Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008266-09.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008266-09.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO ROCHA DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: KAREN PEGO DOS SANTOS - SP402710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. APRENDIZ. CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ELETROPAULO. ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO. VOLTAGEM SUPERIOR A 250. RECONHECIMENTO. LABORATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS. RAIO-X. RADIAÇÃO IONIZANTE. ACOLHIMENTO JURISPRUDENCIAL. BIOMÉDICO. AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. MARCIO ROCHA DA PAIXÃO, nascido em 05/09/1974, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 190.055.894-4, com pagamento de diferenças e atrasados desde a DER: 23/01/2019 (fl. 180[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 47-228). Alegou períodos especiais não reconhecidos na via administrativa, relativamente aos vínculos junto à Ergomat Ind. Ltda (de 01/02/1989 a 30/06/1990), Eletropaulo/EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (de 06/03/1997 a 06/04/1999), Diagnóstico da América S/A (de 21/08/2001 a 23/12/2013) e Fundação Faculdade de Medicina (de 24/12/2013 a 23/07/2017) (fl. 44). Os períodos concomitantes foram desconsiderados. Na via administrativa, houve contagem de tempo especial junto a Ergomat Ind. Ltda (de 01/07/1990 a 26/02/1992) e EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (de 15/03/1996 a 05/03/1997) (fl. 166). Concederam-se os benefícios da justiça gratuita (fl. 232). O INSS contestou (fls. 233-259). Sobreveio réplica (fls. 280-301). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 23/01/2019 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 06/07/2021, não ocorreu prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, a decisão de indeferimento do benefício não contemplou a somatória incontroversa de tempo comum da parte. Em seu turno, extrato analítico do processo administrativo destaca a existência de 28 anos, 11 meses e 1 dia de contribuição até a data de entrada em vigor da EC nº 103/19, em 13/11/2019 (fl. 197). Houve contagem de tempo especial junto a Ergomat Ind. Ltda (de 01/07/1990 a 26/02/1992) e EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (de 15/03/1996 a 05/03/1997) (fl. 166). Não há controvérsia sobre a existência dos vínculos nos quais se requer tempo especial, pois anotados na CTPS e no CNIS, inclusive com o indicador IEAN em parcela destes. A discussão reside em sua especialidade. Do tempo especial Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). No referido período, comprovado o exercício, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanecente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco partir de exceto para os casos de ruído e calor. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. A exposição ao risco da eletricidade está prevista no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64 para trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros, sujeitos a tensão elétrica superior a 250 Volts. Sendo assim, o reconhecimento da especialidade pela exposição à eletricidade, nos termos acima analisados, exige apresentação de documentos para comprovar a sujeição do autor à voltagem superior ao limite regulamentar, de forma permanente. Desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06 de março de 1997, a eletricidade não consta no rol de agentes nocivos à saúde. A questão, no entanto, restou superada por ocasião do julgamento do REsp. 1.306.113/SC, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 07/03/2013. A Corte apontou o rol exemplificativo dos agentes nocivos listados em Regulamento da Previdência Social e considerou a novidade da eletricidade, desde que o trabalho seja desempenhado em patamares de exposição acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Destaco trecho do acórdão mencionado: “Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.” – Grifei. Dos trabalhadores da saúde Os grupos profissionais dos médicos, enfermeiros, técnicos de laboratórios, dentistas e médicos-veterinários, quando prestam trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiosos, são passíveis de enquadramento pela categoria profissional (código 1.3.2 do anexo ao Decreto 53.831/64 e código 2.1.3 c/c 1.3.0 do anexo ao Decreto 83.080/79), até 28/04/1995. O item 53.831/64 do Decreto 53.831/64 assim dispõe: “Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins.” Por sua vez, o decreto 83.080/79 especificou, no item 1.3.4 do Anexo I e no item 2.1.3 do Anexo II, as seguintes atividades: “1.3.4- Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros).” “2.1.3 MEDICINA-ODONTOLOGIA-FARMÁCIA E BIOQUÍMICA-ENFERMAGEM-VETERINÁRIA Médicos (expostos aos agentes nocivos- Código 1.3.0 do Anexo I). Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas. Médicos-toxicologistas. Médicos-laboratoristas (patologistas). Médicos-radiologistas ou radioterapeutas. Técnicos de raio x. Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia. Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos. Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia. Técnicos de anatomia. Dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I). Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I). Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I)”. O enquadramento do exercício profissional nas especificações acima descritas, ensejam a presunção absoluta de exposição a agentes nocivos até a data de 28/04/1995. Por possuírem a mesma insalubridade da atividade de enfermeiro, conforme regulamentação legal para a profissão (Lei n. 7.498/86), as atividades de técnico de enfermagem e de auxiliar de enfermagem são passíveis de enquadramento pela categoria profissional e pelo contato com agente biológico. A situação é diferente para a função de atendente de enfermagem, cuja ausência de qualificação técnica restringe sua atuação às atividades elementares de enfermagem, afastando o desempenho das funções de maior complexidade, nos termos das Leis 7.498/86 e Lei 8.967/94, impedindo a presunção de insalubridade. A conclusão é a mesma para atividade de auxiliar de enfermagem fora de unidade hospitalar, onde a ausência de contato permanente com doentes e materiais infecto-contagiantes, em regra, prevalece. Assim, para o atendente de enfermagem não é possível o enquadramento pelo simples desempenho da atividade profissional, sendo necessária a prova da exposição ao agente biológico nocivo à saúde. Após a edição da Lei n. 9.032/95, com escopo de ser considerada atividade especial, é necessária a comprovação do exercício da atividade por meio de formulários de informações sobre atividades com exposição de agentes nocivos ou por outros meios de provas até a data da publicação do Decreto n. 2.172/97. Com a edição do Decreto n. 2.172/97 foram classificados como nocivos os agentes biológicos incluídos no item 3.0.1, alínea “a”, do Anexo IV, in verbis: 3.0.1 a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. Editado o Decreto n. 3.048/99, a classificação como agentes nocivos restou fixada no Anexo IV, item 3.0.1. Portanto, a partir da Lei n. 9.032/95, para o cômputo de tempo especial, é necessária a efetiva exposição aos agentes nocivos biológicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição à radiação consta no anexo ao Decreto n. 53.831/64, código 1.1.4, no contexto de “operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde – infra-vermelho, ultra-violeta, raios X, rádium e substâncias radiativas”, englobando “trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapêuticos – operadores de raio X, de rádium e substâncias radiativas, soldadores com arco elétrico e com oxiacetilênio, aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, turbo-hélices e outros”. Como agente nocivo, a radiação ionizante também foi elencada no Anexo I do Decreto n. 83.080/79, mantido o enquadramento das categorias de médico radiologista ou radioterapeuta e de técnico de raios X. Por fim, os códigos 2.0.3 dos Anexos IV de ambos os Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 estabeleceram a especialidade do trabalho com exposição a radiações ionizantes, no contexto de “a) extração e beneficiamento de minerais radioativos; b) atividades em minerações com exposição ao radônio; c) realização de manutenção e supervisão em unidades de extração, tratamento e beneficiamento de minerais radioativos com exposição às radiações ionizantes; d) operações com reatores nucleares ou com fontes radioativas; e) trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos; f) fabricação e manipulação de produtos radioativos; g) pesquisas e estudos com radiações ionizantes em laboratórios”. Nenhum dos decretos estabeleceu intensidade mínima de radiação para a qualificação da atividade como especial para fins previdenciários. Não obstante, a atual IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015 (D.O.U. de 22.01.2015), dispõe: Art. 282. A exposição ocupacional a radiações ionizantes dará ensejo à caracterização de período especial quando: I – até 5 de março de 1997, [...] de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, [...] de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II – a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 5 da NR-15 do MTE. Parágrafo único. Quando se tratar de exposição ao raio-X em serviços de radiologia, deverá ser