Execução de Título Extrajudicial 0001251-28.2015.4.03.6137 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001251-28.2015.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/03/2026, 18:29

Expedida/certificada

18/03/2026, 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 18:58

Julgamento em Diligência

21/01/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 18:58

Expedida/certificada

05/12/2025, 18:42

Mero expediente

05/12/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 16:22

Julgamento em Diligência

04/12/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: OSVALDO DE SOUZA LOBO - ME, OSVALDO DE SOUZA LOBO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO OTAVIO DA SILVA - SP213046 DESPACHO Tendo sido apresentado o débito atualizado, Intimação - 1ª Vara Federal de Andradina EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001251-28.2015.4.03.6137 defiro a realização de rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras, sucessivamente, durante o período de 30 dias, em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”, até o bloqueio do valor integral do débito, nos termos do art. 854 do CPC, haja vista se tratar de reiteração. Ao final do prazo de 30 dias acima referido, junte-se aos autos o respectivo detalhamento, observando-se o seguinte: Se o somatório dos valores bloqueados for superior ao valor total do débito atualizado, proceda-se ao imediato desbloqueio do remanescente, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. No caso de bloqueio de valor irrisório (entendo como tal o inferior a 1%, por aplicação analógica do art. 836 do CPC), promova-se o imediato desbloqueio. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado, pessoalmente ou mediante publicação, caso tenha advogado constituído nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015. Frustrada a intimação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe novo endereço para realização da diligência. Indicado novo endereço, expeça-se o necessário para o cumprimento da diligência. Preclusas as vias impugnativas do bloqueio de ativos, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, devendo dar andamento útil à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Andradina, datado e assinado eletronicamente. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

