Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXECUCAO FISCAL
0007096-62.2000.403.6106 (2000.61.06.007096-2) - FAZENDA NACIONAL(Proc. LAERTE CARLOS DA COSTA) X CASA COSTANTINI LTDA(SP013579 - JOSE CHALELLA)
Tendo em vista o teor da petição fazendária de fls. 120/124 da EF principal nº 0007089-70.2000.403.6106, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais, em vista de a respectiva inscrição ter sido cancelada por prescrição.Não há penhora/indisponibilidade a ser(em) levantada(s).Custas indevidas. Desnecessária a fixação de honorários advocatícios, eis que a extinção não decorreu da atuação do patrono do(a) Executado(a).Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal manifestada pela(o) Exequente, deverá a Secretaria, caso não haja patrono constituído pelo(s) Executado(s) ou curador especial nomeado por este Juízo, certificar, de logo, o trânsito em julgado do presente decisum.Após o cumprimento da(s) determinação(ões) supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Intimem-se.