Execução de Título Extrajudicial 0002450-50.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002450-50.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 14:28

Trânsito em julgado

01/10/2025, 14:28

Expedida/certificada

27/08/2025, 13:31

Publicação

25/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722, BERNARDO BUOSI - SP227541, RINALDO DA SILVA PRUDENTE - SP186597 EXECUTADO: IVAN GOMES MUNIZ - ME, IVAN GOMES MUNIZ Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO PENACHIN NETTO - SP31405 S E N T E N Ç A ID 359879736: Tendo em vista a manifestação da exequente informando que houve a quitação do débito na via administrativa, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, incisos II e III do Código de Processo Civil. Proceda o levantamento da penhora/restrição do veículo ID 346061922/346064574 e ID 358355642/ 358355643, expedindo. Custas dispensadas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários nos termos do acordo administrativo. Com o cumprimento da determinação supra, e o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002450-50.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722, BERNARDO BUOSI - SP227541, RINALDO DA SILVA PRUDENTE - SP186597 EXECUTADO: IVAN GOMES MUNIZ - ME, IVAN GOMES MUNIZ Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO PENACHIN NETTO - SP31405 S E N T E N Ç A ID 359879736: Tendo em vista a manifestação da exequente informando que houve a quitação do débito na via administrativa, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, incisos II e III do Código de Processo Civil. Proceda o levantamento da penhora/restrição do veículo ID 346061922/346064574 e ID 358355642/ 358355643, expedindo. Custas dispensadas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários nos termos do acordo administrativo. Com o cumprimento da determinação supra, e o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002450-50.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2025, 12:22

Sem descrição

22/04/2025, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2025, 14:44

Conclusão (para julgamento)

10/04/2025, 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 11:42

Expedida/certificada

20/05/2024, 16:06

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO DA SILVA PRUDENTE - SP186597 EXECUTADO: IVAN GOMES MUNIZ - ME, IVAN GOMES MUNIZ D E C I S Ã O 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002450-50.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados IVAN GOMES MUNIZ - ME (CNPJ: 13.403.839/0001-12) e IVAN GOMES MUNIZ (CPF: 317.310.578-81) pelo sistema SISBAJUD, constando como valor da dívida R$ 469.799,48. 2. Após a inclusão da minuta no sistema SISBAJUD, proceda-se à transferência dos valores bloqueados, devendo constar como tipo de crédito Geral, banco Caixa Econômica Federal, agência 2554, e intime-se a parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. O executado deverá ser intimado nos seguintes endereços indicados na petição inicial, servindo este despacho como mandado: a) Av. Cel Antonio Estanislau do Amaral, 1.659, Luanda, Indaiatuba/SP; b) Rua General Carlos Coari Iracema Gomes, 415, Jardim Satélite Íris, Campinas, (19) 99151 1543. 3. No caso de ausência de manifestação da parte executada em relação aos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, determino desde já seja o bloqueio convolado em penhora, devendo ser a exequente intimada a requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Verificando-se eventual bloqueio negativo ou insuficiente, proceda à pesquisa de veículos em nome da parte executada no sistema RENAJUD. 5. Após, dê-se vista à exequente, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 6. Restando a pesquisa negativa ou encontrados apenas veículos com algum tipo de restrição, considerando o princípio da boa-fé, pelo qual cabe ao devedor nomear bens à penhora, levando-se em conta que os sigilos fiscal e bancário, protegidos constitucionalmente, não podem ser escudo para a prática de atos ilegais e, sendo necessário ao Estado-Juiz proporcionar as condições para a execução das obrigações jurídicas, decreto a quebra do sigilo fiscal da parte devedora e determino a conclusão dos autos para a requisição das três últimas declarações de imposto de renda dos executados pelo sistema INFOJUD. 7. Com as informações, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito para continuidade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 9. Servirá este despacho como mandado, para que se cumpram as determinações contidas nos itens 1, 2 e 4. 10. Intimem-se. CAMPINAS, 1 de dezembro de 2021.

07/03/2022, 00:00

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