Mero expediente

23/07/2025, 17:37

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: OSVALDO DE SOUZA LOBO - ME, OSVALDO DE SOUZA LOBO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO OTAVIO DA SILVA - SP213046 DESPACHO Tendo sido apresentado o débito atualizado, Intimação - 1ª Vara Federal de Andradina EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001251-28.2015.4.03.6137 defiro a realização de rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras, sucessivamente, durante o período de 30 dias, em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”, até o bloqueio do valor integral do débito, nos termos do art. 854 do CPC, haja vista se tratar de reiteração. Ao final do prazo de 30 dias acima referido, junte-se aos autos o respectivo detalhamento, observando-se o seguinte: Se o somatório dos valores bloqueados for superior ao valor total do débito atualizado, proceda-se ao imediato desbloqueio do remanescente, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. No caso de bloqueio de valor irrisório (entendo como tal o inferior a 1%, por aplicação analógica do art. 836 do CPC), promova-se o imediato desbloqueio. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado, pessoalmente ou mediante publicação, caso tenha advogado constituído nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015. Frustrada a intimação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe novo endereço para realização da diligência. Indicado novo endereço, expeça-se o necessário para o cumprimento da diligência. Preclusas as vias impugnativas do bloqueio de ativos, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, devendo dar andamento útil à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Andradina, datado e assinado eletronicamente. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: OSVALDO DE SOUZA LOBO - ME, OSVALDO DE SOUZA LOBO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO OTAVIO DA SILVA - SP213046 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001251-28.2015.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Caixa Econômica Federal em face de Osvaldo de Souza Lobo-ME e Osvaldo de Souza Lobo. A executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 295686089). Quanto à prescrição, o Código Civil estabelece que: “Art. 206. Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.” Nos termos do art. 206-A do Código Civil: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.” Pois bem. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 08/01/2016. Os executados foram citados em 01/08/2016 (ID 17037910, fl. 3). Em 16/09/2016 foi efetivado bloqueio de bens via Bacenjud e Renajud (ID 17037910, fl. 48/52). Penhora e avaliação dos veículos em 21/03/2017 (ID 17037910, fl. 79). Oposta exceção de impenhorabilidade, determinado o levantamento da penhora do veículo VW/Kombi, placa EGJ 7507, por decisão prolatada (ID 17037910, fl. 110/111). Requerida consulta junto ao ARISP, indeferida em 02/05/2018 (ID 17037910, fl. 116). Requerida nova consulta junto ao INFOJUD, indeferida em 21/10/2018 (ID 17037910, fl. 130). Requerida pesquisa de imóveis junto ao ARISP, restou indeferida, e autorizada consulta às declarações de imposto de renda da parte executada em 03/04/2019 (ID 17037910, fl. 137). A parte exequente requereu a suspensão dos autos, nos termos do artigo 921, III do CPC em 09/05/2019 (ID 17107390, fl. 4). Os autos foram digitalizados, conforme certidão lançada (ID 17888950). Deferido o pedido de suspensão dos autos (ID 20784274), em 19/08/2019. Os autos foram suspensos por determinação judicial em 09/10/2019. A exequente solicitou nova consulta de bens em 13/04/2021 (ID 48761312), tendo o pedido sido indeferido em 28/05/2021 (ID 54554616). Realizado pedido de consulta de bens pela ferramenta “teimosinha” em 26/07/2021, indeferida em 22/09/2021 (ID 111300898). Determinada nova suspensão (ID 243058468), em 16/02/2022. Novo requerimento de consulta de bens formulado em 19/09/2022 (ID 263144173). Indeferido por despacho prolatado em 17/05/2023 (ID 287639457). Requerida consulta junto ao ARISP (ID 292379810), indeferida em 17/10/2023. Requerida nova consulta ao SISBAJUD pela ferramenta “teimosinha” em 14/12/2023 (ID 310162644). Indeferida em 06/03/2024 (ID 316976112). Deferida consulta às declarações de imposto de renda da pessoa física em 12/09/2024 (ID 338472246). Consulta realizada em 13/10/2024 (ID 341930915). O executado opôs exceção de pré executividade (ID 34773822). A parte exequente ofertou impugnação (ID 358981767). É O RELATÓRIO. DECIDO. Não assiste razão ao executado/excipiente. O contrato nº 240302555000012410 foi firmado pelas partes em 11/07/2014 e a presente ação foi proposta em 17/12/2015, não se escoando o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Alegando a ocorrência da prescrição intercorrente, imperativa a observância do disposto no art. 206-A, do Código Civil e art. 921, III, §§1º a 4º-A, CPC: CC, Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) CPC, Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) A prescrição intercorrente apenas pode ser decretada quando verificada desídia injustificada da parte exequente, não sendo suficiente o mero transcurso do prazo prescricional inicialmente previsto para o ajuizamento da ação. Neste sentido o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não se verificou na espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.332.538/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) No mesmo sentido o seguinte precedente do TRF3: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. AFASTADA. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. - Entende a Jurisprudência Pátria (AgInt no AREsp 2332538/PR) que não basta o transcurso do quinquídio legal para caracterizar a ocorrência da prescrição, não podendo a parte exequente ser penalizada se não configurada sua desídia na pretensão. Observando a cronologia dos autos, conclui-se que no interregno entre as referidas datas não decorreu o quinquênio caracterizado pela desídia do exequente. Ainda, destaco que entre o pedido de penhora de ativos financeiros do executado, e a manifestação judicial, deferindo o pedido, decorreu o período de aproximadamente 06 (seis) anos, salientando-se que referido fora decisivo para o reconhecimento da prescrição, concluindo-se que o mesmo não deve ser imputado à desídia do exequente. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0011392-52.2008.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema: 22/07/2024) No caso dos autos, a exequente não se manteve inerte desde a propositura da presente ação, considerando todas as diligências atinentes à efetiva tentativa localização de bens do executado passível de expropriação. Assim, não há prescrição intercorrente a ser decretada. DECISÃO Diante deste quadro, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada com a petição ID 344773822, declarando a inocorrência da prescrição intercorrente, conforme fundamentação. DETERMINO o prosseguimento da execução de título extrajudicial em seus ulteriores termos, INTIMANDO-SE a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo sobrestado. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

25/04/2025, 00:00

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