obedecida a metodologia e os procedimentos de avaliação constantes na NHO-05 da fundacentro, para os demais casos, aqueles constantes na Resolução CNEN-NE-3.01. As instruções são atos administrativos de orientação interna das repartições públicas. Como tais, não são instrumento hábil à inovação da ordem normativa e sua edição deve ater-se à finalidade de ordenação executiva dos atos e normas hierarquicamente superiores. Sendo assim, a IN 77/2015 extrapola o texto da lei e dos decretos regulamentares no que concerne à qualificação do tempo especial por exposição ao agente nocivo radiação ionizante. Por fim, formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). Passo a apreciar o caso concreto. A pretensão inicial é de reconhecimento de temo especial contributivo durante a prestação de serviços em prol de Ergomat Ind. Ltda (de 01/02/1989 a 30/06/1990), EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (de 06/03/1997 a 06/04/1999), Diagnóstico da América S/A (de 21/08/2001 a 23/12/2013) e Fundação Faculdade de Medicina (de 24/12/2013 a 23/07/2017). Para tanto, a autora levou ao Processo Administrativo – PA e trouxe a este feito judicial carteiras de trabalho (fls. 87-116), Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 77-79, 117-118, 134-136, 142-146, 150-151, 158-160), PPRA (fls. 124-129) e LTCAT (fls. 140-141). As profissiografias contêm assinatura do empregador, seu carimbo, são datadas em 2017-2020 e contempla o nome dos profissionais habilitados às medições ambientais. Para melhor compreensão dos elementos primordiais utilizados por este juízo para formação de seu convencimento, segue relação entre os períodos controvertidos, condições ambientais e repositórios de prova: 1) Ergomat Ind. Ltda (de 01/02/1989 a 30/06/1990): CTPS (fl. 89). PPP (fls. 117-118). Cargo de APRENDIZ DE ELETRICISTA. Descrição das atividades: “como aluno do SENAI, além de aulas teóricas, auxiliava como aprendiz a realizar serviços de eletricista”. A seção de riscos ambientais não indica exposição a agentes nocivos (há previsão somente a partir de 01/07/1990); 2) EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (de 06/03/1997 a 06/04/1999): CTPS (fl. 101). PPP (fls. 134-135). Cargo de ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO. Descrição das atividades: “manutenções preventivas, corretivas e ensaios elétricos em equipamentos de alta e média tensão (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a eletricidade superior a 250 volts; 3) Diagnóstico da América S/A (de 21/08/2001 a 23/12/2013): CTPS (fls. 102). PPP (fls. 142-144). Cargo de TÉCNICO DE IMAGEM. Descrição das atividades: “realizar exames de imagem (tomografia), preparar a sala de exames (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a RADIAÇÃO IONIZANTE; 4) Fundação Faculdade de Medicina (de 24/12/2013 a 23/07/2017): CTPS (fl. 103). PPP (fls. 145-146). Cargo de BIOMÉDICO, setor “RADIOLOGIA – IMAGENS”. Descrição das atividades: “diagnosticar pacientes por imagem de raio-x, ultrassonografia, densitometria óssea e tomografia, outros exames necessários (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição aos agentes biológicos microrganismos. Na peça contestatória, a autarquia previdenciária defende a postura administrativa aduzindo inexistência de exposição habitual, permanente e não intermitente a ruído, radiação ou agentes de natureza biológica, bem como a impossibilidade de tempo especial ao chamado “aluno-aprendiz” e inviabilidade de tempo especial por exposição a eletricidade após 05/03/1997 (fls. 233-259). Período controvertido 1 - Ergomat Ind. Ltda (de 01/02/1989 a 30/06/1990) No primeiro período arrolado, a parte autora constituiu como prova documental as anotações na carteira de trabalho, LTCAT e PPP formalmente regular. Contudo, a pretensão da parte não merece lograr êxito. A uma, o cargo de “eletricista aprendiz” não permite subsunção a nenhuma das categoriais profissionais dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Mesmo se o cargo fosse de eletricista convencional, o posicionamento judicial seria o mesmo. O item 1.1.8 se refere à eletricidade e demanda comprovação de exposição a correntes superiores a 250 volts. A duas, a profissiografia acostada aos autos foi muito clara: não houve exposição. Falou-se em ruído de 81 dB(A) somente a partir de 01/07/1990, quando a parte ascendeu a cargo efetivo, como real empregado. O lapso temporal em questão já teve a especialidade acolhida na via administrativa. Assim sendo, considerando a impossibilidade de enquadramento em categoria profissional do cargo de “aprendiz eletricista”, bem como pela inexistência de prova documental atestando a efetiva exposição a eletricidade superior a 250 volts ou ruído, forçoso o afastamento