Procedimento Comum Cível 0004831-25.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004831-25.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 13:48

Trânsito em julgado

25/04/2024, 12:37

Publicação

03/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODETE SANTA GABANELLA GANDARA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE FALCIONI - SP86183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004831-25.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2024, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2024, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 12:33

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 11:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2023, 22:09

Por decisão judicial

30/05/2023, 22:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODETE SANTA GABANELLA GANDARA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE FALCIONI - SP86183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004831-25.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ODETE SANTA GABANELLA GANDARA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE FALCIONI - SP86183-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004831-25.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: ODETE SANTA GABANELLA GANDARA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE FALCIONI - SP86183-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a condenação do INSS à obrigação de fazer consistente na emissão de Certidão de Tempo de Serviço com o desdobramento exigido pela SPPREV ou, alternativamente, para que a SPPREV seja condenada a aceitar a certidão tal como emitida pela autarquia previdenciária, sobreveio sentença de improcedência do pedido em relação à SPPREV e de parcial procedência do pedido em relação ao INSS, condenando-se a autarquia previdenciária “a emitir certidão desdobrada nos seguintes moldes (a) como gestor do RGPS, deverá o INSS emitir CTC do período anterior a 11/12/1990, ou seja de 30/01/1976 a 11/12/1990 e; (b) como órgão empregador da servidora deverá emitir CTC do período vinculado ao RPPS de 12/12/1990 a 16/09/1999”, além do pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, c. c. art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por fim, concedeu a tutela provisória de urgência para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias (Id 77850929, páginas 165/171 e 198/200). A r. não sentença foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios, a fim de que sejam fixados com base no valor atribuído à causa (Id 77850929, páginas 185/189). Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal (Id 77850929, página 205). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004831-25.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: ODETE SANTA GABANELLA GANDARA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE FALCIONI - SP86183-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004831-25.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, a sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar o INSS a emitir a Certidão do Tempo de Contribuição – CTC desdobrada, conforme exigência da SPPREV, em favor da parte autora. Observe-se que o benefício de aposentadoria não é objeto da presente demanda, mas apenas a emissão da CTC. Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Cabível, porém, a majoração do valor fixado para R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vista, especialmente, da natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado, conforme critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O objeto da demanda está restrito à emissão da CTC. 2. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. 3. Apelação provida para majoração dos honorários. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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