Procedimento Comum Cível 5020309-33.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020309-33.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TAPATI ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ABRANTES - SP138906 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020309-33.2021.4.03.6100 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5020309-33.2021.4.03.6100 que objetiva o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, em que figura como parte exequente UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e parte executada TAPATI ENCOMENDAS LTDA. Após o regular processamento do feito, a UNIÃO requereu a intimação da parte exequente, para pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 48.366,34 (id nº 255801317). A parte executada apresentou a manifestação id nº 76766047, em que informa o pagamento correspondente a 30% do valor executado, ao passo que o restante será pago nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. A União concordou com o pedido de parcelamento (id nº 265383309). Apresentados os comprovantes do pagamento das parcelas restantes (id's nº 266328856, 268779715, 271753304, 273092454, 332410015 e 335846221), foi determinada a intimação da União para que requeira o que de direito (id nº 344550942). A União declarou que se deu por satisfeita com os pagamentos efetuados (id nº 346629795). Redistribuídos os autos a este Juízo em decorrência da extinção da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, foi determinada a intimação das partes para ciência da redistribuição do feito (id nº 412059025). A União declarou-se ciente do ato ordinatório id nº 412059025 (id nº 412377312). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que satisfeita a obrigação de pagar contida no título executivo e nada mais foi requerido, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com os artigos 771 e 925, todos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto

04/06/2026, 00:00

Publicação

14/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TAPATI ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ABRANTES - SP138906 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito a esta 14ª Vara Cível Federal. ID. 346629795: Sem prejuízo, haja vista a manifestação da União (Fazenda Nacional), venham os conclusos para extinção da execução. São Paulo, 12 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020309-33.2021.4.03.6100

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 17:14

Publicação

07/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TAPATI ENCOMENDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ABRANTES - SP138906 A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Id 335843092 e Id 335843092. Fica a União ciente dos pagamentos para que requeira o quê de direito, no prazo de 15 dias. São Paulo, 5 de novembro de 2024. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020309-33.2021.4.03.6100

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2024, 12:43

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TAPATI ENCOMENDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ABRANTES - SP138906 D E S P A C H O 1. Id 316647857 – Considerando a manifestação de concordância da UNIÃO, comprove a parte Executada o pagamento das últimas parcelas do parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Comprovado ou no silêncio, dê-se vista à UNIÃO para requerer o que entende de direito no tocante ao prosseguimento da execução, no mesmo prazo, sob pena de sobrestamento do feito. Int. SãO PAULO, 24 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020309-33.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/07/2024, 00:00

Mero expediente

24/06/2024, 18:13

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 17:28

Julgamento em Diligência

24/06/2024, 17:28

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TAPATI ENCOMENDAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ABRANTES - SP138906 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Id 255801317/21 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020309-33.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte Autora/Executada para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$ 48.366,34 para julho/2022 (honorários sucumbenciais), por meio da DARF, sob o código de receita 2864, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CC). Ressalte-se que não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a UNIÃO para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação quanto à atualização, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado, nos termos do Provimento 1/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, art. 433 ("Compete às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos legais, incumbindo ao setor de contadoria assessorar os magistrados no que tange aos aspectos aritméticos"). 5. Em não sendo efetuado o pagamento ou oferecida Impugnação, providencie a UNIÃO o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III), com a remessa dos autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. Altere-se para Cumprimento da Sentença. Int. SÃO PAULO, 4 de agosto de 2022.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TAPATI ENCOMENDAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ABRANTES - SP138906 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020309-33.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se Ação Anulatória proposta por THAYARA MARTINEZ DE PASCHOAL em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que reconheça a prescrição dos créditos alusivos às inscrições n. 39.325.785-1 - Referência de 01/2005 a 05/2008 e n. 39.325.786-0 - Referência de 10/2005 a 03/2008. Alega, em suma, que “cobrança de títulos executivos fiscais prescrevem em cinco anos e os débitos apresentados são referentes aos anos de 2005 a 2008”. Com a inicial vieram documentos. Houve recolhimento das custas (ID 76766017) e, diante da ausência de pedido de tutela provisória, foi determinada a citação da parte ré. Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 130796364). Alega que os débitos não estão prescritos, uma vez que foram parcelados pela autora, o que implica em causa interruptiva do curso do lapso prescricional. Instadas as partes à especificação de provas, a União pediu o julgamento do feito (ID 135301000) e a autora nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil, pois é desnecessária a produção de outras provas, uma vez que dos autos constam os elementos suficientes para o convencimento deste juízo. Segundo a autora, o débito impugnado se encontra extinto pela ocorrência da prescrição. Contudo, a situação retratada nossa autos faz prova de situação diversa. Vejamos. A autora efetuou transmissão e retransmissão das GFIP período 01/2005 a 05/2008 (débito) em 10/11/2009, 16/11/2009, 27/11/2009 e 30/11/2009, respectivamente. Em 27/11/2010, os débitos declarados foram objeto de parcelamento, nos termos da Lei 11.941/09, razão pela qual permaneceram com a exigibilidade suspensa até a exclusão da autora, pelo inadimplemento, em em 27/05/2017. Em 16/01/2018 os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União e, em 17/12/2018, foram objeto de novo parcelamento, cujas parcelas foram pagas somente até setembro de 2019, o que ensejou nova cobrança. Pela terceira vez, a autora os incluiu o débito em parcelamento, em 27/09/2019, que se encontrava vigente até o momento de propositura desta ação. Como se sabe, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), de maneira que, durante o parcelamento, não corre o prazo prescricional. Com a extinção do parcelamento, por inadimplência, tem-se o início a contagem do prazo prescricional. Verifica-se que, no caso dos autos, entre as primeiras causas interruptivas (parcelamento) e a data das outras causas de interrupção (outros parcelamentos) não se passaram 5 (cinco anos). Não houve, portanto, consumação da prescrição entre elas. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a autora ao recolhimento das custas complementares e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro sobre o valor atribuído à causa, no percentual mínimo de 10% doo § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora, quanto à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010 e suas posteriores alterações. Após o trânsito em julgado, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. P.I. SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2022. 7990

07/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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