Procedimento Comum Cível 5006073-17.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006073-17.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 18:56

Trânsito em julgado

29/10/2025, 18:56

Publicação

09/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILENE MARIA NADALINI MAUA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA BELLIA MONTEIRO - SP304142 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006073-17.2019.4.03.6110 Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente pleiteou o pagamento referente a título executivo judicial formado nestes autos em decorrência de sentença transitada em julgado. Requisitado o pagamento do crédito da parte exequente em face da Fazenda Pública mediante a expedição de ofício requisitório, informou-se nos autos a liquidação do requisitório expedido (ID 324499655 e 411347945). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Verifico que houve a satisfação dos créditos exequendos, conforme comprovantes acostados aos autos sob o ID 324499655 e 411347945. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente, ante a ausência de interesse recursal. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 16:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2025, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2025, 19:04

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILENE MARIA NADALINI MAUA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA BELLIA MONTEIRO - SP304142 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Dê-se ciência às partes do pagamento do PRC conforme extrato anexado aos autos. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006073-17.2019.4.03.6110

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 21:41

Mero expediente

12/08/2025, 12:56

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 21:59

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILENE MARIA NADALINI MAUA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA BELLIA MONTEIRO - SP304142 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 312710874/anexo: Diante da parametrização dos valores homologados por este Juízo, formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para a exequente impugnar os cálculos de ID 299460274/anexo (21/09/2023). Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado/sociedade de advogados que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; Na hipótese de haver interesse do advogado solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no mesmo prazo: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual; - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica do advogado e/ou sociedade de advogados (CPF/CNPJ), se o caso. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006073-17.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILENE MARIA NADALINI MAUA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA BELLIA MONTEIRO - SP304142 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado do feito o exequente apresentou os cálculos que entendia devidos – ID 274833098/anexo. A União intimada para os termos do art. 535 do CPC (ID 293413342) apresentou impugnação aos cálculos com proposta de acordo (ID 299460274/anexo). A exequente concordou com os termos da proposta de acordo, bem como ressaltou que faz jus ao crédito superpreferencial, indicando a forma de pagamento. É o relatório. Decido. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006073-17.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, HOMOLOGO os termos do acordo proposto pela União no ID 299460274/anexo (R$ 269.737,40 para o valor principal e R$ 12.754,77 para os honorários advocatícios, totalizando o montante de R$ 282.492,17) e os estabeleço como os valores a serem executados nestes autos. Todavia, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parametrização dos cálculos do valor principal acordado, observando-se o desmembramento do valor principal e dos juros, conforme prevê o art. 8 da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, ou seja, indique o valor principal, o valor dos juros que, somados, totalize a quantia indicada, qual seja, R$ 269.737,40. Importante lembrar que a parametrização deve ser feita com base nos valores apresentados na petição de ID 299460274/anexo, atualizado até 02/2023, os quais foram homologados por este Juízo, neste momento, sem atualização dos valores. Ressalte-se que a referida determinação é dirigida apenas para o valor principal, não se aplicando aos honorários de sucumbência. Com a vinda da planilha de cálculos, tornem os autos conclusos para as determinações acerca da expedição dos ofícios requisitórios. Sem prejuízo, consigno que o pedido formulado sobre o crédito superpreferencial em virtude da idade da exequente é descabido ao juízo da execução. Com efeito, este juízo limita-se a efetivar o cadastro do ofício requisitório – PRC para o valor principal em sua totalidade, observando-se quando do cadastramento o campo “data de nascimento do requerente”, dado este suficiente que o sistema automaticamente a inclua na fila da superpreferência. Isso porque os valores devidos à exequente serão solicitados e pagos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de acordo com o que dispõe a Resolução 303/2019, com as alterações da Resolução 482/2022. Intimem-se.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SILENE MARIA NADALINI MAUA Advogado do(a) AUTOR: CELIA REGINA BELLIA MONTEIRO - SP304142 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006073-17.