Procedimento Comum Cível 5007223-71.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007223-71.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/12/2025, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE RICARDO RODRIGUES DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 DESPACHO Id. 426627036: mantenho a decisão id. 426627036. Aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento do PRC. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007223-71.2020.4.03.6183 Intime-se.. SãO PAULO, 17 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 18:39

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE RICARDO RODRIGUES DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 DECISÃO Como se sabe, o requerimento de destaque dos honorários contratuais deve ser realizado antes da expedição do ofício precatório, conforme dispõe a Resolução 458/2017 do CJF: "Art. 18-A. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento." Assim, considerando que o ofício precatório já foi expedido e transmitido, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007223-71.2020.4.03.6183 indefiro o requerimento de destaque, devendo o advogado, se desejar, ajuizar ação própria. Ao arquivo sobrestado até o pagamento do precatório. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

14/10/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

11/10/2025, 18:49

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE RICARDO RODRIGUES DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O artigo 114 da Lei nº 8.213/1991 expressamente veda a cessão do crédito previdenciário. Enquanto tal dispositivo não for revogado será aplicado por esta magistrada, ainda que o entendimento pacificado pelo ETRF3 seja pela possibilidade de tal cessão, o que não se desconhece e nem se desrespeita, tendo em vista o livre convencimento de qualquer julgador. Observo que, com a mudança do entendimento do ETRF4, a questão foi levada ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a interpretação da lei federal e que continua decidindo pela impossibilidade da cessão de crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Vale dizer: a questão foi novamente trazida ao debate e havendo decisão em sede de recurso repetitivo, a aplicação da interpretação será obrigatória e terá eficácia geral, não comportando discussões. Assim sendo, entendo pela impossibilidade da cessão de crédito, nos termos do artigo 114 da Lei nº 8.213/1991. Apenas para que se evite eventual prejuízo, oficie-se eletronicamente ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, setor de precatórios, para que os valores relativos à REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO 20250007612P fiquem à disposição do Juízo, com a observação de que a cessão se refere apenas ao principal. Cadastre-se NACIONAL 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, como terceira interessada. Decorrido prazo para eventual recurso, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento do PRC. Esta decisão valerá como ofício. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007223-71.2020.4.03.6183

Expedida/certificada

15/09/2025, 19:04

Decisão Interlocutória de Mérito

15/09/2025, 19:04

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE RICARDO RODRIGUES DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O artigo 114 da Lei nº 8.213/1991 expressamente veda a cessão do crédito previdenciário. Enquanto tal dispositivo não for revogado será aplicado por esta magistrada, ainda que o entendimento pacificado pelo ETRF3 seja pela possibilidade de tal cessão, o que não se desconhece e nem se desrespeita, tendo em vista o livre convencimento de qualquer julgador. Observo que, com a mudança do entendimento do ETRF4, a questão foi levada ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a interpretação da lei federal e que continua decidindo pela impossibilidade da cessão de crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Vale dizer: a questão foi novamente trazida ao debate e havendo decisão em sede de recurso repetitivo, a aplicação da interpretação será obrigatória e terá eficácia geral, não comportando discussões. Assim sendo, entendo pela impossibilidade da cessão de crédito, nos termos do artigo 114 da Lei nº 8.213/1991. Apenas para que se evite eventual prejuízo, oficie-se eletronicamente ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, setor de precatórios, para que os valores relativos à REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO 20250007612P fiquem à disposição do Juízo, com a observação de que a cessão se refere apenas ao principal. Cadastre-se NACIONAL 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, como terceira interessada. Decorrido prazo para eventual recurso, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento do PRC. Esta decisão valerá como ofício. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007223-71.2020.4.03.6183

