Apelação / Remessa Necessária 5027337-52.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.322.952,57

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP 220278·CPF·Representa: Autor

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP 286654·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

OAB/MG 164793·CPF·Representa: Autor

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP 220278·CPF·Representa: Réu

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP 286654·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

VESTAS DO BRASIL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Reu

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 8 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP 220278·CPF·Representa: Autor

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP 286654·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

OAB/MG 164793·CPF·Representa: Autor

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP 220278·CPF·Representa: Réu

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP 286654·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

OAB/MG 164793·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

28/08/2025, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

17/06/2024, 12:34

Juntada de certidão

26/04/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 08:28

Juntada de ato ordinatório

23/04/2024, 08:24

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

22/04/2024, 23:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/04/2024, 22:44

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 21:27

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 07:57

Recurso Extraordinário não admitido

22/03/2024, 14:31

Recurso Especial não admitido

22/03/2024, 14:31

Todas as movimentações(133)

Juntada de certidão

28/08/2025, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

17/06/2024, 12:34

Juntada de certidão

26/04/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 16:53

Ato ordinatório

•23/04/2024, 08:28

23/04/2024, 08:28

Juntada de ato ordinatório

23/04/2024, 08:24

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

22/04/2024, 23:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/04/2024, 22:44

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 21:27

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 07:57

Recurso Extraordinário não admitido

22/03/2024, 14:31

Recurso Especial não admitido

22/03/2024, 14:31

Conclusos para admissibilidade recursal

10/11/2023, 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 06:41

Juntada de certidão

30/10/2023, 06:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/10/2023, 14:56

Juntada de Petição de recurso especial

26/10/2023, 22:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/10/2023, 16:34

Publicado Acórdão em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/09/2023, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2023, 16:14

Juntada de certidão de julgamento

28/09/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2023, 15:25

Conclusos para admissibilidade recursal

21/08/2023, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 10:44

Juntada de ato ordinatório

10/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2023, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:17

Publicado Acórdão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:57

Conhecido o recurso de VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA - CNPJ: 04.919.351/0001-51 (APELADO) e VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA - CNPJ: 04.919.351/0001-51 (APELANTE) e não-provido

29/07/2023, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2023, 14:38

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:09

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 21:01

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2023, 16:38

Conclusos para admissibilidade recursal

19/06/2023, 08:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 11:55

Juntada de ato ordinatório

26/05/2023, 11:54

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

25/05/2023, 19:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

25/05/2023, 19:08

Juntada de Petição de agravo interno

25/05/2023, 19:08

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:18

Negado seguimento ao recurso

28/04/2023, 18:04

Recurso Extraordinário não admitido

28/04/2023, 18:04

Recurso Especial não admitido

28/04/2023, 18:04

Conclusos para admissibilidade recursal

26/04/2023, 05:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 05:48

Juntada de certidão

03/04/2023, 05:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

31/03/2023, 15:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/03/2023, 16:52

Juntada de Petição de recurso especial

30/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 19:21

Publicado Acórdão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2023, 09:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2023, 11:07

Juntada de certidão de julgamento

02/03/2023, 18:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2023, 12:46

Conclusos com embargos de declaração

14/12/2022, 13:23

Juntada de certidão

14/12/2022, 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2022, 23:50

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2022, 17:08

Publicado Acórdão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2022, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 08:14

Conhecido o recurso de VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA - CNPJ: 04.919.351/0001-51 (APELANTE) e não-provido

30/11/2022, 11:23

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 8ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

30/11/2022, 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 16:14

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2022, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 17:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/05/2022, 17:48

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 18:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/05/2022, 21:05

Recebidos os autos

02/05/2022, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2022, 17:56

Distribuído por sorteio

02/05/2022, 17:56

Ato ordinatório

•23/04/2024, 08:24

Decisão

•25/03/2024, 07:57

Decisão

•22/03/2024, 14:31

Acórdão

•29/09/2023, 14:24

Acórdão

•28/09/2023, 19:14

Ato ordinatório

•10/08/2023, 10:44

Ato ordinatório

•10/08/2023, 10:42

Acórdão

•31/07/2023, 14:57

Acórdão

•28/07/2023, 19:35

Despacho

•25/07/2023, 17:04

Ato ordinatório

•26/05/2023, 11:54

Ato ordinatório

•26/05/2023, 11:54

Decisão

•02/05/2023, 13:18

Todos os documentos(32)

Decisão

•28/08/2025, 16:53

Ato ordinatório

•23/04/2024, 08:28

Ato ordinatório

•23/04/2024, 08:24

Decisão

•25/03/2024, 07:57

Decisão

•22/03/2024, 14:31

Acórdão

•29/09/2023, 14:24

Acórdão

•28/09/2023, 19:14

Ato ordinatório

•10/08/2023, 10:44

Ato ordinatório

•10/08/2023, 10:42

Acórdão

•31/07/2023, 14:57

Acórdão

•28/07/2023, 19:35

Despacho

•25/07/2023, 17:04

Ato ordinatório

•26/05/2023, 11:54

Ato ordinatório

•26/05/2023, 11:54

Decisão

•02/05/2023, 13:18

Decisão

•28/04/2023, 18:04

Acórdão

•07/03/2023, 11:59

Acórdão

•03/03/2023, 20:55

Acórdão

•01/12/2022, 08:14

Acórdão

•30/11/2022, 00:08

Ato ordinatório

•22/03/2022, 17:52

Ato ordinatório

•22/03/2022, 17:52

Sentença

•14/02/2022, 20:20

Sentença

•14/02/2022, 16:52

Ato ordinatório

•12/01/2022, 12:02

Ato ordinatório

•12/01/2022, 12:02

Embargos de Declaração

•16/12/2021, 10:40

Sentença

•07/12/2021, 20:01

Sentença

•07/12/2021, 19:46

Decisão

•26/10/2021, 20:28

Decisão

•28/09/2021, 15:18

Decisão

•28/09/2021, 12:25