Procedimento Comum Cível 5000475-48.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000475-48.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2022, 17:52

Trânsito em julgado

03/06/2022, 17:51

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO SOARES, ERICA TORSONI SOARES Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ RISI TARABORELI - SP275804 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ RISI TARABORELI - SP275804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000475-48.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. O feito se encontra na fase de Cumprimento de Sentença. Ajuizada ação de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, foi parcialmente acolhido o pedido formulado na prefacial (ID 51795437). Trânsito em julgado sob o ID 69812418. Os autores vindicam o pagamento da condenação (ID 699990839). Manifestação da executada sob o ID 91242713 comunicando o depósito da condenação. Apresentou os documentos de ID 91242717 e 91242722. Anuência dos exequentes aos valores depositados, vindicando a liberação (ID 118069066). Determinada a expedição de alvará (ID 123622590). Alvará sob o ID 123747979. A instituição financeira depositária encaminha os comprovantes de cumprimento de levantamento dos valores (ID 168052903). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que a disponibilização dos valores exequendos depositados em conta à ordem do Juízo foi efetuada, ocorrendo a transferência dos valores de acordo com os documentos encaminhados pela instituição financeira depositaria (ID 168052903). Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

07/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 10:46

Conclusão (para julgamento)

24/11/2021, 18:27

Publicação

05/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDO SOARES, ERICA TORSONI SOARES Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ RISI TARABORELI - SP275804 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ RISI TARABORELI - SP275804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SOROCABA, 28 de outubro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000475-48.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDO SOARES, ERICA TORSONI SOARES Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ RISI TARABORELI - SP275804 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ RISI TARABORELI - SP275804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SOROCABA, 28 de outubro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000475-48.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

04/11/2021, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

28/10/2021, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO SOARES, ERICA TORSONI SOARES Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ RISI TARABORELI - SP275804 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ RISI TARABORELI - SP275804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Considerando o início da fase de execução proceda a Secretaria à alteração da classe original para a classe: Cumprimento de Sentença. ID 118067947: Tendo em vista a concordância expressa do exequente com o pagamento efetuado nos autos pela CEF (ID 91242707/anexos): Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000475-48.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Defiro o pedido de levantamento de valores. Expeça-se o alvará de levantamento dos valores depositados nos autos de ID 91242707/anexos, quais sejam, R$ 10.088,43 (dez mil, oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), em favor dos exequentes e R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) e R$ 2.002,01 (dois mil, dois reais e um centavo), ambos, em favor do advogado, Dr. Tiago Luiz Risi Taraboreli, OAB/SP 275804. Ressalto que o alvará de levantamento tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua expedição, o qual, se não retirado dentro do prazo de validade, será ser cancelado. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO SOARES, ERICA TORSONI SOARES Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ RISI TARABORELI - SP275804 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ RISI TARABORELI - SP275804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Considerando o início da fase de execução proceda a Secretaria à alteração da classe original para a classe: Cumprimento de Sentença. ID 118067947: Tendo em vista a concordância expressa do exequente com o pagamento efetuado nos autos pela CEF (ID 91242707/anexos): Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000475-48.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Defiro o pedido de levantamento de valores. Expeça-se o alvará de levantamento dos valores depositados nos autos de ID 91242707/anexos, quais sejam, R$ 10.088,43 (dez mil, oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), em favor dos exequentes e R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) e R$ 2.002,01 (dois mil, dois reais e um centavo), ambos, em favor do advogado, Dr. Tiago Luiz Risi Taraboreli, OAB/SP 275804. Ressalto que o alvará de levantamento tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua expedição, o qual, se não retirado dentro do prazo de validade, será ser cancelado. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se.