do tempo especial durante a prestação de serviços em prol de Ergomat Ind. Ltda (de 01/02/1989 a 30/06/1990). Período controvertido 2 - EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (de 06/03/1997 a 06/04/1999) Em seu turno, temos contexto distinto no segundo liame de debate. A profissiografia trazida à luz evidencia exposição a eletricidade superior a 250 volts. Como exposto na parte introdutória da presente fundamentação, desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06 de março de 1997, a eletricidade não consta mais no rol de agentes nocivos à saúde. A questão, no entanto, restou superada por ocasião do julgamento do REsp. 1.306.113/SC, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 07/03/2013. A Corte apontou o rol exemplificativo dos agentes nocivos listados em Regulamento da Previdência Social e considerou a novidade da eletricidade, desde que o trabalho seja desempenhado em patamares de exposição acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. A jurisprudência já pacificou seu entendimento no sentido de que, mesmo após a supressão da previsão legal de eletricidade a partir de 1997, continua sendo possível o reconhecimento judicial de tempo especial em se tratando de trabalhador exposto a voltagem superior à mencionada. Formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). O autor ocupou o cargo de ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO. Descrição das atividades: “manutenções preventivas, corretivas e ensaios elétricos em equipamentos de alta e média tensão (...)”. Todos os elementos do caso concreto apontam no sentido de estar o autor constantemente sujeito/em proximidade a correntes elétricas muito elevadas, com exposição habitual, permanente e não intermitente. O reconhecimento do tempo especial exige o risco permanente de contato com eletricidade superior a 250 volts, não a teratológica interpretação de precisar sofrer os efeitos das correntes elétricas diariamente, fato que fatalmente levaria a seu óbito. Em análise pragmática, o autor laborou na Eletropaulo/EMAE, como eletricista. Tal contexto não comportaria intermitência. A tese da parte autora foi acolhida pela 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª região em causa muito semelhante à destes autos, conforme julgado a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. (...)7. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente perigoso eletricidade, conforme previsto no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. (...) tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo a análise da documentação do caso em tela. Assim fazendo, verifico que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial com habitualidade e permanência nos períodos de 01.08.88 a 30.06.95 e de 01.07.95 a 31.08.06, na Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., nas funções de aprendiz de mecânico geral, mecânico de manutenção de estações e técnico em mecânica, exposto ao agente perigoso eletricidade de tensão superior a 250v, previsto no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, conforme descrito nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (id. 4180031). (...) 8. Reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER, deverá observada a prescrição quinquenal. 9. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.17 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Os honorários advocatícios, que devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 12. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 13. Remessa oficial e apelação providas em parte (ApelRemNec 5010499-81.2018.4.03.6183. Relator: Desembargador Federal Paulo Octávio Baptista Pereira. TRF3 - 10ª Turma. Data: 16/07/2020. Publicação: 21/07/2020). (grifo nosso). Isto posto, considerando o exercício do cargo de eletricista, com exposição habitual, permanente e não intermitente ao agente deletério eletricidade, reconheço o tempo especial de contribuição junto a EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (de 06/03/1997 a 06/04/1999), enquadrando o período ao Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8, “ELETRICIDADE”. Período controvertido 3 - Diagnóstico da América S/A (de 21/08/2001 a 23/12/2013) No terceiro período em tela, o autor alterou seu ramo profissional. Passou a atuar em campo médico, em atividade-meio, como técnico de imagem em exames de raio-x e tomografia. Foi arrolada exposição apenas a radiação ionizante. O ponto central da presente demanda reside na exposição à radiação ionizante. O autor ocupou o posto de TÉCNICO DE IMAGEM, com descrição das atividades: “realizar exames de imagem (tomografia), preparar a sala de exames (...)”