Execução Fiscal 0011033-84.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011033-84.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 13:14

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:42

Expedida/certificada

18/03/2026, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO - MG106782 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA - MG163927 DESPACHO Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte executada adequar a apólice de seguro garantia, nos termos da manifestação de Id 561589911. Com a juntada de endosso, dê-se nova vista ao exequente para manifestação acerca da regularidade do seguro garantia. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011033-84.2016.4.03.6182

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 09:47

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 19:13

Expedida/certificada

11/02/2026, 22:47

Mero expediente

11/02/2026, 22:47

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 18:37

Expedida/certificada

09/01/2026, 15:50

Mero expediente

09/01/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 20:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 00:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 00:39

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO - MG106782 D E C I S Ã O Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações apresentadas e requereu o prosseguimento do feito. É a síntese do necessário. DECIDO. Foi proferida decisão no agravo de instrumento n. 1000228-26.2019.401.0000 - interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência de caráter antecipatório nos autos da ação ordinária n. 1012485-66.2018.4.01.3800 -, em 06/02/2019, que deferiu o pedido de antecipação da tutela da pretensão recursal com a finalidade de: “(a) impedir que os agravados, no exercício da fiscalização de pesagem, lavrem autos de infração com suporte na antiga redação da Resolução CONTRAN nº 210/2006, devendo ser imediatamente adotados para aferição de excesso de peso os parâmetros estabelecidos pelas Resoluções CONTRAN nº 502/2014 e 625/2016, não se olvidando das tolerâncias legais; e (b) suspender, imediatamente, a exigibilidade de todas [as] multas lavradas por ‘excesso de peso’, cujos limites não tenham ultrapassado aqueles previstos na Resoluções CONTRAN nº 502/2014 e 625/2016 (que deram nova redação à Resolução CONTRAN nº 210/2006), independentemente do ano de fabricação dos veículos e da data de lavratura dos autos de infração, não se olvidando das tolerâncias legais” (Id. 9164483, p. 16)”. Verifica-se que a suspensão da exigibilidade dos créditos não-tributários foi posterior ao ajuizamento da presente execução fiscal. Demais disso, não há decisão definitiva de procedência do pedido em favor da executada e não houve a desconstituição dos créditos consubstanciados nas CDAs exigidas neste feito. Incabível, portanto, a extinção da demanda executiva, pois no momento de seu ajuizamento estava caracterizado o interesse de agir da exequente, uma vez que o débito estava regularmente constituído. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011033-84.2016.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Tendo em vista a suspensão da exigibilidade das multas exigidas nos autos, não é possível o regular prosseguimento deste feito até o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Aguarde-se em arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(65)