Procedimento Comum Cível 0004401-79.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004401-79.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 12:24

Publicação

12/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALEX SANTOS DE GODOY - SP312415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004401-79.2016.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: DOMINGOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALEX SANTOS DE GODOY - SP312415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que a r. sentença transitou em julgado em 03/02/2026. Campinas, 7 de fevereiro de 2026. Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004401-79.2016.4.03.6105

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:18

Trânsito em julgado

10/02/2026, 14:18

Publicação

30/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALEX SANTOS DE GODOY - SP312415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a intimação da parte exequente para levantamento dos valores referentes ao principal e honorários contratuais e uma vez que os honorários de sucumbência já se encontram quitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo) Int. JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004401-79.2016.4.03.6105

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 10:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2025, 20:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2025, 20:03

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 13:16

Publicação

07/08/2025, 07:00

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOMINGOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALEX SANTOS DE GODOY - SP312415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 32427867: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004401-79.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas trata-se de impugnação apresentada pelo INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, sob argumento de excesso de execução. Alega o impugnante que os cálculos apresentados pela autora nos anexos do ID 28231989 estão equivocados pois, diferente daqueles que apresentou no ID 22430621, estes não observaram as informações constantes do CNIS, fonte oficial para obtenção de dados como salários-de-contribuição e vínculos laborativos para confecção do cálculo dos valores devidos pela autarquia ao exequente. O INSS foi intimado a apresentar os extratos do CNIS para comparação com as alegações das partes, apresentando-os no ID 45129957. A decisão ID 52683291 determinou, com base na ação trabalhista nº 0061100-37.2006.5.15.0087, que reconheceu o exercício de atividade laborativa do autor no lapso de 09/09/2000 a 31/05/2006 e fixou a remuneração mensal em patamar superior ao do constante no CNIS, que os cálculos de execução deveriam ser refeitos pela autarquia, baseando-se nos termos da r. reclamação. Determinou, também, a remessa do feito à Contadoria para verificação dos cálculos. A Contadoria apresentou seus cálculos (ID 56247322 e anexos), com os quais discordou o exequente (ID 56641122). O INSS, por sua vez, deixou de se manifestar. É o necessário a relatar. Decido. Insurge-se o exequente pelo fato da contadoria ter aplicado o Fator Previdenciário no cálculo do seu benefício, pois que alega ter preenchido os requisitos da Lei n.º 13.183/2015, que instituiu a regra 85/95. Segunda esta norma, o segurado que na soma de sua idade com o tempo de contribuição atingisse 95 pontos (até 31/12/2018), faria jus à exclusão do Fator Previdenciário do cálculo de seu salário-de-benefício. De fato, na DER o autor já contava com mais de 60 anos e mais de 35 anos de contribuição, ultrapassando a pontuação mínima necessária. Logo, faz jus à não aplicação do referido fator no cálculo da sua RMI. Destarte, remetam-se os autos à Contadoria para recálculo dos valores devidos ao autor, atentando-se para as diretrizes acima. Diante da alteração da data limite para envio de Ofícios Requisitórios para pagamento ainda no próximo orçamento, solicite-se prioridade daquele setor. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. CAMPINAS, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOMINGOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALEX SANTOS DE GODOY - SP312415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004401-79.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção. ID 32427867: Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, sob argumento de excesso de execução. Alega o impugnante que os valores apresentados espontaneamente para cumprimento do julgado (ID 22430621), estão de acordo com a Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99, utilizando “os vínculos e as remunerações dos segurados” constantes no CNIS, e no “período sem comprovação do valor do salário-de-contribuição, o valor do salário mínimo”. Os valores incontroversos foram requisitados (ID 33476734 e ID 33476737), conforme determinado no ID 32446747. Extrato de pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 36331783). Juntada do CNIS ID 45129796). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se no cálculo do salário-de-benefício de acordo os valores constantes no CNIS. Verifico que, muito embora não conste no CNIS, o recolhimento das contribuições referente ao período de 09/09/2000 a 31/05/2006, foi reconhecido perante Justiça do Trabalho, processo nº 0061100-37.2006.5.15.0087, e as contribuições previdenciárias decorrem desse título executivo (ID 5130642 – Pág. 3). Nesse ponto, já restou consignado na sentença da ação de conhecimento originária que “ao segurado não se pode transferir a responsabilidade relativa ao registro da relação de emprego e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, competindo ao empregador, a teor do art. 30, inciso I, “a” da Lei nº 8.213/91, cabendo ao INSS a fiscalização”. (ID 13358661 - Pág. 199). Desse modo, eventual não recolhimento da contribuição previdenciária devida no período de 09/09/2000 a 31/05/2006 deve ser objeto de execução na ação trabalhista correspondente. Por fim, para que a RMI reflita o valor correto, deverá tanto o INSS, quanto a Contadoria do Juízo considerar o valor indicado na CTPS (ID 13358661 - Pág. 79). Feitas tais considerações, encaminhe-se o processo à Contadoria para apuração do valor devido à parte exequente de acordo com o julgado. No retorno, dê-se vista às partes para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão da impugnação. Intimem-se. CAMPINAS, 3 de maio de 2021.

04/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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