. Tais atribuições não deixam margem a dúvidas: permaneceu exposto a radiações ionizantes de forma habitual, permanente e não intermitente. A radiação ionizante (todos os tipos) consta no Grupo 1 de Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos conforme Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH. Nesse contexto, o trabalho desenvolvido pela parte autora, conforme descrição de suas atividades, confere direito ao tempo especial, pois estão presentes a habitualidade e a permanência da exposição, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, abaixo destacada: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. ARTIGO 1.013, §3º, III, DO CPC/2015. JULGAMENTO DO MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. OPERADOR DE RAIO X. RADIÇÕES IONIZANTES. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL (...) 5. Possível o reconhecimento como especial na função de operador de raio X, em razão do enquadramento profissional, enquadrando-se nos códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e nos itens 1.3.4/1.3.5 do Decreto nº 83.080/79. (...) 12. Sentença declarada nula. Pedido inicial procedente. Apelação do INSS prejudicada. (ApCiv 0015813-91.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2019). (grifo nosso). PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RAIO-X. BIOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. EPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS(...) In casu, as radiações ionizantes, incluídas aquelas produzidas artificialmente por equipamentos, como é o caso dos trabalhos com raios-X, podem provocar alterações mutagênicas e cancerígenas no corpo humano. VI - O fato de o laudo pericial judicial ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (...) XI - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (ApCiv 0021720-47.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2018) (grifo nosso). Nos termos da parte preambular da presente fundamentação, este juízo segue o entendimento consolidado na jurisprudência de que o código 2.0.3 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 não estabeleceu intensidade mínima de radiação para a qualificação da atividade como especial para fins previdenciários. Atos administrativos de orientação interna das repartições públicas não são instrumentos hábeis à inovação da ordem normativa. Isto posto, diante da comprovação documental de exposição habitual, permanente e não intermitente ao agente deletério “radiações ionizantes”, durante o exercício da função de técnico de imagem, reconheço a especialidade do período contributivo junto a Diagnóstico da América S/A (de 21/08/2001 a 23/12/2013), enquadrando-o aos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, código 2.0.3, “RADIAÇÕES IONIZANTES”. Período controvertido 4 - Fundação Faculdade de Medicina (de 24/12/2013 a 23/07/2017) No quarto e último interregno com especialidade controvertida, a parte novamente constituiu PPP formalmente regular, contemplando as condições ambientais às quais esteve sujeita. Foi indicada a exposição a agentes biológicos. O autor exerceu o cargo de BIOMÉDICO. Descrição das atividades: “diagnosticar pacientes por imagem de raio-x, ultrassonografia, densitometria óssea e tomografia, outros exames necessários (...)”. Poderia ser questionada a habitualidade e permanência de exposição. Contudo, como o autor desempenhou suas funções em instituição de saúde com grande volume de pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, inclusive com a realização por mão própria de “outros exames”, concluo pela exposição habitual, permanente e não intermitente. Partindo de tal premissa e considerando a prova documental constituída, não merecem prevalecer as alegações da autarquia previdenciária no sentido de exposição meramente ocasional ou intermitente. O uso de EPI também não desnatura a especialidade do lapso temporal. Nessa toada, verifico exposição aos agentes agressivos biológicos dos Decretos 53.831/64 (item 1.3.2), 83.080/79 (item 1.3.4) e 3048/99 (item 3.0.1): “GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS “Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”. DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES “Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório)”. MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS. a) Trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou manuseio de materiais contaminados”. A jurisprudência presume o risco de contaminação nas funções de saúde, quando dedicadas ao trabalho em contato direto com pacientes dentro de estabelecimentos hospitalares, conforme destaco: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE. COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Demonstrada a especialidade do lapso controvertido em razão da exposição habitual e permanente agentes biológicos infectocontagiosos. (...) Nesse sentido, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário, o qual anota a exposição a agentes biológico em razão do trabalho como enfermeira em instituição hospitalar. - Agravo interno provido. (ApCiv 5000491-82.2018.4.03.6106, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020.). