Procedimento Comum Cível 5002128-26.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002128-26.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/03/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERCIO MIRANDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 557344179 - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002128-26.2021.4.03.6183 Indefiro o pedido de desbloqueio dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos tendo em vista que a decisão proferida no Agravo de Instrumento encontra-se na fluência de prazo para o INSS, conforme consulta abaixo: Intime-se e, após, retornem-se os autos ao sobrestamento aguardando decisão transitada em julgado em Agravo de Instrumento. São Paulo, na data da assinatura digital.

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

18/02/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

14/02/2026, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2026, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2026, 16:31

Por decisão judicial

15/06/2025, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERCIO MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 363907032 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002128-26.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de pedido de desbloqueio de valor depositado a título de pagamento de oficio requisitório de honorários sucumbenciais. O bloqueio dos valores requisitados nestes autos foi determinado no despacho ID. 341432757 em razão da pendência de julgamento do agravo de instrumento 5004983-92.2024.403.0000, interposto pelo INSS em face do despacho ID. 314057740. Naquele despacho agravado foi determinado que se observasse o salário de contribuição de ID 46142420 - Pág. 14/36 no cumprimento da obrigação de fazer, o que repercutiu no valor da RMI. Inicialmente, no ID. 282742455, o INSS apresentou sua conta considerando R$ 2.124,94 como valor da RMI. Posteriormente, no ID. 322071518, a CEAB/DJ em cumprimento e de acordo com os parâmetros do despacho agravado, apresentou o novo valor da RMI, R$ 3.622,61. Em seguida, em razão da ausência de concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento, foi reiterado no ID. 331038591 para que o INSS apresentasse novo cálculo, e assim procedeu a autarquia no ID. 335775965, desta feita adotando como RMI o valor reajustado de R$ 3.622,61, em consonância com os parâmetros fixados no despacho agravado. Diante do exposto, considerando que a depender do resultado final do agravo, caso seja favorável ao INSS, implicará em redução da RMI, e por conseguinte dos valores requisitados, indefiro o desbloqueio dos valores, devendo aguardar o trânsito em julgado do agravo. Intime-se e após, sobrestem-se os autos no arquivo aguardando o pagamento do precatório e o trânsito em julgado do agravo São Paulo, na data da assinatura digital.