11/10/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDO SOARES, ERICA TORSONI SOARES Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ RISI TARABORELI - SP275804 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ RISI TARABORELI - SP275804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000475-48.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação declaratória Inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, com pedido de liminar, proposta em 24/01/2020 por FERNANDO SOARES e ERICA TORSONI SOARES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a cessação da cobrança de valores indevidos e eventual exclusão do nome dos autores dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requerem a condenação ao pagamento em dobro, a título de repetição de indébito, dos valores indevidamente pagos relativos aos juros cobrados no período de novembro de 2016 até o deslinde da ação, com apuração do valor na execução, e indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais equivalente a R$ 15.000,00 ou em valor a ser fixado pelo Juízo. Afirmam os autores que firmaram contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial, mútuo com obrigações, cancelamento do registro de ônus e constituição de alienação fiduciária em garantia – carta de crédito com recursos do Sistema Financeiro da Habitação – com recursos da conta vinculada do FGTS. Relatam que, em outubro de 2016, a CEF deixou de debitar o valor da prestação da conta corrente dos autores, os quais afirmam que existia saldo para tanto. A partir disso, relatam que a ré vem efetuando cobrança de juros nas parcelas do financiamento, além de cobranças de débitos por meio de ligações de empresas de cobrança, com as quais não concordam, por estarem os pagamentos em dia, sofrendo ameaças de terem os nomes incluídos nos órgãos de restrição ao crédito. A inicial e aditamento são acompanhados de documentos. Concedida a gratuidade judiciária (ID 27575027). Indeferida a tutela de urgência (ID 29176857). Contestação da Caixa Econômica Federal no ID 32647528 pela total improcedência, ante a inexistência de saldo na conta corrente do autor. Réplica sob ID 48171009. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme ficou demonstrado nos autos, não houve inadimplemento por parte dos autores no tocante à parcela referente a outubro de 2016 do financiamento imobiliário firmado junto à Caixa Econômica Federal. O sistema de histórico de extratos da conta de Fernando Soares, de ID 29058914, mostra que a parcela referente à prestação habitacional, no importe de mais de mil e oitocentos reais, vinha sendo regularmente debitada em meses anteriores a outubro de 2016, e permaneceu sendo descontada nos meses subsequentes, sendo o desconto em conta corrente o método pactuado para pagamento. A requerida não explica a razão pela qual, durante a vigência do contrato de financiamento imobiliário, em um único mês, deixou de ser feito o desconto automático da conta do cliente, sendo-lhe imputado o ônus de arcar com os juros e encargos legais, como se inadimplente fosse. Não procede a alegação de insuficiência de saldo, eis que o autor possuía R$4.800,00 como limite do cheque especial. Nos meses que antecedem a data dos fatos também não havia a quantia exata a ser descontada do autor, mas era de praxe o desconto com a utilização do limite do cheque especial. Verifica-se dos autos que os autores não deixaram de honrar com o compromisso assumido, antes, a instituição financeira que não realizou a operação de descontar o valor da parcela da conta do autor. No entanto, a Caixa Econômica Federal fez incidir todos os encargos legais pactuados sobre a mensalidade que entende devida, de acordo com o demonstrativo de débito de ID 32647532, cobrando insistentemente os autores (ID 27444328) através de mensagem eletrônica, telecobrança, mensagem de voz e SMS, conforme relacionado no documento de ID 32647529 apresentado pela requerida. Indevida, no entanto, a condenação da instituição financeira ao pagamento em dobro, a título de repetição de indébito, dos valores cobrados de novembro de 2016 até o deslinde da ação. Dispõe o artigo 940 do Código Civil que fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado em demanda. No caso em apreciação, no entanto, não houve a efetiva cobrança judicial dos juros cobrados no período. Confira-se o texto legal: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, também não ampara o pedido dos autores, à medida que, em seu artigo 42, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso e, como visto, não consta dos autos que os autores tenham pago o excesso questionado. De rigor, portanto, apenas a imediata cessação da cobrança dos valores indevidos, referentes à parcela de outubro de 2016, com a eventual exclusão do nome dos autores dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Os autores requerem, por fim, a condenação da requerida à indenização por dano moral, tendo por razoável o valor de R$ 15.000,00. Diante do conjunto probatório produzido, percebe-se que restou caracterizado abalo concreto que caracteriza dano indenizável. Inegável a frustração sofrida pelos autores consistente em incessantes cobranças por todos os meios admitidos (mensagem eletrônica via e-mail, SMS, mensagem de voz, ligações), que perduraram meses a fio, com a constante ameaça de terem seus nomes incluídos no rol dos inadimplentes, quando o erro foi cometido pela instituição financeira ao não promover o desconto da parcela da conta corrente do autor, razão pela qual a ação, neste aspecto, deve ser julgada procedente. A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação. Acerca do valor do dano moral a doutrina tem sedimentado o entendimento de que deve ser fixado consoante o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso; a situação econômica do lesado; a intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa; o grau de culpa do ofensor e a sua situação econômica; de forma que a reparação não seja tão ínfima que proporcione a sensação de impunidade, nem tão grave que acarrete o enriquecimento sem causa do lesado. Assim, e sopesando as circunstâncias do presente caso, entendo que a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) atende satisfatoriamente aos requisitos elencados acima e repara razoavelmente o prejuízo moral sofrido pelos autores, além de coibir práticas semelhantes. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido, com resolução do mérito, para DETERMINAR a imediata cessação da cobrança dos valores indevidos, referentes à parcela do financiamento imobiliário de outubro de 2016, com a eventual exclusão do nome dos autores dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, e CONDENAR a Caixa Econômica Federal à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Custas ex lege. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo com moderação em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

12/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)