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada em 11/10/2019 por SILENE MARIA NADALINI MAUÁ em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação ao pagamento de R$110.372,02 devidamente corrigido monetariamente e com incidência de juros de 1% desde o seu reconhecimento, publicado no Boletim de Pessoal de 16/11/2011, bem como a condenação em honorários advocatícios e custas processuais. A parte autora alega, em síntese, ser credora da União Federal relativamente a valores devidos em exercícios anteriores, por conta de revisão de aposentadoria – SRTE/SP, o que foi reconhecido através do processo administrativo n. 46269.049482/2008-1 da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo, do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, em despacho publicado no Boletim de Pessoal de 16/11/2011. Relata que referido processo administrativo foi restituído, aos 23/08/2017, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas – Coordenação de Administração de Pessoal, da Secretaria Executiva de Brasília, para o órgão da SRTE-SP, do Ministério do Trabalho, denominado SEBAN. Discorre que em setembro de 2017 preencheu declaração de que não ajuizou nem ajuizaria ação judicial para receber a dívida reconhecida, em atenção a mensagem recebida por e-mail institucional. A partir de então narra que ficou sem informações acerca do processo e, no início de 2019, teve negada a tentativa de obtenção de cópias de inteiro teor, obtendo através de e-mail institucional do Departamento de Pessoal do SRTE/SP a informação de que o processo foi encaminhado para a Divisão de Pagamento em 29/03/2018, do extinto MTb. Revela que, a partir de então, o processo parece ter se extraviado. Afirma que. apesar de não dispor da cópia integral do procedimento administrativo n. 46219.0482/2008-15, as cópias que apresenta, bem como as respostas aos e-mails institucionais comprovam que referido processo administrativo apurou o direito da autora em receber R$ 110.372,02. A inicial e emenda, na qual é postulado que se determine à repartição pública a remessa do procedimento administrativo em comento (ID 24616025), são acompanhadas de documentos. Determinado, com a citação do réu, que este traga junto com a resposta cópia do processo administrativo em questão (ID 29789263). Em contestação a União Federal (extinto Ministério do Trabalho) aduz em preliminar a falta de interesse de agir, por não haver resistência à pretensão, e que a provocação administrativa é condictio sine qua non da instauração da lide judicial. No mérito, manifesta-se pela improcedência, por estarem os efeitos financeiros pretéritos condicionados à disponibilidade orçamentária. Em caso de procedência, que sejam descontados os valores eventualmente pagos administrativamente sob a mesma rubrica, com juros de mora em 0,5% ao mês a partir da citação. Réplica no ID 48763463. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. O feito tem por escopo a condenação da União a pagar à autora, Auditora Fiscal do Trabalho aposentada, o valor de R$ 110.372,02 devidos à título de exercícios anteriores – revisão de aposentadoria – SRTE/SP, reconhecidos administrativamente nos termos do processo administrativo n. 46269.049482/2008-1. Não prosperam as preliminares arguidas pela União. Embora haja aquiescência com o direito da parte autora em receber o valor apresentado, está patente a resistência quanto à efetiva satisfação do direito autoral, discordando a União com a condenação ao pagamento. Sequer se concebe que não tenha havido prévia provocação administrativa, pois todo o desenrolar fático narrado e não contestado, bem como os documentos apresentados, demonstram que houve esmero por parte da autora e sua defensora em tentar, sem êxito, que pelas vias administrativas fosse realizado o pagamento do direito já reconhecido há anos. Tanto que a requerida não se desincumbiu de cumprir a ordem de apresentar cópia integral dos autos do procedimento administrativo n. 46269.049482/2008-1, no qual reconhecido o direito da autora, pelo que se constata ser plausível a situação denunciada pela autora de perda ou extravio do feito administrativo, com o que se conclui pela necessidade de provocação judicial para obtenção da satisfação do crédito. Não se olvida a necessidade de observância, pelo setor público, das regras atinentes à ordem de pagamento de seus débitos, com vistas a se inserir nos parâmetros da responsabilidade fiscal. No entanto, não há indícios de que a parte requerida tenha sequer dado início aos trâmites administrativos necessários à honrar o quanto devido, até porque não apresentou o procedimento administrativo, o qual encontra-se, ao que parece, extraviado. Não se aplica a incidência de juros a partir da citação, vez que já era reconhecido pela União o débito para com a parte autora, o que inclusive foi confirmado em juízo, conforme retificação publicada no Boletim de Pessoal de 16/11/2011 (ID 23163822): “Retificar no despacho de Reconhecimento de Dívida n. 380, de 20 de outubro de 2010, publicado no BP n. 10, de 29 de outubro de 2010, que reconhecera dívida a favor do(a) servidor(a) SILENE MARIA NADALINI MAUA, matrícula SIAPE 0254778, onde se lê R$ 110.097,92, (cento e dez mil, noventa e sete reais e noventa e dois centavos), leia-se R$ 110.372,02 (cento e dez mil, trezentos e setenta e dois reais e dois centavos).” Reconhecer a incidência de juros somente a partir da citação, na situação dos autos, seria primar pela inércia da União em detrimento do crédito da autora. Há também discórdia quanto ao percentual dos juros. Conforme se verifica do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo devedora a Fazenda Pública, até abril de 2012 incidem juros mensais simples de 0,5%, conforme art. 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela lei 11.960/2009, combinado com a lei 8.177/1991, e art. 406 do Código Civil. A partir de maio de 2012, o percentual de juros é de 0,5% caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%, e de 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos, conforme art. 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela lei 11.960/2009, com alterações da MP n. 567, convertida na lei 12.703/2012. De rigor, portanto, a condenação ao pagamento do valor incontroverso, de R$110.372,02 devidamente corrigido monetariamente e com incidência de juros de 0,5% ao mês, de acordo com as especificações acima, desde o seu reconhecimento, ocorrido administrativamente em 16/11/2011. Ante o exposto, JULGO o feito PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União a pagar a SILENE MARIA NADALINI MAUÁ o valor de R$110.372,02 corrigido monetariamente e com incidência de juros de 0,5% ao mês, conforme especificado, desde o seu reconhecimento, ocorrido administrativamente em 16/11/2011. Condeno a parte ré ao ressarcimento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, pois deu causa ao ajuizamento. Considero, no entanto, na fixação dos honorários, que não houve insurgência quanto ao valor devido, apenas quanto ao momento de seu pagamento, razão pela qual fixo de modo proporcional a verba honorária no mínimo legal, em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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