Procedimento Comum Cível 5010340-47.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010340-47.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SSI SCHAEFER LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO CHOHFI - SP207899-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010340-47.2019.4.03.6105 Trata-se de ação ordinária, na qual a autora pretende impedir a cobrança administrativa ou judicial dos valores, compensações e períodos fiscais relacionados ao montante discutido nos processos administrativos sob números 10830.909.899/2012-51 e 10830-909.900/2012 47, bem como pede a declaração de nulidade dos atos que determinaram a não homologação das compensações referentes aos referidos processos administrativos. Subsidiariamente, pediu a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na análise dos referidos procedimentos de compensação, com observação e consideração dos valores pagos a maior, no sentido de considerar como pago a quantia recolhida em valores acima do devido à época, observado e respeitado o direito de se compensar tal quantia. Aduz que, no terceiro trimestre de 2010, o valor devido a título de Imposto de Renda era de R$ 40.186,87, mas recolheu equivocadamente, por meio de guia DARF, o montante de R$ 151.519,04, ou seja, R$ 111.372,17 além do devido, bem como eram devidos R$ 8.253,27 a título de CSLL, mas recolheu R$ 56.892,43, ou seja, R$ 48.639,16 além do devido. Informa que, a fim de compensar os valores indevidamente recolhidos, respectivamente a título de IRPJ e CSLL, apresentou PER/DCOMP's (pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação) sob ns. 03906.45670.040511.1.3.04-6754 e 20222.81310.040511.1.3.04-8156, em 04/05/11, perante a Receita Federal, referentes ao período de apuração de 30/09/10 e data de arrecadação 29/10/10, mas recebeu resposta acerca dos respectivos indeferimentos em 19/11/12, sob o argumento de utilização integral dos créditos para pagamento de débitos da contribuinte, não restando créditos disponíveis para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Aponta que, posteriormente, apresentou manifestação de inconformidade aos indeferimentos dos pleitos em 26/11/12, os quais foram indeferidos administrativamente em 11/02/19 e 12/02/19, mediante a prolação dos acórdãos ns. 11-61.576 e 11-61.577 pela 4ª Turma da DRJ/REC, sob o fundamento de que a contribuinte se equivocou ao informar os débitos que gostaria de compensar, pois informou os créditos como sendo R$ 111.372,17 (IRPJ) e R$ 48.639,16 (CSLL) na Dcomp dos mesmos tributos e períodos de apuração e, ao mesmo tempo que pretende a retificação da informação dos débitos, pugna pela procedência dos créditos sem informar outros débitos a compensar. No acórdão, constou que, além da DRJ não ser competente para apreciar pedido de retificação/cancelamento de PER/Dcomp, a autora confessou os débitos de R$ 151.519,04 e de R$ 56.892,43 em DCTF, não a retificou e nem apresentou documentos comprobatórios de que os valores devidos fossem diferentes, não servindo a DIPJ para tal fim, que é outra declaração, sem o fim de confissão de dívida como é o caso da DCTF. Alega a autora que se trata de um excesso de formalismo que resulta em exação tributária e confisco de valores, pois erros de formalidade e equívocos de declarações (simples obrigações acessórias) existem e podem ser superados, não podendo ser ignorados os recolhimentos efetuados a maior. Custas recolhidas – ID 20197556. A tutela de urgência foi indeferida, sob o argumento de que a pretensão deduzida pela autora implica na atividade probatória para a verificação da existência ou não de dano que teria ensejado ao indeferimento dos respectivos pedidos de restituição ou compensação dos tributos recolhidos a maior, notadamente com a juntada de cópia integral dos respectivos processos administrativos. Constou ainda que somente o depósito do valor integral do débito gerará os efeitos pretendidos, nos termos da Súmula 112 do STJ, razão pela qual sua suficiência depende da verificação da autoridade fiscal – ID 20908719 - Pág. 3. Citada e intimada, União apresentou contestação - ID 23070800. Preliminarmente, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, refutou as alegações da autora. A autora pediu a juntada dos comprovantes de pagamento referentes à garantia do juízo - ID 29161790. A União informa que foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário das inscrições em dívida ativa informadas pela autora na manifestação do ID 20909233 e encaminhou à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional competente para cobrança os depósitos judiciais do ID 29162206. Anexou os extratos das inscrições em dívida ativa – ID 30747474. Deferido o pedido de produção da prova pericial contábil para fins de demonstração que a compensação realizada por meio de PER/DCOMP decorreu do recolhimento prévio e equivocado de um montante superior devido a título IRPJ e CSLL, e que a DCTF da época não representou a realidade dos fatos - ID 41538362. Nomeado o perito oficial, Sr. Breno Acimar Pacheco Correa, contador inscrito no CRC sob n. 130814, com escritório na Rua Serra D’água, 178, Jd. São Fernando, Campinas/SP, telefone (019) 3253-5083, e-mail: [email protected] - ID 243630627. Apresentada a proposta de honorários periciais pelo Sr. Perito, no valor de R$ 5.250,00 – ID 250454142, o autor anexou a guia de depósito judicial – ID 272408826. Laudo pericial – ID 298132601. Pediu a autora o levantamento dos valores depositados em juízo e a correção do laudo pericial, item V - Conclusão, a fim de que conste expressamente a descrição dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL, pois o campo ficou em branco no documento protocolizado - ID 299376800. Resposta ao quesito suplementar da autora – ID 308230899. Manifestação da União Federal acerca do laudo pericial. Sustentou que não há que se falar em levantamento de valores depositados para garantia do Juízo, uma vez que não há trânsito em julgado - Lei 9703/98 - ID 322756041. O despacho ID 332157133 determinou a expedição de alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do Sr. Perito e constou que o pedido para levantamento dos valores depositados para garantia do juízo será analisado na sentença. Expedição do alvará de levantamento – ID 361365340. