Petição Cível 0001931-70.2016.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

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Renúncia ao benefícioPetição Cível

TRF3JEEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª Vara Federal Previdenciária de Limeira com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário

Processos relacionados

TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 10 de Juiz Federal da 4ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

LUIZ DOS REIS

Autor

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WADIH JORGE ELIAS TEOFILO

OAB/SP 214018·CPF·Representa: Autor

EDVALDO LUIZ FRANCISCO

OAB/SP 99148·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

23/10/2024, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2024, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:15

Publicação

04/09/2024, 00:15

Retificação de Classe Processual

03/09/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148, WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001931-70.2016.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Indefiro o requerimento do INSS de expedição de ofício à CEAB-DJ. O provimento judicial já foi proferido favoravelmente ao requerimento do INSS, quanto à possibilidade de desconto da verba em execução. As providências para seu cumprimento, neste caso, cabem à própria representação processual da Autarquia. A prestação jurisdicional resta exaurida, portanto, retornem os autos ao arquivo findo, com a baixa respectiva. Int. Limeira, data lançada eletronicamente.

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/08/2024, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2024, 09:43

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 15:46

Julgamento em Diligência

21/08/2024, 15:46

Ato ordinatório

23/05/2024, 13:19

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 13:01

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 11:42

Publicação

19/06/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2023, 08:15

Todas as movimentações(68)

Definitivo

23/10/2024, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2024, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:15

Publicação

04/09/2024, 00:15

Retificação de Classe Processual

03/09/2024, 15:25

Documentos

•02/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148, WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001931-70.2016.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Indefiro o requerimento do INSS de expedição de ofício à CEAB-DJ. O provimento judicial já foi proferido favoravelmente ao requerimento do INSS, quanto à possibilidade de desconto da verba em execução. As providências para seu cumprimento, neste caso, cabem à própria representação processual da Autarquia. A prestação jurisdicional resta exaurida, portanto, retornem os autos ao arquivo findo, com a baixa respectiva. Int. Limeira, data lançada eletronicamente.

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/08/2024, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2024, 09:43

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 15:46

Julgamento em Diligência

21/08/2024, 15:46

Ato ordinatório

23/05/2024, 13:19

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 13:01

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 11:42

Publicação

19/06/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ DOS REIS Advogados do(a) REQUERENTE: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148, WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0001931-70.2016.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Vistos no curso da Inspeção Geral Ordinária. A parte ré opôs embargos de declaração em face da decisão que determinou o arquivamento do processo, pleiteando o bloqueio da verba honorária no sistema SISBAJUD. É a síntese do necessário. DECIDO. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material), pois que são apelos de integração, e não de substituição. No caso dos autos, a decisão proferida no evento 64994554 já autorizou o INSS a descontar o valor relativo à verba honorária do benefício do autor, de forma parcelada, em prestações que não ultrapassem 10% (dez por cento) da renda mensal. Logo, a decisão proferida no evento 241595057 não contém vícios atacáveis por meio dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração anexados no evento 245148143 e determino o arquivamento do presente feito, com baixa-findo, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/06/2023, 18:44

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/05/2023, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 21:33

Conclusão (para decisão)

25/01/2023, 19:24

Publicação

25/01/2023, 14:33

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ DOS REIS Advogado do(a) REQUERENTE: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0001931-70.2016.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos pelo INSS. Após, venham conclusos. Limeira, data lançada eletronicamente.

13/01/2023, 00:00

Mero expediente

12/12/2022, 20:16

Conclusão (para despacho)

09/12/2022, 16:22

Petição (Embargos de declaração)

10/03/2022, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 03:09

Publicação

08/03/2022, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ DOS REIS Advogado do(a) REQUERENTE: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Quanto à forma de execução do julgado, mantenho a decisão proferida em 19/01/2021 (ID 64994554). Retornem os autos ao arquivo, com baixa. LIMEIRA, 3 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0001931-70.2016.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/03/2022, 09:26

Mero expediente

04/02/2022, 18:22

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 14:27

Confirmada

12/07/2021, 15:20

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/07/2021, 01:00

Publicação

30/06/2021, 13:20

Mero expediente

25/06/2021, 10:15

Mero expediente

26/05/2021, 15:03

Confirmada

01/02/2021, 10:09

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/02/2021, 00:00

Publicação

25/01/2021, 08:41

Expedida/certificada (Decisão)

19/01/2021, 13:34

Confirmada

26/10/2020, 08:31

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/10/2020, 00:00

Publicação

21/10/2020, 08:45

Mero expediente

15/10/2020, 17:21

Confirmada

15/06/2020, 09:53

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/06/2020, 01:00

Publicação

08/06/2020, 09:33

Mero expediente

04/06/2020, 19:39

Mero expediente

02/06/2020, 16:49

Reativação

02/06/2020, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2020, 16:45

Recebimento

01/06/2020, 08:08

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2017, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2017, 16:01

Publicação

26/09/2017, 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2017, 18:14

Publicação

16/08/2017, 09:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/08/2017, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2017, 18:37

Conclusão (para julgamento)

23/06/2017, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2017, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2017, 18:35

Por decisão judicial

08/09/2016, 16:05

Publicação

19/08/2016, 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2016, 16:32

Publicação

03/08/2016, 11:24

Distribuição (sorteio)

27/07/2016, 18:35

Decisão

•16/06/2023, 00:00

•13/01/2023, 00:00

•07/03/2022, 00:00