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 21:18

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 19:13

Por decisão judicial

30/10/2024, 20:07

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERCIO MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 363907032 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002128-26.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de pedido de desbloqueio de valor depositado a título de pagamento de oficio requisitório de honorários sucumbenciais. O bloqueio dos valores requisitados nestes autos foi determinado no despacho ID. 341432757 em razão da pendência de julgamento do agravo de instrumento 5004983-92.2024.403.0000, interposto pelo INSS em face do despacho ID. 314057740. Naquele despacho agravado foi determinado que se observasse o salário de contribuição de ID 46142420 - Pág. 14/36 no cumprimento da obrigação de fazer, o que repercutiu no valor da RMI. Inicialmente, no ID. 282742455, o INSS apresentou sua conta considerando R$ 2.124,94 como valor da RMI. Posteriormente, no ID. 322071518, a CEAB/DJ em cumprimento e de acordo com os parâmetros do despacho agravado, apresentou o novo valor da RMI, R$ 3.622,61. Em seguida, em razão da ausência de concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento, foi reiterado no ID. 331038591 para que o INSS apresentasse novo cálculo, e assim procedeu a autarquia no ID. 335775965, desta feita adotando como RMI o valor reajustado de R$ 3.622,61, em consonância com os parâmetros fixados no despacho agravado. Diante do exposto, considerando que a depender do resultado final do agravo, caso seja favorável ao INSS, implicará em redução da RMI, e por conseguinte dos valores requisitados, indefiro o desbloqueio dos valores, devendo aguardar o trânsito em julgado do agravo. Intime-se e após, sobrestem-se os autos no arquivo aguardando o pagamento do precatório e o trânsito em julgado do agravo São Paulo, na data da assinatura digital.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TERCIO MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002128-26.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERCIO MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, entendo que assiste razão à parte exequente. Na sentença de ID 2647361112, transitada em julgado, constou o seguinte: "Passo a analisar pormenorizadamente os períodos controversos. 1) 02/10/2001 a 30/06/2005 (tempo comum) Empregador: Attraence Móveis e Decorações Ltda O vínculo não está anotado na CTPS trazida aos autos e também não consta no CNIS (ID 46142420 - Pág. 37/68, 80/92, 105/136, 138/140). Todavia, foram juntados os seguintes documentos: declaração emitida pelo empregador (ID 47971830); relação de salário de contribuição (ID 46142420 - Pág. 14/27) e cadastro nacional da pessoa jurídica com situação ativa (ID 46142420 - Pág. 104). 2) 06/10/2006 a 02/09/2010 (tempo comum) Empregador: Melim Ind de Abat-Jours Ltda O vínculo não está anotado na CTPS trazida aos autos e também não consta no CNIS (ID 46142420 - Pág. 37/68, 80/92, 105/136, 138/140). Contudo, também foram juntados os documentos a seguir listados: declaração emitida pelo empregador (ID 47971842); relação de salário de contribuição (ID 46142420 - Pág. 28/36); cadastro nacional da pessoa jurídica com situação ativa (ID 46142420 - Pág. 101); ficha cadastral na Jucerja (ID 46142420 - Pág. 102/103). " Portanto, a relação de salário de contribuição de ID 46142420 - Pág. 14/36, referente às empresas Attraence Móveis e Decorações Ltda e Melim Ind de Abat-Jours Ltda, foi objeto de análise no julgado e compôs como prova para o reconhecimento do tempo de serviço nessas empresas. Sendo assim, a relação de salário de contribuição de ID 46142420 - Pág. 14/36 deve ser observada quando do cumprimento da obrigação de fazer. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002128-26.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, a notifique-se novamente a CEAB-DJ, a fim de que dê correto cumprimento à obrigação de fazer. Prazo de 30 dias. Após, com o retorno da CEAB-DJ, dê-se vista às exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Sem prejuízo da determinação supra, dê-se vista ao INSS, para, querendo, retificar os cálculos de ID 282742455, tendo em vista a alteração da RMI derivada desta decisão. Prazo de 30 dias. Ressalto que o cumprimento de Sentença deve observar ainda a determinação de ID 281810387. São Paulo, na data da assinatura digital.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TERCIO MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002128-26.2021.4.03.6183