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE RICARDO RODRIGUES DANTAS Advogado do(a) APELADO: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007223-71.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE RICARDO RODRIGUES DANTAS Advogado do(a) APELADO: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE RICARDO RODRIGUES DANTAS Advogado do(a) APELADO: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, in verbis: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Preceitua o Art. 86, caput e § 1º, da Lei de Benefícios sobre o auxílio acidente: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio - acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado." Independe de carência o auxílio acidente, nos termos do Art. 26, I, da Lei 8.213/91. A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas. A presente ação foi ajuizada em junho de 2020, em razão da cessação do benefício auxílio-doença gozado de 12/01/2010 a 03/10/2018. O laudo, referente ao exame realizado em 03/12/2020, atesta que o autor é portador de doenças ortopédicas de longa evolução caracterizada por um processo crônico degenerativos do segmento lombossacro da coluna vertebral e de ambos os joelhos, apresentando incapacidade laborativa parcial e permanente, apto a exercer atividades sem sobrecarga para o aparelho locomotor. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. Analisando o conjunto probatório e considerando o parecer do Sr. Perito Judicial, é de se reconhecer o direito do autor ao restabelecimento do auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. Neste sentido já decidiu a Egrégia Corte Superior, verbis: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total do segurado, poderá ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez. 2. O termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/1991. 3.... “omissis”. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1458133/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014); PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1. Em face da relevância da questão social envolvida, pode o Tribunal a quo conceder Auxílio-doença ao invés de aposentadoria por invalidez, pedida na inicial, desde que satisfeitos os requisitos daquele. 2. Tendo a perícia médica reconhecido a incapacidade para o trabalho da segurada, em caráter temporário, tem esta o direito ao recebimento do auxílio-doença. (g. n.) 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 312.197/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, 5a Turma, j. 15.5.01, DJ 13.8.01 p. 251)" De outra parte, tendo em conta as restrições apontadas pelo sr. Perito, impende salientar a aplicabilidade do disposto no Art. 62, da Lei nº 8.213/91: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)." Em suma, há de se reconhecer o direito de a autoria auferir o benefício enquanto não habilitada plenamente à prática de sua ou outra função, ou ainda considerada não-recuperável, nos ditames do Art. 59, da Lei 8.213/91. O benefício deve ser restabelecido desde o dia seguinte ao da cessação, ocorrida em 03/10/2018. Destarte, é de se manter a r. sentença quanto à matéria de fundo, devendo o réu restabelecer o benefício do auxílio doença desde 04/10/2018, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém ressaltar que do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007223-71.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Cuida-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelação em face de sentença proferida nos autos de ação de conhecimento na qual se pleiteia o restabelecimento do auxílio doença e, alternativamente, o auxílio acidente. Concedida tutela antecipada após a realização da perícia médica. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a restabelecer o benefício do auxílio doença a partir de 03/10/2018, dia seguinte à data da cessação do benefício administrativamente e até a reabilitação profissional ou conversão em aposentadoria por invalidez, e a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Condenou em honorários advocatícios em percentuais a serem definidos na liquidação. Inconformado, apela o réu, pleiteando a reforma da r. sentença. Prequestiona a matéria para fins de recurso. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007223-71.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão, nos termos do Art. 59, da Lei nº 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial e permanente. 3. Preenchidos os requisitos, é de se reconhecer o direito do autor ao restabelecimento do auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 6. Tendo em conta as restrições apontadas pelo Perito judicial, impende salientar a aplicabilidade do disposto no Art. 62, da Lei nº 8.213/919. 7. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou seu entendimento quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BAPTISTA PEREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5007223-71.2020.4.03.6183. AUTOR: JORGE RICARDO RODRIGUES DANTAS Advogado do(a) AUTOR: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ACEITEI A CONCLUSÃO EM 27.01.2022. JORGE RICARDO RODRIGUES DANTAS propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença (NB 156.176.360-5) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de Auxílio Acidente. Concedido o benefício da justiça gratuita, foi determinada a emenda à inicial (id. 34337795), tendo sido os documentos requeridos juntados no id. 34590429. