Procedimento Comum Cível 5001799-36.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001799-36.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2024, 19:19

Arquivado Definitivamente

21/02/2022, 17:43

Transitado em Julgado em 14/02/2022

21/02/2022, 17:43

Decorrido prazo de MILTON XAVIER OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:27

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MILTON XAVIER OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO AUGUSTO DE SOUZA GUIMARAES - SP380464, LUIZ HENRIQUE BRITO - SP404809 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001799-36.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Como se sabe, “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do artigo 93 da CF/1988”, conforme julgamento em HC 105.349-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, em 23.11.2010, Segunda Turma, publicado no DJE de 17.2.2011. De outro lado, o CPC/73 continha disposição, a segunda parte de seu artigo 459, de todo pertinente à hipótese vertente: “nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, o juiz decidirá em forma concisa”. Feita esta observação, verifico que a parte autora requereu o cancelamento deste processo. Tomo a petição juntada no ID 165682070 como pedido de desistência da ação. Tal pleito é de ser imediatamente acolhido. À míngua de citação, despicienda se revela a manifestação da contraparte, exigida somente na hipótese inserta no §4.º, artigo 485, do Código de Processo Civil. Nada impede, assim, a extinção do presente processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, homologo a desistência formulada, com escora no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e extingo o feito, fazendo-o com arrimo no artigo 485, inciso VIII, do citado estatuto processual. Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida ao autor (artigo 4.º, II, da Lei nº 9.289/96). Honorários advocatícios de sucumbência não há, uma vez que a relação jurídico-processual não se angularizou. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. Publicada neste ato. Intime-se. MARíLIA, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:00

Extinto o processo por desistência

11/01/2022, 18:20

Conclusos para despacho

24/11/2021, 15:22

Juntada de certidão

24/11/2021, 15:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/11/2021, 14:25

Recebidos os autos

23/11/2021, 14:25

Juntada de certidão

23/11/2021, 14:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2021, 14:24

Documentos

Sentença

•11/01/2022, 18:20

—

Partes do Processo(237)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2022

Decorrido prazo de MILTON XAVIER OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(18)