Execução Fiscal 5001033-72.2020.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 5001033-72.2020.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DUO R ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001033-72.2020.4.03.6125 Intime-se a Fazenda Nacional, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente indicação clara e discriminada dos imóveis oferecidos em garantia no Termo de Transação Individual para este processo piloto e para os apensados (5000107-86.2023.4.03.6125, 0001320-62.2016.403.6125, 0000918-44.2017.403.6125, 5000301-86.2023.403.6125, 5000066-22.2023.403.6125 e 5001130-38.2021.403.6125) possibilitando a elaboração do termo de penhora, conforme determinado no despacho de Id 54505272. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 18:43

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DUO R ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623 DESPACHO De início, observo que o feito 0000918-44.2017.403.6125 foi associado aos autos 0001320-62.2016.403.6125. Aquele encontra-se redistribuído à 1ª Vara Federal desta Subserção Judiciária de Ribeirão Preto. Já o segundo, foi redistribuído à esta unidade jurisdicional. Desse modo, determino que se comunique à 1ª. Vara local para que encaminhe com prioridade os autos 0000918-44.2017.403.6125 para esta 9ª Vara Federal. Após, promova a secretaria a associação destes autos aos feitos 0001320-62.2016.403.6125, 0000918-44.2017.403.6125, 5000301-86.2023.403.6125, 5000066-22.2023.403.6125 e 5001130-38.2021.403.6125, nos termos do artigo 28 da LEF, com as necessárias anotações e aposição das respectivas etiquetas. Traslade-se para os autos acima mencionados cópia deste despacho, encaminhando-os, ao arquivo, sobrestados. Esta execução fiscal seguirá como processo piloto. Eventuais pedidos não apreciados nas execuções associadas deverão ser reapresentados aqui, caso haja interesse da exequente. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001033-72.2020.4.03.6125 Intime-se a exequente para trazer aos autos o valor atualizado desta cobrança, representado pela somatória das CDAs cobradas nestes autos e nos processos acima apontados, no prazo de 15 dias. Ademais, considerando a manifestação da União (Fazenda Nacional) acerca do Termo de Transação Individual celebrado no ID 413916520 e seguintes, o apensamento destes autos aos processos acima apontados e o apensamento dos autos 500107-86.2023.403.6125 anteriormente realizado, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente indicação clara e discriminada dos imóveis oferecidos em garantia no Termo de Transação Individual para este processo piloto e para os apensados. Consigno que nos autos apensados nº 0001320-62.2016.403.6125 (pp. 83 a 91 do ID 41564409) e 0000918-44.2017.4.03.6125 (pp. 132 a 136 do ID 41292254) remanescem dezenas de imóveis penhorados. Cumpra-se com prioridade e intimem-se.

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2026, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2026, 18:00

Por decisão judicial

25/08/2025, 13:10

Julgamento em Diligência

19/08/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623 EXECUTADO: DUO R ENGENHARIA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001033-72.2020.4.03.6125 Vistos. Com a confirmação de que o débito se encontra negociado, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do CPC. Aguarde-se nova manifestação no arquivo, ressalvando-se que eventual novo pedido de prazo pela exequente não obstará o cumprimento desta determinação. Observo que a fiscalização do cumprimento do parcelamento deverá ficar a encargo da exequente. Intimem-se e cumpra-se.

