Procedimento Comum Cível 0002206-88.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002206-88.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2022, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUELI GOMES ARANA BATALHA DE LIMA, ELIAS BATALHA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DE ALMEIDA - SP135631 Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DE ALMEIDA - SP135631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RUI GUIMARAES VIANNA - SP87469 D E S P A C H O 1. Ficam as partes cientificadas que, conforme determinação contida nas Resoluções PRES nº 235, de 28 de novembro de 2018, e nº 247, de 16 de janeiro de 2019, os autos do processo acima referido retornaram digitalizados. 2. Ficam, igualmente, as partes cientes de que os dados da autuação foram conferidos, não havendo incorreção e ou divergência daqueles constantes nos autos físicos. 3. Ficam, ainda, as partes cientificadas nos termos do artigo 71 da Resolução PRES nº 482, de 09/12/2021, de 09 de dezembro de 2021. 4. Ficam, por fim, as partes cientes de que, decorrido o prazo para manifestação nos termos do artigo mencionado no item "3", os autos acima referenciados retornarão à sua tramitação regular, ressalvando-se eventuais apontamentos que porventura possam dificultar o seu andamento e ou ocasionar prejuízo insanável. 5. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, manifestem-se as partes. 6. Nada requerido, arquivem-se os autos. 7. Int. SãO PAULO, 11 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002206-88.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/08/2022, 00:00

Desarquivamento

16/08/2022, 18:48

Baixa Definitiva

01/08/2022, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUELI GOMES ARANA BATALHA DE LIMA, ELIAS BATALHA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DE ALMEIDA - SP135631 Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DE ALMEIDA - SP135631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RUI GUIMARAES VIANNA - SP87469 D E S P A C H O 1. Ficam as partes cientificadas que, conforme determinação contida nas Resoluções PRES nº 235, de 28 de novembro de 2018, e nº 247, de 16 de janeiro de 2019, os autos do processo acima referido retornaram digitalizados. 2. Ficam, igualmente, as partes cientes de que os dados da autuação foram conferidos, não havendo incorreção e ou divergência daqueles constantes nos autos físicos. 3. Ficam, ainda, as partes cientificadas nos termos do artigo 71 da Resolução PRES nº 482, de 09/12/2021, de 09 de dezembro de 2021. 4. Ficam, por fim, as partes cientes de que, decorrido o prazo para manifestação nos termos do artigo mencionado no item "3", os autos acima referenciados retornarão à sua tramitação regular, ressalvando-se eventuais apontamentos que porventura possam dificultar o seu andamento e ou ocasionar prejuízo insanável. 5. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, manifestem-se as partes. 6. Nada requerido, arquivem-se os autos. 7. Int. SãO PAULO, 11 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002206-88.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/03/2022, 00:00

Mero expediente

11/03/2022, 17:28

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 17:24

Remessa (outros motivos)

21/01/2022, 16:31

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

18/01/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0002206-88.2006.403.6100 (2006.61.00.002206-0) - SUELI GOMES ARANA BATALHA DE LIMA X ELIAS BATALHA DE LIMA(SP135631 - PAULO SERGIO DE ALMEIDA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP087469 - RUI GUIMARAES VIANNA) Nos termos do item 1.36 da Portaria n.º 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de sua oportuna remessa ao arquivo, na hipótese de nada ter sido requerido. Ficam as partes informadas que, nos termos da Res. 247, de 16 de janeiro de 2019, para eventual prosseguimento do feito, será necessária a virtualização dos autos.

04/11/2021, 00:00

Recebimento

28/10/2021, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002206-88.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.002206-0/SP APELANTE: SUELI GOMES ARANA BATALHA DE LIMA e outro(a) ADVOGADO: SP135631 PAULO SERGIO DE ALMEIDA CODINOME: SUELI GOMES ARANA APELANTE: ELIAS BATALHA DE LIMA APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP096962 MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA e outro(a) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.106/PR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 249 ("É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66"). Por relevante, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático, que transitou em julgado em 22/06/2021: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66". (RE 627.106/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe-113 public. 14-06-2021) Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 06 de agosto de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2014, 08:37

Documentos

Despacho

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002206-88.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.002206-0/SP APELANTE: SUELI GOMES ARANA BATALHA DE LIMA e outro(a) ADVOGADO: SP135631 PAULO SERGIO DE ALMEIDA CODINOME: SUELI GOMES ARANA APELANTE: ELIAS BATALHA DE LIMA APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP096962 MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA e outro(a) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.106/PR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 249 ("É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66"). Por relevante, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático, que transitou em julgado em 22/06/2021: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66". (RE 627.106/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe-113 public. 14-06-2021) Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 06 de agosto de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

19/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(65)