Execução Fiscal 0000081-90.2010.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0000081-90.2010.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2022, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO FISCAL 0000081-90.2010.403.6106 (2010.61.06.000081-3) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1744 - ALESSANDRO DE FRANCESCHI) X JAD-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA(SP248096 - EDUARDO GOMES DE QUEIROZ E SP227531 - VINICIUS OLEGARIO VIANNA E SP347474 - DANILO MARTINS DE ARAUJO) CERTIFICO E DOU FÉ que fica(m) a(s) parte(s) executada(s) INTIMADA(S) para, no prazo de quinze (15) dias, pagar as custas processuais no valor de R$102,95 (fl. 123), junto à Caixa Econômica Federal, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, juntando comprovante de pagamento aos autos, sob pena de eventual inscrição do valor em Dívida Ativa da União, nos termos da r. sentença de fl(s). 121 destes autos. O preenchimento da GRU poderá ser efetuado através do link: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp - clicar em GRU, nos seguintes códigos: Unidade Gestora (UG): 090017, Gestão: 00001 - Tesouro Nacional, Código de Recolhimento: 18710-0-STN-Custas Judiciais.

08/08/2022, 00:00

Trânsito em julgado

24/05/2022, 14:40

Publicação

08/03/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO FISCAL 0000081-90.2010.403.6106 (2010.61.06.000081-3) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1744 - ALESSANDRO DE FRANCESCHI) X JAD-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA(SP248096 - EDUARDO GOMES DE QUEIROZ E SP227531 - VINICIUS OLEGARIO VIANNA E SP347474 - DANILO MARTINS DE ARAUJO) Tendo em vista o teor da petição fazendária de fls. 116/120, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o art. 26, da Lei de Execuções Fiscais, em razão do pagamento do débito objeto da CDA nº 80 7 06 051050-00 e cancelamento por prescrição do débito consubstanciado nas demais CDAs.Não há penhora/indisponibilidade a ser(em) levantada(s).Observe-se que a petição de fls. 112/113 é estranha aos autos (protocolo incorreto).Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal manifestada pela(o) Exequente, deverá a Secretaria, caso não haja patrono constituído pelo(s) Executado(s) ou curador especial nomeado por este Juízo, certificar, de logo, o trânsito em julgado do presente decisum.Custas indevidas, em relação às CDAs canceladas por prescrição, e desnecessária a fixação de honorários advocatícios, eis que a extinção em relação às referidas CDAs não decorreu da atuação do patrono do(a) Executado(a).Em relação à CDA extinta por pagamento, desnecessária a fixação de honorários advocatícios, eis que tal verba já fora incluída no valor da execução.Intime-se o(a) Executado(a) acerca desta sentença, devidamente acompanhada do cálculo das custas relativas ao débito objeto da CDA nº 80 7 06 051050-00, por seu advogado, para efetuar o pagamento das mesmas no prazo de quinze dias, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa.Decorrido o prazo acima sem a comprovação do recolhimento, sendo o valor superior ao previsto no inciso I, do art. 1º da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa do mencionado valor e encaminhe-se para a Procuradoria da Fazenda Nacional para as providências devidas.Com o trânsito em julgado, ocorrendo o pagamento das custas ou se as mesmas não forem pagas e seu valor for inferior ao mencionado no parágrafo anterior (5º, do art. 1º da Portaria n. 75/2012-MF), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Intimem-se.

08/03/2022, 00:00

Mero expediente

10/02/2022, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2022, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2022, 18:54

Conclusão (para julgamento)

04/02/2022, 18:45

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 14:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/01/2022, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2022, 14:54

Por decisão judicial

25/06/2015, 10:48

Mero expediente

03/09/2014, 13:01

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•08/08/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO FISCAL 0000081-90.2010.403.6106 (2010.61.06.000081-3) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1744 - ALESSANDRO DE FRANCESCHI) X JAD-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA(SP248096 - EDUARDO GOMES DE QUEIROZ E SP227531 - VINICIUS OLEGARIO VIANNA E SP347474 - DANILO MARTINS DE ARAUJO) Tendo em vista o teor da petição fazendária de fls. 116/120, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o art. 26, da Lei de Execuções Fiscais, em razão do pagamento do débito objeto da CDA nº 80 7 06 051050-00 e cancelamento por prescrição do débito consubstanciado nas demais CDAs.Não há penhora/indisponibilidade a ser(em) levantada(s).Observe-se que a petição de fls. 112/113 é estranha aos autos (protocolo incorreto).Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal manifestada pela(o) Exequente, deverá a Secretaria, caso não haja patrono constituído pelo(s) Executado(s) ou curador especial nomeado por este Juízo, certificar, de logo, o trânsito em julgado do presente decisum.Custas indevidas, em relação às CDAs canceladas por prescrição, e desnecessária a fixação de honorários advocatícios, eis que a extinção em relação às referidas CDAs não decorreu da atuação do patrono do(a) Executado(a).Em relação à CDA extinta por pagamento, desnecessária a fixação de honorários advocatícios, eis que tal verba já fora incluída no valor da execução.Intime-se o(a) Executado(a) acerca desta sentença, devidamente acompanhada do cálculo das custas relativas ao débito objeto da CDA nº 80 7 06 051050-00, por seu advogado, para efetuar o pagamento das mesmas no prazo de quinze dias, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa.Decorrido o prazo acima sem a comprovação do recolhimento, sendo o valor superior ao previsto no inciso I, do art. 1º da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa do mencionado valor e encaminhe-se para a Procuradoria da Fazenda Nacional para as providências devidas.Com o trânsito em julgado, ocorrendo o pagamento das custas ou se as mesmas não forem pagas e seu valor for inferior ao mencionado no parágrafo anterior (5º, do art. 1º da Portaria n. 75/2012-MF), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Intimem-se.

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

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