Execução Fiscal 5024620-49.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024620-49.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INFRAVIAS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA DECISÃO Em exceção de pré-executividade, a INFRAVIAS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. aduz, em síntese, o pagamento parcial do crédito exigido no feito (Id 47207436). Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações (Id 135404377) É a síntese do necessário. DECIDO. O cabimento da exceção de pré-executividade se limita às questões atinentes às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. No caso vertente, os documentos apresentados pela parte não são suficientes para comprovar sua alegação de que a CDA em epígrafe busca a satisfação de valores indevidos. Isso porque a própria excipiente informou e apresentou documentos que demonstram que os pagamentos realizados não foram suficientes para a quitação total do crédito tributário. Demais disso, conforme informou a excepta, os pagamentos foram devidamente alocados e considerados pelo Fisco no momento da inscrição dos débitos em dívida ativa (Id 140374919). Assim, não restou demonstrada a existência de vício na certidão de dívida ativa, a qual goza da presunção de liquidez e certeza quanto aos tributos e aos acréscimos exigidos. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024620-49.2020.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Em termos de prosseguimento do feito, defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da empresa executada, por meio do sistema BACENJUD. Caso a quantia se mostre irrisória, proceda-se ao seu desbloqueio. Por outro lado, caso o bloqueio seja positivo, intime-se, por meio da publicação desta decisão, a parte executada dos valores bloqueados para que, se quiser, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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