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (id. 38337117), sendo designada a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado no id. 46104836. Reiterado o pedido de antecipação de tutela, este Juízo deferiu, em cognição sumária, o benefício do auxílio-acidente (id. 52521768). Contra essa decisão, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso de Agravo de Instrumento (id. 53209657). Devidamente citado, o réu apresentou contestação, postulando pela improcedência do pedido (id. 53193139). Foi deferido em parte efeito suspensivo ao recurso interposto para determinar a cessação do auxílio-acidente e o restabelecimento do benefício do auxílio doença NB 156.176.360-5 (id. 53426647). A parte autora apresentou réplica (id. 55592031). Dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento para restabelecer o benefício de auxílio doença, os autos vieram conclusos para julgamento (id. 91467905 e 170736588). É o Relatório. Passo a Decidir. O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 24, parágrafo único da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, verifica-se que o perito deste Juízo concluiu pela incapacidade parcial e permanente, com início há aproximadamente 10 anos, ou seja, em 2010 (resposta ao quesito n° 02 do Réu). Em consulta ao CNIS juntado aos autos, verifico que, na data de inicio da incapacidade fixada, o Autor estava em gozo de Auxílio Doença (NB 156.176.360-5) que perdurou de 12/01/2010 até 02/10/2018. Assim sendo, não há controvérsias acerca da sua qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, II da Lei 8.213/1991. Quanto à carência, constato que o autor verteu ao Regime Geral de Previdência Social mais de 12 contribuições, inclusive após cada perda de qualidade de segurado, não restando dúvidas em relação ao cumprimento desse requisito. A incapacidade parcial e permanente apurada pode levar à concessão do benefício de auxílio-acidente. Ocorre que, conforme previsão do artigo 86, da Lei 8.213/91, um dos requisitos para o deferimento desse benefício é a parte demandante ter sofrido um acidente de qualquer natureza. De acordo com o laudo médico pericial juntado aos autos, a lesão do autor não decorreu de acidente de qualquer natureza. Segundo o especialista, o autor é “portador de doenças ortopédicas de longa evolução e início declarado e documentado há aproximadamente 10 anos, caracterizada por um processo crônico degenerativos do segmento lombossacro da coluna vertebral e de ambos os joelhos.” Assim, a parte autora não tem direito ao auxílio acidente. A concessão dos demais benefícios por incapacidade demanda, pelos critérios legais, a constatação de incapacidade total, seja temporária ou permanente, o que, a priori, não é o caso dos autos, tendo em vista que o perito atestou uma incapacidade laborativa parcial. Entretanto, a cobertura previdenciária foi elevada ao status de direito fundamental constitucional, nos termos dos artigos 6° e 195 da Constituição Federal de 1988, sendo imperioso considerar os valores e os fins que sustentam todo o arcabouço previdenciário na análise da concessão dos benefícios. Não se pode olvidar que as normas previdenciárias devem atender aos valores e fundamentos constitucionais, prevalecendo o princípio do in dubio pro misero, caso verificado, pelos elementos do caso concreto, a necessidade moral, social e individual de assegurar ao demandante um mínimo existencial digno. Assim, para o deferimento ou não de determinado benefício, especialmente os relacionados ao fator incapacidade, devem ser analisados os critérios pessoais e sociais, a(s) doença(s)/lesão(ões) que motivaram a parte autora a demandar o judiciário, bem como as nuances do caso concreto. Com base nisso e em uma visão teleológica do sistema previdenciário, diversas decisões já foram proferidas no sentido de conceder o beneficio de auxílio doença mesmo quando a incapacidade for parcial: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. - A qualidade de segurado do demandante e o cumprimento da carência são incontroversos. - A incapacidade parcial e permanente, mas que impede a realização da atividade habitual do segurado, dá ensejo à concessão de auxílio-doença. Precedentes desta E. Corte. - Apelo do INSS desprovido. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2204434 / SP 0038809-54.2016.4.03.9999 Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS OITAVA TURMA DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2017 e-DJF3 Judicial 1 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2017) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O auxílio-doença é o benefício previdenciário, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, devido ao segurado que se encontre total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias, havendo possibilidade de recuperação. Deve o requerente possuir a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91), salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencadas em lista conjunta do Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social. Já a aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, seja insuscetível de reabilitação. