Execução Fiscal 0012942-04.2011.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0012942-04.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2022, 11:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2022, 11:27

Trânsito em julgado

03/06/2022, 11:27

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: ENILDA DA SILVA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012942-04.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de anuidades anteriores à vigência da Lei 12.514/2011. Em petição acostada nos autos, o Conselho requereu a extinção do feito, tendo em vista o reconhecimento da inexigibilidade das anuidades. É o que importa relatar. DECIDO. O pedido comporta deferimento. O art. 26 da Lei n. 6.830/1980 estabelece: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Sem custas ou honorários. Libere-se eventual constrição. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

15/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2022, 19:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2022, 19:52

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 16:47

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: ENILDA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Certifico que promovi a conferência da inserção da documentação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico, nos termos do artigo 2º, IV, da Resolução PRES 283, de 05/07/2019. Ficam as partes intimadas da inserção do processo físico no PJE, devendo conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 5 dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, podendo corrigi-los imediatamente, se assim entenderem, nos termos do artigo 4º, I, “b”, da Res. PRES 142, de 20/07/2017, priorizando a solução remota para a correção das desconformidades no procedimento de digitalização (artigo 6º da Res. PRES 283). Campo Grande, 5 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012942-04.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

07/03/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2022, 17:52

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

10/12/2021, 16:34

Conclusão (para julgamento)

01/10/2020, 13:43

Documentos

Sentença

•15/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Conclusão (para julgamento)

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