Procedimento Comum Cível 5012378-32.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012378-32.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2024, 10:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2024, 10:11

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS EDUARDO DA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO BAÚ - SP223118, TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ - SP122397 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012378-32.2019.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 18:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2024, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2024, 13:13

Conclusão (para julgamento)

09/04/2024, 14:48

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS EDUARDO DA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO BAÚ - SP223118, TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ - SP122397 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012378-32.2019.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2024, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2024, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2024, 18:55

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS EDUARDO DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO BAÚ - SP223118, TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ - SP122397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: Nome do segurado: Luis Eduardo da Rocha Benefício concedido: Auxílio-Doença (03/09/2018 a 06/11/2018) / Aposentadoria por invalidez (a partir de 07/11/2018) Data de Início do Benefício (DIB): 03/09/2018 (DER) Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.. CAMPINAS, 19 de fevereiro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012378-32.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória sob o rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela, proposta por LUIS EDUARDO DA ROCHA, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para que seja determinada a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 31/624.634.178-4) ou, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, concessão de aposentadoria por invalidez desde a primeira DER (03/09/2018), bem como a condenação no pagamento dos consectários legais. Relata, em suma, que sofre de degeneração macular relativa à idade (DMRI), mal que resultou em perda severa de visão bilateral (CID H54.0 e H35.3), de caráter irreversível e que lhe causou a perda da capacidade laborativa, visto que é considerado cego (visão subnormal) e laborava como representante comercial, precisando dirigir e, principalmente, ler inúmeros documentos. Ressalta que a doença é incurável, não sendo possível, portanto, sua reabilitação. Por conta deste quadro não consegue renovar sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) desde 2017, dependendo de transporte público ou de auxílio de terceiros. Porém, desde 2018 sequer isso consegue fazer. Assim, requereu o benefício de auxílio-doença, sendo este inicialmente indeferido, interpondo recurso ainda pendente de julgamento. Procuração e documentos nos anexos do ID 21774143. Pelo despacho ID 26988426 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinado ao autor que justificasse o valor atribuído à causa e que fosse expedido ofício à Unicamp para indicação de profissional apto à realização de perícia oftalmológica. Manifestação do autor no ID 27360444. Resposta da Unicamp, ID 29270854. Foi então designada data e nomeado “expert” para realização de perícia médica, sendo deferido prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes, além de determinada a citação do réu. Contestação pelo INSS, ID 32485406. O laudo pericial foi acostado no ID 36527670. Requisição de pagamento de honorários (ID 36725288). Manifestação do autor sobre o laudo no ID 36851034. É o relatório. Decido. Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Conforme preconiza o art. 59 c/c art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado, ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (art. 42 do referido diploma legal). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Conforme preconiza o art. 45, da Lei nº 8.213/91, a concessão do acréscimo de 25% no salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez está condicionada à necessidade do segurado de assistência permanente de outra pessoa. Denota-se, portanto, haver um único e relativamente simples critério, pois que decorre do recebimento de aposentadoria por invalidez, ou seja, já pressupõe o preenchimento de outros tantos requisitos, em especial de condições de saúde para a vida laborativa. Em outras palavras, para o deferimento do acréscimo o segurado deve já ter comprovado por perícia médica oficial que está total e permanentemente incapaz para seu trabalho habitual, e seu estado de saúde deve ser de tal gravidade que não consiga conviver e praticar seus atos corriqueiros sem o auxílio de terceiro. O Decreto n.º 3.048/99, conhecido como Regulamento da Previdência Social, detalha as hipóteses nas quais o acréscimo é devido, in verbis: A N E X O I RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO. 1 – Cegueira total. 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 – Doença que exija permanência contínua no leito. 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Inicialmente, verifico que a qualidade de segurado e a carência são incontroversas, tendo em vista que junto CNIS em que comprova o recolhimento de diversas contribuições facultativas ao RGPS desde 2013, e a partir de 2015 como autônomo, além dos recolhimentos obrigatórios dos lapsos em que laborou com vínculo empregatício, nas décadas de 70 a 90. No que tange à incapacidade laborativa, foi realizado exame médico pericial para aferir a condição de saúde da parte autora, ocasião em que a expert nomeada verificou que esta sofre de patologia oftalmológica incapacitante para a qualquer atividade laborativa. Segundo consta do laudo, ID 36527670, na entrevista com o “expert” o autor afirma que sofre de “baixa visual de olho direito e esquerdo por doença macular relacionada a idade”, pelo que atualmente não trabalha, por absoluta falta de condições para tanto. Afirma que também sofre de dislipidemia e hipertensão arterial sistêmica. Na oportunidade, o expert nomeado verificou que a acuidade visual do autor, para longe, é de 20/400 para ambos os olhos, o que significa que o autor consegue ver a 20 pés (cerca de 6 metros) de distância o que uma pessoa com visão normal vê a 400 pés (cerca de 120 m) de distância. Assim, concluiu que o autor está incapacitado total e permanentemente para exercer sua atividade profissional habitual. Com base na documentação, fixou o início da moléstia como sedo em 01/01/2016, diante do relato do autor, e o início da incapacidade em 07/11/2018. Afirma o perito que a necessidade de auxílio de terceiros é total, diante das conclusões sobre a perda da visão de ambos os olhos, o que dificulta em muito sua vida comum diária. Além disso, a cegueira que a acomete também é requisito para a concessão do adicional em questão. Logo, fica identificado o preenchimento de duas das hipóteses do anexo I, do Dec. n.º3.048/99 (1 – Cegueira total e 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária), pelo que entendo devido o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez a ser implantada ao autor. Em face do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para que seja concedido o benefício de auxílio-doença desde a DER (03/09/2018), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 07/11/2018, data em que também passa a ser devido o acréscimo de 25%, razão pela qual julgo extinto o feito com julgamento de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o réu ao pagamento dos atrasados até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, não havendo prescrição quinquenal a ser declarada, diante da DIB fixada e da data da propositura desta ação. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF – Cap. 4, item 4.3.1), e os juros, contados da citação, de 0,5% ao mês, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno também no pagamento de honorários advocatícios a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e o autor, beneficiário da justiça gratuita. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício da

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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