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. São requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: (i) a qualidade de segurado, (ii) a incapacidade total para o trabalho e (iii) a carência exigida, se for o caso. 2. Tratando-se de segurado especial rural, para a concessão do benefício por incapacidade requerido, deve o autor comprovar deter a qualidade de segurado especial rural, por meio de inicio de prova documental, corroborado por prova testemunhal. 3. A qualidade de segurado especial do autor foi comprovada tanto por prova material, conforme fls.19/24, quanto por prova testemunhal, nas fls. 128/129. 4. O autor apresenta o diagnóstico que impede o trabalho de maneira parcial, porém permanente, mas não o suficiente para caracterizar a incapacidade multifuncional, ou seja, para fazer outras tarefas que não demandem a manutenção na mesma posição, o que possibilita a reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme disposição do art. 62, §1° da Lei 8.213/91. 5. Enquanto não for possível a reabilitação, há de prevalecer o laudo pericial que constata a incapacidade do segurado, conforme as suas condições pessoais e sociais, como, no caso a pouca escolaridade, tendo em vista que o autor é lavrador, estando habituado a atividades braçais. Devendo manter o benefício de auxílio-doença, que deve ser periodicamente reavaliado. Cabe à autarquia previdenciária promover a inclusão do autor em programa de reabilitação funcional. 6. A correção monetária, incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR – atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança – como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91” (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo essa taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 7. Percentual de honorários mantidos em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença. 8. Apelação e remessa necessária providas. AC - APELAÇÃO CÍVEL – 0070925-50.2013.4.01.9999/MG Rel. Convocado JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO DATA DE JULGAMENTO: 21/08/2020 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/09/2020) No caso em tela, conforme atestado pelo perito do juízo, o Sr. Jorge Ricardo é acometido por doenças ortopédicas degenerativas de longa evolução, cujo inicio se deu há aproximadamente 10 anos. Em razão disso, o autor recebeu por cerca de 08 anos o benefício de auxílio doença, cessado em 02/10/2018 após a perícia médica administrativa constatar sua capacidade para o trabalho. Apesar de parcial, foi reconhecida, por profissional de confiança do juízo, a incapacidade laborativa do autor, sendo inequívoca sua restrição e limitação para o trabalho e para subsistir dignamente, ainda mais considerando sua idade atual (47 anos) e o fato de não ter renda própria. Observo, inclusive, que a doença do autor é degenerativa, agravando-se com o decurso do tempo. Assim, é no mínimo paradoxal julgar que uma doença degenerativa de longa evolução que, nos estágios iniciais incapacitava o autor para suas atividades habituais, não mais seja incapacitante, após passados mais de 10 anos do seu inicio. Assim, entendo possível conceder ao segurado o benefício de auxílio doença, especialmente em razão da natureza da sua doença e da sua realidade social atual. Cabe salientar que o E. Tribunal Regional Federal, ao analisar o Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra decisão deste Juízo que concedeu a antecipação da tutela (id. 52521768 e 53209657), reconheceu como devido o restabelecimento do beneficio do auxílio doença, pela necessidade de ser observada e resguardada a dignidade da pessoa humana, atentando-se à falta de renda do segurado. De acordo com a decisão (id. 91467905): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ACIDENTE. INCAPACIDADE NÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O auxílio doença é devido ao segurado que, após cumprir, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Art. 59, da Lei 8.213/91). 2. O auxílio acidente é devido quando, após consolidação das lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 3. O agravante formulou os pedidos alternativos de restabelecimento do auxílio doença desde sua cessação, de concessão de aposentadoria por invalidez, caso constada incapacidade permanente, ou de auxílio acidente, se constatada a consolidação das lesões com consequente redução da capacidade labora. O pedido de tutela provisória de urgência, por sua vez, limitou-se ao imediato restabelecimento do auxílio doença. 4. Não se extrai do laudo que o autor tenha sofrido acidente de qualquer natureza. Ao contrário, o sr. Perito judicial atestou que a doença incapacitante é de longa evolução e de caráter degenerativo, o que inviabiliza a concessão de auxílio acidente. 