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. ENFERMEIRA. AGENTES BIOLÓGICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 05 (cinco) anos e 24 (vinte e quatro) dias de tempo especial (fls. 56 e 60), tendo sido reconhecido como de natureza especial o período de 12.02.1992 a 05.03.1997. (...). Ocorre que, no período de 06.03.1997 a 06.09.2017, a parte autora, na atividade de enfermeira, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus, bactérias, fungos e protozoários, em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes (fls. 33/35 e 36/38), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99 (...) Apelação desprovida.(ApCiv 0014098-14.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019.) Grifei. Ademais, conforme extrato do CNIS, consta o indicador IEAN (“Exposição a Agentes Nocivos”) junto ao vínculo período de controvérsia. Por estar inserida no CNIS, tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. O IEAN aponta o pagamento pela empregadora da contribuição do artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que financia as aposentadorias especiais. Exigir a contribuição (SAT) e negar o benefício (aposentadoria especial ou reconhecimento da especialidade do vínculo) representaria contraditoriamente reconhecer a especialidade de um lado e negá-la de outro, em afronta à regra da contrapartida prevista no artigo 195, §5º, da Constituição Federal. Isto posto, diante da comprovação documental de exposição a agentes biológicos e materiais infectocontagiosos durante o exercício da função de BIOMÉDICO, reconheço a especialidade do trabalho junto à Fundação Faculdade de Medicina (de 24/12/2013 a 23/07/2017), enquadrando o período ao Decreto 3048/99, item 3.0.1, “MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS”. Do tempo contributivo total Considerando os períodos ora reconhecidos, somados àqueles reputados especiais na seara administrativa, Ergomat Ind. Ltda (de 01/07/1990 a 26/02/1992) e EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (de 15/03/1996 a 05/03/1997), o autor contava, na data da DER: 23/01/2019, com 35 anos, 05 meses e 17 dias de tempo total de contribuição, suficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (não especial), conforme tabela a seguir colacionada: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008266-09.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial de trabalho junto à Eletropaulo/EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (de 06/03/1997 a 06/04/1999), Diagnóstico da América S/A (de 21/08/2001 a 23/12/2013) e Fundação Faculdade de Medicina (de 24/12/2013 a 23/07/2017); b) reconhecer 35 anos, 05 meses e 17 dias de tempo total de contribuição na data da DER: 23/01/2019; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 190.055.894-4; d) condenar o INSS ao pagamento de diferenças e atrasados desde a DER. Os atrasados devem ser pagos a partir de 23/01/2019, apurados em liquidação de sentença na forma do Manual de Orientações e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da execução. O autor possui menos de 60 anos de idade e não foram apresentados fundamentos embasando risco, como doenças graves ou gastos extraordinários. Assim sendo, deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, de penosa repetição. Considerando a sucumbência ínfima do autor, condeno somente o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 - Aposentadoria por tempo de contribuição Segurado: MARCIO ROCHA DA PAIXÃO Renda Mensal Atual: DIB: 23/01/2019 Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo especial de trabalho junto à Eletropaulo/EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (de 06/03/1997 a 06/04/1999), Diagnóstico da América S/A (de 21/08/2001 a 23/12/2013) e Fundação Faculdade de Medicina (de 24/12/2013 a 23/07/2017); b) reconhecer 35 anos, 05 meses e 17 dias de tempo total de contribuição na data da DER: 23/01/2019; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 190.055.894-4; d) condenar o INSS ao pagamento de diferenças e atrasados desde a DER. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(279)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCIO ROCHA DA PAIXAO em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Despacho em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ROCHA DA PAIXAO em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(28)