e, ao final, requerem a sua respectiva habilitação, como sucessores, no processo, ao lado daqueles já habilitados por meio da sentença prolatada às pp. 16/17 da documentação anexada com ID 20274501. Na sequência, depois de intimado acerca dos pedidos de habilitação formulados, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui também qualificada, por intermédio da petição anexada com ID 53126852, a eles não se opôs, consignando, todavia, que deveriam ser observados “... a r. sentença de habilitação às p. 16/17 do ID 20274501 (fls. 237/v na autuação física) e a distribuição de cotas já realizadas no ID 41810469” (sic). É o relatório do que, por ora, interessa. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 110, do CPC, que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1.º e 2.º”. Por sua vez, o art. 687, caput, do mesmo diploma, esclarece que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, e o artigo seguinte, o 688, em seu inciso II, pontua que “a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte”. Quanto ao procedimento, o art. 689 determina que “proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”, sendo que, nos termos do art. 690, caput, “recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias”, devendo, conforme o seu parágrafo único, “a citação ser pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos”. Por fim, o art. 691 estabelece que “o juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução”, e, o art. 692 preceitua que, “transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos”. Por sua vez, estabelece o art. 112, da Lei n.º 8.213/91, que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (destaquei). Pois bem. No caso concreto, à vista do exposto, diante da notícia da inexistência de quaisquer dependentes habilitados ao recebimento de pensão em razão do óbito da finada exequente, e, ainda, considerando a ausência de qualquer óbice apontado por parte da autarquia previdenciária aos pedidos ora em análise, entendo que, sem mais demora, devem as habilitações requeridas serem deferidas. Dispositivo. Se assim é, na forma da fundamentação supra, com base no art. 487, inciso I, c/c art. 691, c/c art. 692, todos do CPC, c/c a regra do art. 112, da Lei n.º 8.213/91, julgo procedentes os pedidos de habilitação formulados para deferir a habilitação dos sucessores da falecida exequente, Geraldo Farinelli e sua esposa, Aparecida Fondelo Farinelli; Iraci Farinelli Camilo; Oseilda Santos Farineli e suas filhas, Ana Paula Farineli e Keila Cristina Farineli Batista; e Maria de Lourdes Farineli Bruno e seu esposo, José Lindo Bruno Filho, no presente feito, observando-se, como bem pontuou o instituto previdenciário, “... a r. sentença de habilitação às p. 16/17 do ID 20274501 (fls. 237/v na autuação física) e a distribuição de cotas já realizadas no ID 41810469” (sic). Sem condenação em honorários advocatícios e sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SUDP para a retificação do registro do polo ativo da relação jurídica processual de que tratam estes autos. Após, nada sendo requerido, prossiga a ação com os seus ulteriores e regulares termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO LUIS FARINELI, CLARICE FARINELI, LAURINDO FARINELI, VILMA DE OLIVEIRA FARINELI, EGLAINE FARINELI, JANAINA FERNANDA FARINELI, JEFFERSON RODRIGO FARINELI, SEBASTIAO ANASTACIO, ANDERSON APARECIDO ANASTACIO, ANDRIELI APARECIDA ANASTACIO, PAULO FARINELLI, MARLI APARECIDA FARINELI INACIO, MARCIA CRISTINA FARINELI, MARCO ANTONIO FARINELI, APARECIDA LUIZA DA SILVA FARINELI Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO - SP112845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ROCHA MARTINS - SP93329 D E S P A C H O Petição ID nº 43825793: esclareça a parte exequente quanto ao requerido, uma vez que não se manifestou quanto às minutas de ofícios requisitórios antes da devida transmissão. Ressalto que, para fins de conferência, a parte autora deverá se atentar quanto ao contido na certidão ID nº 41810469, onde há a informação de que as cotas-partes dos sucessores não habilitados não foram requisitadas, e inclusive há a menção de que não houve a expedição de requisição em favor dos sucessores Sebastião e Marco Antonio em razão da irregularidade de seus CPFs. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao INSS para manifestar quanto às seguintes habilitações, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Petição ID nº 44315004: Geraldo Farinelli, filho da de cujus Angela Paschini Farineli, autora original do feito (certidão de óbito ID nº 20273795, p. 46), b) Petição ID nº 44862059: Iraci Farinelli Camilo, filho da de cujus Angela Paschini Farineli. c) Petição ID nº 45267244: Oseilda Santos Farineli, Ana Paula Farineli e Keila Cristina Farineli Batista, respectivamente víuva e filhas do de cujus Antonio Aparecido Farineli, o qual, por sua vez, era filho de Angela Paschini Farineli. d) Petição ID nº 45791023: Maria de Lourdes Farineli Bruno, filho da de cujus Angela Paschini Farineli. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000018-96.2015.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

06/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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