Procedimento Comum Cível 0002999-86.1990.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002999-86.1990.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2025, 13:52

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:52

Publicação

20/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. Considerando o cumprimento dos ofícios de transferência expedidos, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado da presente execução. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002999-86.1990.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: OSCAR DE LIRA SUCESSOR: MARCOS NAZARENO DE LIRA, MARCIA DE LIRA MAINETE Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDA VERUSSA - SP268926, MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ - SP47342, SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE - SP58937 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDA VERUSSA - SP268926, MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ - SP47342, SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE - SP58937

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 13:41

Mero expediente

06/05/2025, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 1. Dê-se ciência às partes quanto ao pagamento da requisição de pequeno valor, cujo status do pagamento consta como "À disposição do Juízo". 2. Para possibilitar a expedição do ofício de transferência do montante depositado na conta judicial 1181005141276818, os herdeiros habilitados, Marcos Nazareno de Lira (CPF: 040.016.548-14 – 50% do valor) e Márcia de Lira Mainete (CPF: 222.677.398-36 – 50% do valor), deverão apresentar os dados bancários, bem como a declaração de isenção de imposto de renda ou a informação sobre o regime de tributação do beneficiário do requisitório. As informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. A patrona dos autos deverá, igualmente, apresentar os dados bancários e a declaração de isenção de imposto de renda ou a informação sobre o regime de tributação do beneficiário do requisitório, para a transferência do valor depositado na conta judicial 1181005141265913. 3. Cumprida a determinação supra, expeça-se o ofício de transferência do valor pago ao beneficiário falecido, depositado na conta judicial 1181005141276818, devendo o valor ser rateado entre os herdeiros habilitados nas seguintes proporções: Marcos Nazareno de Lira (50%) e Márcia de Lira Mainete (50%). 4. Cumprida a determinação supra, expeça-se, também, o ofício de transferência do valor pago para SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE, depositado na conta judicial 1181005141265913. 5. Com a comprovação nos autos da transferência dos valores, determino que os autos sejam conclusos para a sentença de extinção da fase executiva. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002999-86.1990.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: OSCAR DE LIRA SUCESSOR: MARCOS NAZARENO DE LIRA, MARCIA DE LIRA MAINETE Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDA VERUSSA - SP268926, MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ - SP47342, SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE - SP58937 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDA VERUSSA - SP268926, MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ - SP47342, SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE - SP58937

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2025, 16:56

Mero expediente

30/01/2025, 18:14

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 1. Dê-se ciência às partes quanto ao pagamento da requisição de pequeno valor, cujo status do pagamento consta como "À disposição do Juízo". 2. Para possibilitar a expedição do ofício de transferência do montante depositado na conta judicial 1181005141276818, os herdeiros habilitados, Marcos Nazareno de Lira (CPF: 040.016.548-14 – 50% do valor) e Márcia de Lira Mainete (CPF: 222.677.398-36 – 50% do valor), deverão apresentar os dados bancários, bem como a declaração de isenção de imposto de renda ou a informação sobre o regime de tributação do beneficiário do requisitório. As informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. A patrona dos autos deverá, igualmente, apresentar os dados bancários e a declaração de isenção de imposto de renda ou a informação sobre o regime de tributação do beneficiário do requisitório, para a transferência do valor depositado na conta judicial 1181005141265913. 3. Cumprida a determinação supra, expeça-se o ofício de transferência do valor pago ao beneficiário falecido, depositado na conta judicial 1181005141276818, devendo o valor ser rateado entre os herdeiros habilitados nas seguintes proporções: Marcos Nazareno de Lira (50%) e Márcia de Lira Mainete (50%). 4. Cumprida a determinação supra, expeça-se, também, o ofício de transferência do valor pago para SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE, depositado na conta judicial 1181005141265913. 5. Com a comprovação nos autos da transferência dos valores, determino que os autos sejam conclusos para a sentença de extinção da fase executiva. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002999-86.1990.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: OSCAR DE LIRA SUCESSOR: MARCOS NAZARENO DE LIRA, MARCIA DE LIRA MAINETE Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDA VERUSSA - SP268926, MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ - SP47342, SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE - SP58937 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDA VERUSSA - SP268926, MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ - SP47342, SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE - SP58937