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERCIO MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1) Ciência às partes do trânsito em julgado. 2) Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. 3) Tendo em vista a notícia do cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ dê-se ciência ao exequente, para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002128-26.2021.4.03.6183 intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021), conforme sentença. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). e) Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. 5) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. 6) No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e 7) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 8) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. 9) No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERCIO MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002128-26.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por TERCIO MIRANDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de período comum urbano (de 02/10/2001 a 30/06/2005 – Attraence Móveis e Decorações Ltda e de 06/10/2006 a 02/09/2010 – Melim Ind de Abat-Jours Ltda) e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/191.021.190-2), com pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo (29/04/2019), com pagamento de parcelas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros. Petição inicial instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Apresentada e recebida a emenda da inicial, foi determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação. Arguiu a prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. Conversão em diligência para determinar realização de prova testemunhal de ofício. Após especificação do rol de testemunhas, foi determinada a realização de audiência virtual para 22/09/2022, às 15:00 horas. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Passo ao exame do mérito propriamente dito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelecem: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722, de 30.12.2008] [...] § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. [Redação dada pelo Decreto n. 4.079, de 09.01.2002] § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003] § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] I – para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] § 5º A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. CASO CONCRETO Pleiteia a autora o reconhecimento do período comum trabalhado na qualidade de empregado em Attraence Móveis e Decorações Ltda (02/10/2001 a 30/06/2005) e Melim Ind de Abat-Jours Ltda (06/10/2006 a 02/09/2010), com a consequente concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/191.021.190-2, DER em 29/04/2019). Passo a analisar pormenorizadamente os períodos controversos. 1) 02/10/2001 a 30/06/2005 (tempo comum) Empregador: Attraence Móveis e Decorações Ltda O vínculo não está anotado na CTPS trazida aos autos e também não consta no CNIS (ID 46142420 - Pág. 37/68, 80/92, 105/136, 138/140). Todavia, foram juntados os seguintes documentos: declaração emitida pelo empregador (ID 47971830); relação de salário de contribuição (ID 46142420 - Pág. 14/27) e cadastro nacional da pessoa jurídica com situação ativa (ID 46142420 - Pág. 104). 2) 06/10/2006 a 02/09/2010 (tempo comum) Empregador: Melim Ind de Abat-Jours Ltda O vínculo não está anotado na CTPS trazida aos autos e também não consta no CNIS (ID 46142420 - Pág. 37/68, 80/92, 105/136, 138/140). Contudo, também foram juntados os documentos a seguir listados: declaração emitida pelo empregador (ID 47971842); relação de salário de contribuição (ID 46142420 - Pág. 28/36); cadastro nacional da pessoa jurídica com situação ativa (ID 46142420 - Pág. 101); ficha cadastral na Jucerja (ID 46142420 - Pág. 102/103). Para comprovar todos os períodos controversos também foi produzida prova oral, com realização de audiência virtual em 22/09/2022, às 15:00 horas. Em depoimento pessoal, o autor aduziu que trabalhou de 2001 a 2005 em Attraence imóveis. Prestação de serviços computacional. Prestava o serviço como pessoa física. Não fornecia nota fiscal. Não tinha contador. A empresa fornecia comprovante de pagamento. Não entrou com ação trabalhista. Em relação a empresa Melim prestou serviço de 2006 a 2010, e a prestação de serviço era computacional porque era TI. Ia à empresa todos os dias. Ficava em Pirituba. Não tinha vínculo empregatício. Não fornecia nota fiscal. Comparecia todos os dias nas empresas. As duas empresas eram do mesmo dono. A Melim era a indústria e a atrance loja. Não registraram baseado na confiança mútua. Faziam os controles que precisavam. Era sozinho na informática. O horário de trabalho na loja era das 8 as 17:30 na fábrica das 7:30 até as 18 com 1horas e meia de almoço. A maioria era registrado. Só quem prestava serviço temporário não era registrado. A testemunha Antônia disse que conhece Tercio da Melim. Ele trabalhava no escritório. Testemunha era marceneiro. Ele era registrado, trabalhou