15/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DUO R ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623 DESPACHO De início, observo que o feito 0000918-44.2017.403.6125 foi associado aos autos 0001320-62.2016.403.6125. Aquele encontra-se redistribuído à 1ª Vara Federal desta Subserção Judiciária de Ribeirão Preto. Já o segundo, foi redistribuído à esta unidade jurisdicional. Desse modo, determino que se comunique à 1ª. Vara local para que encaminhe com prioridade os autos 0000918-44.2017.403.6125 para esta 9ª Vara Federal. Após, promova a secretaria a associação destes autos aos feitos 0001320-62.2016.403.6125, 0000918-44.2017.403.6125, 5000301-86.2023.403.6125, 5000066-22.2023.403.6125 e 5001130-38.2021.403.6125, nos termos do artigo 28 da LEF, com as necessárias anotações e aposição das respectivas etiquetas. Traslade-se para os autos acima mencionados cópia deste despacho, encaminhando-os, ao arquivo, sobrestados. Esta execução fiscal seguirá como processo piloto. Eventuais pedidos não apreciados nas execuções associadas deverão ser reapresentados aqui, caso haja interesse da exequente. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001033-72.2020.4.03.6125 Intime-se a exequente para trazer aos autos o valor atualizado desta cobrança, representado pela somatória das CDAs cobradas nestes autos e nos processos acima apontados, no prazo de 15 dias. Ademais, considerando a manifestação da União (Fazenda Nacional) acerca do Termo de Transação Individual celebrado no ID 413916520 e seguintes, o apensamento destes autos aos processos acima apontados e o apensamento dos autos 500107-86.2023.403.6125 anteriormente realizado, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente indicação clara e discriminada dos imóveis oferecidos em garantia no Termo de Transação Individual para este processo piloto e para os apensados. Consigno que nos autos apensados nº 0001320-62.2016.403.6125 (pp. 83 a 91 do ID 41564409) e 0000918-44.2017.4.03.6125 (pp. 132 a 136 do ID 41292254) remanescem dezenas de imóveis penhorados. Cumpra-se com prioridade e intimem-se.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DUO R ENGENHARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001033-72.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de exceção de pré-executividade, com pedido de efeito suspensivo, oposta por DUO R ENGENHARIA LTDA - ME em face da UNIÃO, objetivando a extinção da execução fiscal em razão da alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa. Alega a nulidade das CDAs, pois o credor não teria especificado, com clareza, a disposição de lei em que haja fundado a dívida. Sustenta a inépcia da inicial, ante o não cumprimento do previsto no art. 319, III, do CPC. Afirma o descumprimento das determinações previstas no art. 2º, III, da LEF e do art. 202, III, do CTN, por não constar nas CDAs a origem e a natureza do crédito, bem como o fundamento legal específico da dívida. Aduz que o pedido para a expedição de mandado para a constatação e descrição dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial da Excipiente deve ser indeferido, pois não esgotadas todas as pesquisas de bens passíveis de expropriação (ID 105755547). Pelo despacho de ID 111573484, foi indeferido o pedido de suspensão da execução e determinada a intimação da excepta. Instada a se manifestar, a União pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade e reiterou o pedido de expedição de mandado de constatação, por não haver oferecimento de bens pelo executado (ID 140538942). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que despontou para possibilitar ao executado alegar matérias de ordem pública, e, portanto, que devem ser conhecidas de ofício, sem a necessidade de garantir o juízo, como persiste a regra para os embargos na execução fiscal (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). No entanto, não se admite, por seu caráter sumário, dilação probatória, sendo ônus do excipiente apresentar, de pronto, prova inequívoca capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, na esteira do parágrafo único, do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. É que, havendo necessidade de produção de outras provas, a questão deverá ser discutida nos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai da Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Posto isso, conheço da presente exceção. Da nulidade da CDA Quanto à alegação de nulidade da CDA, é de se ressaltar que a execução fiscal está respaldada na Certidão de Dívida Ativa, e respectivos anexos, revelando que foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios, previstos no artigo 2.º, § 5.º, da Lei nº 6.830/80. Nas CDAs em execução vêm evidenciados os fundamentos individualizados de cada exação, deixando bem claro qual o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota, os consectários legais, além de apresentar os detalhes de sua inscrição, constando como forma de constituição do crédito a declaração do contribuinte (GFIP). Restou evidente, pois, a presença de todos os requisitos legais. É de se reconhecer que a CDA, ato emanado do Poder Público, é dotada da presunção de liquidez e certeza, presunção esta também conferida pelo artigo 3º, caput, da Lei de Execuções Fiscais. Caberia, pois, a parte executada/excipiente demonstrar que tal presunção não se apresenta no caso concreto, obrigação essa da qual não se desincumbiu a contento. Demais disso, conforme pacificado pelo STJ, no REsp nº 1138202, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.". Não se cogita, portanto, de inépcia da inicial da execução fiscal, nem de iliquidez e incerteza do título executivo, pois constam apontados os requisitos legais exigidos. Mandado de constatação Alega o excipiente a impossibilidade de expedição de mandado para a constatação e descrição dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial, pois não esgotadas todas as pesquisas de bens passíveis de expropriação. No caso, o mandado de constatação foi deferido (ID 56310097) e devidamente cumprido (ID 135685592), após pesquisa infrutífera pelo SISBAJUD (ID 54588757). Outrossim, como bem pontuou a União, o excipiente não ofereceu bens à penhora. Assim, a diligência determinada constitui uma das etapas previstas na legislação para localização de bens (art. 10, LEF), independentemente de outras pesquisas amplas de bens (Renajud, Infojud). Portanto, não se verifica nenhum obstáculo à realização da referida diligência. Decisum Ante o exposto, admito a exceção e, no mérito, rejeito-a para reconhecer a plena exigibilidade das CDAs em cobrança. Sem condenação em honorários. Diante do cumprimento do mandado de constatação (ID 135685592), abra-se vista dos autos à União para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, nos termos do despacho de ID 56310097. Cumpra-se. Int. OURINHOS, na data em que assinado. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal DJN

07/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

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