Execução Fiscal 0078107-20.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0078107-20.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2022, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2022, 18:00

Trânsito em julgado

20/09/2022, 17:58

Ato ordinatório

06/05/2022, 21:10

Publicação

04/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTECCA CONSTRUCOES S/A Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO FERNANDES FILHO - SP200040 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0078107-20.2000.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. ID 243725344, item 2, II: Analisando os autos, verifico que não houve determinação de penhora no rosto dos autos da ação n. 0408138-68.1996.8.26.0053, em trâmite perante a 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de São Paulo. Assim, resta prejudicado o pedido de expedição de ofício formulado pela executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

03/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2022, 11:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2022, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2022, 11:29

Conclusão (para julgamento)

26/04/2022, 22:03

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTECCA CONSTRUCOES S/A Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO FERNANDES FILHO - SP200040 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, VI, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, ficam as partes cientes da digitalização dos autos físicos realizada, bem como para, querendo, manifestar-se, em 30 dias, no sentido de indicar eventuais ilegibilidades e equívocos verificados, sem prejuízo de, uma uma vez indicados, determinar-se a correção de imediato. Fica o exequente intimado a se manifestar sobre a informação de quitação do parcelamento celebrado entre as partes. São Paulo, 6 de março de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0078107-20.2000.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2022, 13:24

Documentos

Sentença

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTECCA CONSTRUCOES S/A Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO FERNANDES FILHO - SP200040 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0078107-20.2000.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. ID 243725344, item 2, II: Analisando os autos, verifico que não houve determinação de penhora no rosto dos autos da ação n. 0408138-68.1996.8.26.0053, em trâmite perante a 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de São Paulo. Assim, resta prejudicado o pedido de expedição de ofício formulado pela executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

03/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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