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSCAR DE LIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA VERUSSA - SP268926, MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ - SP47342, SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE - SP58937 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002999-86.1990.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por OSCAR DE LIRA em face da UNIÃO, visando o pagamento de ofício precatório complementar, referente aos juros de mora, no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório original. Proferida decisão indeferindo tal pleito (ID nº 112181268 – Pág. 280). Interposto o agravo de instrumento nº 0111283-96.2006.4.03.0000. Determinada a inclusão dos referidos juros (ID`s nº 264145402 e 264145428). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID`s nºs 286918023, 286918028 e 286918031). Concordância das partes, conforme ID`s nºs 288231332 e 288397259. Pedido de habilitação dos herdeiros em 12/06/2023. A União não se opôs (ID nº 324052034). É o relatório do essencial. Decido. Pela petição de 12/06/2023, depreende-se que o exequente, Oscar de Lira, faleceu em 30/01/2012, viúvo à época, deixando dois herdeiros necessários, maiores e capazes, os Senhores Marcos Nazareno de Lira e Márcia de Lira Mainete, que pleiteiam as suas habilitações no polo ativo, bem como o prosseguimento da presente demanda, com a expedição de requisições na proporção de 50% para cada um, sobre o valor apurado pela Contadoria Judicial. Da habilitação de herdeiros. Nos termos dos ID`s nºs 290649083, 290649849, 290650251 e 290650253, o exequente era viúvo e faleceu em 30/01/2012, possuindo como herdeiros os seus filhos, Marcos Nazareno de Lira e Márcia de Lira Mainete, que se encontram casados sob regime de comunhão parcial de bens. Assim, em observância aos ditames expostos nos arts. 687, 688, inciso II e 691 do Código de Processo Civil c/c o art. 1.659, inciso I, do Código Civil, defiro a habilitação dos Senhores Marcos Nazareno de Lira (CPF: 040.016.548-14) e Márcia de Lira Mainete (CPF: 222.677.398-36) como herdeiros do exequente falecido. Promova a CPE as medidas cabíveis para a inclusão no polo ativo deste feito dos herdeiros acima descritos, apondo-se o termo “espolio”, no nome do falecido, e “sucessor”, no(s) herdeiro(s) habilitado(s). Do ofício precatório complementar. Ante a concordância das partes nos ID`s nºs 288231332 e 288397259 com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID`s nºs 286918023, 286918028 e 286918031), acolho e homologo os valores complementares equivalentes a R$ 2.437,32 e R$ 5,57, em 04/10/2007, a título de condenação principal e honorários advocatícios, respectivamente. Nessa esteira, observados os ditames expostos nos arts. 8º e 9º, da Resolução nº 458/2017 do CJF, independentemente da intimação das partes, defiro a expedição de ofício precatório complementar, em favor de OSCAR DE LIRA, CPF nº 081.465.358-87, no valor de R$ 2.437,32, em 04/10/2007, sendo R$ 1.081,49 de principal e R$ 1.355,83 de juros de mora. Friso, outrossim, que deverão constar do formulário de requisição as seguintes informações: - as datas do ajuizamento do processo principal originário (02/02/1990), da certidão de trânsito em julgado para as partes da ação de conhecimento (20/06/2011), bem como da data em que houve concordância da União com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (23/05/2023); - as demais informações inclusas na requisição originária, constante do ID nº 112181268 – Págs. 252/253 (valor total da requisição equivalente a R$ 3.860,91 em 10/08/1998); - a natureza do crédito “comum”, sem incidência de juros e taxa Selic; e - o pagamento da referida requisição deverá constar à ordem a ser emanada por este Juízo, haja vista se referir à beneficiário falecido, cujo valor deverá ser rateado entre os herdeiros habilitados, por ocasião dos pagamentos, nas seguintes proporções: Marcos Nazareno de Lira (CPF: 040.016.548-14 – 50% do valor a ser pago) e Márcia de Lira Mainete (CPF: 222.677.398-36 – 50% do valor a ser pago). De acordo com a Resolução CJF nº 822, de 20/03/2023, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo E. TRF da 3ª Região, quando dos respectivos pagamentos. Após a expedição da requisição acima determinada, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o ofício expedido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao E. TRF da 3ª Região. Suplantado o prazo acima, sem manifestação conclusiva das partes, ou havendo concordância expressa das partes com o ofício expedido, venham-me conclusos para transmissão. Após, dê-se ciência às partes da aludida transmissão, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual interesse na expedição de ofício requisitório de pequeno valor complementar a título de honorários advocatícios, haja vista o valor acolhido e homologado, qual seja, R$ 5,57. Nada sendo requerido, após a transmissão do ofício precatório complementar, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. À CPE: 1 – Independentemente da intimação das partes, promova as medidas cabíveis para a inclusão dos herdeiros acima descritos, no polo ativo do feito, apondo-se o termo “espólio”, no nome do falecido, e “sucessor”, no(s) herdeiro(s) habilitado(s). 2 – Expeça-se o ofício precatório complementar. 3 – Após, intime(m)-se as partes sobre o teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 – Decorrido o prazo acima, promova a transmissão da aludida requisição e, oportunamente, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até ulterior comunicação do pagamento da requisição. São Paulo, 4 de setembro de 2024. dcc

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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