Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
EXECUCAO FISCAL
0003160-82.2007.403.6106 (2007.61.06.003160-4) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 639 - JOSE FELIPPE ANTONIO MINAES) X ADM CULTURA - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME X MARIA EDNA MUGAYAR X MARIA EUGENIA MUGAYAR(SP056979 - MARIA CHRISTINA DOS SANTOS)
Fls. 314: Em face da sentença de fls. 248/248v., requisito o cancelamento do registro da indisponibilidade (AV: 011/52.925) - 1º CRI local (fls. 165).
Expeça-se mandado de cancelamento do registro da aludida indisponibilidade, sem ônus ao interessado eis que foi efetuada por determinação deste Juízo, a requerimento da Fazenda Nacional, que é isenta de emolumentos, custas e contribuições (art.39 da Lei nº 6.830/80).
Após, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.
Intime-se.