Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXECUCAO FISCAL
0003506-33.2007.403.6106 (2007.61.06.003506-3) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 639 - JOSE FELIPPE ANTONIO MINAES) X RIBEIRO PIRES TRANSPORTADORA RIO PRETO LTDA - ME X KELLY CRISTINA RIBEIRO PIRES(SP223057 - AUGUSTO LOPES E SP276023 - EDNA APARECIDA MIRA DA SILVA DE LIMA PINTO)
Tendo em vista o teor da petição fazendária de fls. 192/193, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais, em vista de a respectiva inscrição ter sido cancelada por prescrição.Independente do trânsito em julgado, levantem-se as indisponibilidades de fls. 62, 65, 66/71, 118, 120 e 141.Custas indevidas. Desnecessária a fixação de honorários advocatícios, eis que a extinção não decorreu da atuação do patrono do(a) Executado(a).Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal manifestada pela(o) Exequente, deverá a Secretaria, caso não haja patrono constituído pelo(s) Executado(s) ou curador especial nomeado por este Juízo, certificar, de logo, o trânsito em julgado do presente decisum.Após o cumprimento da(s) determinação(ões) supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Intimem-se.