5. O deferimento do pleito ora formulado para tão somente cessar o auxílio acidente não atende ao comando do Art. 8º do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz deve aplicar o ordenamento jurídico tendo em mira os fins sociais e as exigências do bem comum, resguardando e promovendo, assim, a dignidade da pessoa humana. 6. Considerando que (i) o agravado expressamente requereu a antecipação da tutela para restabelecer o auxílio doença, (ii) segundo dados do CNIS, o agravado não possui renda própria e (iii) o agravado satisfaz todos os requisitos legais para a reativação do auxílio doença à luz das conclusões pericias, mostra-se cabível a substituição da concessão do auxílio acidente pela restabelecimento do auxílio doença. 7. Agravo de instrumento provido em parte. Diante de todo o exposto, o Sr. JORGE RICARDO RODRIGUES DANTAS faz jus ao restabelecimento do benefício do auxílio doença (NB 156.176.360-5), a partir da data da cessação. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer em favor da parte autora o benefício do auxílio doença (NB 156.176.360-5), desde a data da sua cessação. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das diferenças vencidas desde a cessação (02/10/2018), devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. No cálculo deverão ser descontados os benefícios recebidos posteriormente, assim como prescrição. Como a incapacidade é parcial, o INSS deverá submeter o autor à perícia de elegibilidade para reabilitação profissional, convertendo o benefício em aposentadoria para invalidez caso não seja exitoso o serviço de recuperação. Para tanto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007223-71.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o INSS à obrigação de fazer. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Tomando-se todo o julgado nas ADIs n.º 4357 e 4425, assim como no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, inclusive nos embargos de declaração deste último, os débitos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de benefícios da Previdência Social, deverão ter a incidência de juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. Resta também condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P.R.I.C. SÚMULA AUTOR(A): JORGE RICARDO RODRIGUES DANTAS ASSUNTO: Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) Auxílio-Acidente (Art. 86) (6107) CPF: 245.692.448-74 NOME DA MÃE: DULCINEIA LEITE DANTAS Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: Rua Cesar Dacorso Filho, 301- casa 01- Parque Boturussu- São Paulo- SP- Cep 03804-14 DATA DO AJUIZAMENTO: 09/06/2020 DATA DA CITAÇÃO: 10/05/2021 ESPÉCIE DO NB: 31 DIB: 03/10/2018 DIP: DCB: TUTELA SIM PARA PERÍCIA DE REABILITAÇÃO. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE RICARDO RODRIGUES DANTAS Advogado do(a) AUTOR: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, concessão do auxilio-acidente. A petição inicial veio instruída com documentos e houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a realização de perícia médica na especialidade de medicina do trabalho (Id. 34337795 e 38337117). Realizada a perícia médica, o laudo foi anexado aos autos (Id. 46104836). Os autos vieram à conclusão para análise de pedido de tutela provisória. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A evidência da probabilidade do direito verifica-se da comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários para obtenção do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. In casu, verifica-se que o perito médico, profissional na especialidade de medicina do trabalho, em perícia realizada, após analisar os documentos médicos apresentados e examinar a parte autora, concluiu pela incapacidade parcial e permanente desde o ano de 2010, em razão de um processo degenerativo do segmento lombossacro da coluna vertebral e de ambos os joelhos. Assim sendo, em análise não exauriente entendo que o autor está incapacitado de forma parcial e permanente para as suas atividades laborativas atuais. Além disso, conforme consta no Sistema CNIS, o autor recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 12/01/2010 a 02/10/2018. Assim, verifico que na data de início da sua incapacidade, em 2010, o autor possuía qualidade de segurado. Verifica-se, portanto, o preenchimento da qualidade de segurado e carência. Outrossim, também resta verificado o perigo de dano, posto que se trata de prestação de natureza alimentar, essencial para a subsistência da parte autora. Posto isso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007223-71.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar ao INSS que proceda à concessão do benefício de auxílio-acidente, em favor da parte autora no prazo de 45 dias. A presente medida não abrange os atrasados. Proceda-se a Secretaria, com urgência, o necessário para o cumprimento desta decisão. Cite-se. Intimem-se as partes.

04/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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