Procedimento Comum Cível 5016458-68.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016458-68.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVONI GOMES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP434505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016458-68.2021.4.03.6105 Vistos. 1. Cuida-se de ação de rito comum em que se pretende a revisão de benefício previdenciário. 2. Pretende o autor a revisão da RMI de seu benefício previdenciário concedido, considerando na base de cálculo todo o período contributivo do segurado, incluindo os salários-de-contribuição vertidos ao RGPS anteriores a julho de 1994, nos termos da fundamentação – inciso I do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando a aplicação da regra de transição disposta no artigo 3º da Lei n. 9.876/99. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais 1.554.596/SC e 1.596.203/PR, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 999, a controvérsia diz respeito à “possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”. Até o julgamento dos recursos, foi determinada a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da controvérsia. 4. Nada obstante tenha ocorrido a apreciação do tema, houve interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, com decisão da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 02/06/20, nos seguintes termos: “presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional”. 5. Diante do acima exposto, a tramitação do presente processo está suspensa até o julgamento dos recursos. 6. Encaminhem-se os autos ao arquivo, sobrestados, com as seguintes informações: recurso repetitivo – suspensão da tramitação por ordem do STJ – Tema 999. 7. Afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo nº 00114468020064036301, em razão da diversidade de objeto. 8. Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária (artigo 98 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Campinas, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVONI GOMES VIEIRA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Publicado Despacho em 21/06/2023.

Todas as movimentações(40)