de 1987 até 2019. Tercio entrou 2005/2006. Depois de 2010 não viu ele mais na empresa. Ele entrava 07:20, e saia umas 18. O Tercio estava nesse mesmo horário. Não sabia muito o que ele fazia, pois, trabalhava na produção. O responsável era o senhor Antônio, que era o dono. Não sabe se tinha mais empregados não registrado. Declinou o endereço da empresa. Por vezes o trabalho da testemunha na empresa era intermitente. A testemunha Ângela conheceu Tércio no trabalho. Trabalhou 30 anos na empresa. Entrou na empresa com 24 anos. Ele trabalhava no escritório e ela na tapeçaria. Todos chegaram 7:30, ela saia as 18 e ele continuava no escritório. Ele trabalhava na parte financeira, algo assim. Declinou o endereço da empresa. Ela era registrada, não sabe se ele era. Ele entrou na Attrance primeiro depois foi Melin. Todos eram subordinados. A testemunha Isa: conheceu Tércio na loja Attrance Móveis e Decorações. Ficava em Santana. Era registrada e trabalhou de 2002 até 2006. Trabalharam juntos nesse período, mas quando ela entrou ele já estava. Ele trabalhava no escritório. Não sabe no que. Ele ia todos os dias. Ele entrava 09 horas, e saia as 18, ele ainda ficava. Não sabe se ele era registrado. O dono era o Luiz Melim. Não sabe se tinha outro dono. Ela fazia limpeza, fazia almoço, café. Quando precisava se reportar a alguém era ao Luiz. Tercio trabalhava no escritório e tinha uma menina que ajudava. Das declarações em audiência, em cotejo com as demais provas dos autos, é possível confirmar o labor, motivo pelo qual deve ser averbado o tempo comum urbano requerido nos autos, isto é, de 02/10/2001 a 30/06/2005 (Attraence Móveis e Decorações Ltda) e de 06/10/2006 a 02/09/2010 (Melim Ind de Abat-Jours Ltda). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 24/10/1956 - Sexo: Masculino - DER: 29/04/2019 - Período 1 - 22/02/1973 a 24/10/1974 - 1 anos, 8 meses e 3 dias - Tempo comum - 21 carências - Período 2 - 02/12/1974 a 15/09/1986 - 11 anos, 9 meses e 14 dias - Tempo comum - 142 carências - Período 3 - 21/07/1986 a 21/09/1992 - 6 anos, 0 meses e 6 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 72 carências - Período 4 - 21/07/1986 a 01/07/1989 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 5 - 10/11/1992 a 31/03/1993 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 6 - 10/11/1992 a 31/12/1994 - 2 anos, 1 meses e 21 dias - Tempo comum - 26 carências - Período 7 - 01/04/1993 a 16/10/1995 - 0 anos, 9 meses e 16 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 10 carências - Período 8 - 01/01/1997 a 31/03/1998 - 1 anos, 3 meses e 0 dias - Tempo comum - 15 carências - Período 9 - 02/10/2001 a 30/06/2005 - 3 anos, 8 meses e 29 dias - Tempo comum - 45 carências - JUÍZO - Período 10 - 24/10/2005 a 21/01/2006 - 0 anos, 2 meses e 28 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 11 - 23/01/2006 a 19/10/2006 - 0 anos, 8 meses e 27 dias - Tempo comum - 9 carências - Período 12 - 06/10/2006 a 02/09/2010 - 3 anos, 10 meses e 13 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 47 carências - JUÍZO - Período 13 - 01/07/2011 a 31/08/2011 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 14 - 01/07/2012 a 30/09/2016 - 4 anos, 3 meses e 0 dias - Tempo comum - 51 carências - Período 15 - 01/09/2018 a 31/03/2019 - 0 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 7 carências - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 23 anos, 8 meses e 0 dias, 286 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 23 anos, 8 meses e 0 dias, 286 carências - Soma até a DER (29/04/2019): 37 anos, 3 meses e 7 dias, 451 carências - 99.7833 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 2 anos, 6 meses e 12 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 29/04/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito a arguição de prescrição e julgo procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a (i) reconhecer o tempo comum urbano de 02/10/2001 a 30/06/2005 e 06/10/2006 a 02/09/2010; e (ii) conceder aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/191.021.190-2, a partir do requerimento administrativo (29/04/2019), pagando os valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC/2015). Diante do pedido formulado pela parte autora de concessão da tutela provisória de urgência e tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do CPC/2015, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Oficie-se à CEAB/DJ. Destaco, todavia, que permanece vigente a tese 692 do STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese do julgado: Nome: TERCIO MIRANDA Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/191.021.190-2) DIB: 29/04/2019 Períodos reconhecidos: comum de 02/10/2001 a 30/06/2005 e 06/10/2006 a 02/09/2010. Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia. São Paulo, data da assinatura digital. SãO PAULO, 4 de outubro de 2022.

01/11/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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Mero expediente

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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