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, afasto a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que os valores discutidos na presente ação foram pagos em 29/10/10 e de que o pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional para a proposição da ação de repetição indébito. Considerando que a prescrição é a perda da pretensão do suposto titular do direito pelo decurso do tempo e que a pretensão do contribuinte deve ser apresentada inicialmente ao Fisco para que, se negada, haja uma lide, condição da ação judicial, os PER/DCOMP's feitos pela autora em 2011 foram o exercício da pretensão, que só foi definitivamente negada com as decisões administrativas de que a demandante teve ciência nos dias 11 e 12/02/19, respectivamente, consoante ID 20907655 - Pág. 1 (PA 10830.909899/2012-51) e ID 20908550 - Pág. 1 (PA 10830.909900/2012-47). A presente demanda foi distribuída em 01/08/19. Portanto, não há que se falar em prescrição. Ademais, conforme o art. 169 do CTN, prescreve em dois anos a ação para anular a decisão administrativa que denegar a restituição, do que se trata o pedido desta ação, proposta no mesmo ano em que comunicadas as decisões administrativas em causa. No que tange ao pedido de levantamento dos valores depositados em juízo, o contribuinte poderá levantar o montante somente após o trânsito em julgado da sentença favorável, razão pela qual, indefiro o pedido da autora neste momento processual. Estão nos autos os elementos que importam ao deslinde do feito. Conheço, pois, diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, I, do CPC. No curso da demanda, restou incontroverso que a autora efetuou os recolhimentos tempestivos dos débitos a título de IPRJ e CSLL, porém superiores aos efetivamente devidos, razão pela qual pleiteou a compensação dos respectivos indébitos por meio da apresentação de PER/DCOMP, pois houve um equívoco no recolhimento das DARF’s, o que não afasta nem justifica a atitude da ré em inscrever os débitos em dívida ativa. A Instrução Normativa da RFB n. 1.110/10 em seu artigo 9°, abaixo transcrita, prevê a possibilidade de retificação das declarações: “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador”. O laudo pericial destacou que a retificação de DCTF pode ser realizada no prazo de 05 anos, contados do dia seguinte ao do encerramento do período a que se refere a declaração, nos termos do artigo 9°, §5°, da IN 1.110/10 da RFB, e que, consoante os dados e valores declarados na DCTF do 3° trimestre de 2010 e na DIRJ do mesmo ano, a autora informou e recolheu valores superiores ao devido. O Sr. Perito destacou que, em relação ao Imposto de Renda, foi recolhido um montante equivalente a R$ 151.519,04 (pela DCTF) e, na DIPJ, este valor foi informado como sendo de R$ 40.146,87 (ID 20197554 pág 3), o que torna a autora detentora do direito de R$ 111.372,17 e, com relação a CSLL, a situação se repetiu, pois a autora recolheu o valor de R$ 56.892,43 (pela DCTF) e consta na DIPJ débito de R$ 8.253,27 (ID 20197554 pág 10), remanescendo um crédito por pagamento a maior no valor de R$ 48.639,16. Afirmou o expert que, consoante declaração constante em DIPJ, em DCTF e nas PER/DCOMP’S em discussão, denota-se que o valor dos tributos reativos ao 3º trimestre de 2010, correspondem: CSLL - Contribuição Social Sobre Lucro Líquido - R$8.253,27 e IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - R$ 40.186,87. Logo, para o período em referência, foram recolhidos valores a maior de acordo com o que se verifica nas DARF’s trazidas nos autos, uma vez que o valor original de cada uma das espécies, recolhido a maior, foi de R$ 48.639,16 (CSLL) e de R$ 111.372,17 (IRPJ). Por fim, destacou que houve recolhimento a maior e, no pedido de restituição/ressarcimento lançado no PER/DCOMP, foi considerado o reconhecimento do crédito apenas do excedente do 3º trimestre de 2010, já deduzido o valor de cada tributo relativo ao período em discussão, razão pela qual não há que se falar em existência de débito, cujo valor foi recolhido no respectivo vencimento. Logo, a autora não pode ser prejudicada, mesmo tendo cometido equívoco ao preencher as DCTF’s, e a União, a despeito de não ser responsável pelo erro inicial, mesmo após tomar conhecimento dos documentos demonstrativos do verdadeiro erro da autora, não comprovou nos autos ter providenciado a retificação/cancelamento da PER/DCOMP. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para impedir a cobrança dos valores discutidos nos processos administrativos sob os números 10830.909.899/2012-51 e 10830-909.900/2012 47, por inexistência de débito, e declarar a nulidade dos atos que determinaram a não-homologação das compensações dos referidos Processos Administrativos. Condeno a ré ao reembolso das custas recolhidas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Interposta a apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões. Com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E. TRF 3ª Região. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. Int.

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 07:37

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:12

Publicação

16/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SSI SCHAEFER LTDA. Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CHOHFI - SP207899 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 12 de maio de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010340-47.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 14:48

Expedição de alvará de levantamento

09/05/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SSI SCHAEFER LTDA. Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CHOHFI - SP207899 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Expeça-se novo alvará para o Sr. Perito, conforme alvará ID 333728426. Instrua-se o e-mail de notificação para o Sr. Perito com cópia deste despacho, alertando-o do prazo de validade do alvará, de 60 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença, alertando as partes que o ato judicial se dará nas ordens cronológica e de prioridades legais. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010340-47.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2025, 15:01

Mero expediente

07/04/2025, 10:46

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 17:56

Publicação

09/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SSI SCHAEFER LTDA. Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CHOHFI - SP207899 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 6 de agosto de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010340-47.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

08/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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