Apelação Cível 0013361-20.2008.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0013361-20.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO EMBARGADO: ODETTE PINTO DE SOUZA BARRETTO, ODETTE SILVEIRA VIEIRA, ONDINA DE OLIVEIRA BEI, RACHEL BORTMAN, RACHELA GLEBOCKI, STELLA WERNECK LIMA, SYLVIA STEVENSON MANGABEIRA ALBERNAZ, URANIA LACROIX SANTOS RUDOLPH, VERA MARIA MESQUITA LE VOCI, WALQUIRIA GANDRA NIRO Advogados do(a) EMBARGADO: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 DECISÃO Ante a ausência de oposição das partes, homologo os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, juntados sob o ID 344568128, em conformidade com o julgado. Traslade-se cópia da sentença de fls. 288/291, 471/473 e 477 (numeração referente aos autos físicos - ID 269033870), bem como dos cálculos ID 344568128 para os autos principais nº 0060359-32.1997.403.6100. Dê-se vista às partes. Por fim, nada sendo requerido pela partes, arquivem-se os autos com baixa findo. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0013361-20.2008.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO EMBARGADO: ODETTE PINTO DE SOUZA BARRETTO, ODETTE SILVEIRA VIEIRA, ONDINA DE OLIVEIRA BEI, RACHEL BORTMAN, RACHELA GLEBOCKI, STELLA WERNECK LIMA, SYLVIA STEVENSON MANGABEIRA ALBERNAZ, URANIA LACROIX SANTOS RUDOLPH, VERA MARIA MESQUITA LE VOCI, WALQUIRIA GANDRA NIRO Advogados do(a) EMBARGADO: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil e do disposto na Portaria n.º 41/2016 deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Miriam Aparecida de Oliveira RF 7279 9ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP 01310-200 Tel. 011.2172-4309 - e-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0013361-20.2008.4.03.6100

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO EMBARGADO: ODETTE PINTO DE SOUZA BARRETTO, ODETTE SILVEIRA VIEIRA, ONDINA DE OLIVEIRA BEI, RACHEL BORTMAN, RACHELA GLEBOCKI, STELLA WERNECK LIMA, SYLVIA STEVENSON MANGABEIRA ALBERNAZ, URANIA LACROIX SANTOS RUDOLPH, VERA MARIA MESQUITA LE VOCI, WALQUIRIA GANDRA NIRO Advogados do(a) EMBARGADO: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 D E S P A C H O Preliminarmente, ante as incorreções presentes na juntada da digitalização dos autos no dia 21/10/2022 (IDs 266511962 e 266511963), conforme despacho ID 267928999, providencie a secretaria do juízo o desentranhamento dos documentos IDs 266511962 e 266511963. Após, tendo em vista o julgamento do apelo interposto pela parte embargada, no qual restou determinada “a incidência da contribuição ao PSS nos valores pagos a título de diferenças remuneratórias decorrentes do percentual 28,86% nos meses de janeiro e fevereiro de 1993” (ID 269033870, fls. 256/259), reformando a sentença ID 269033870, fls. 34/37 e 50/53, que acolheu, integralmente, os cálculos judiciais ID 269033870, fls. 25/29, sem incidência do referido tributo, remetam-se os autos ao contabilista judicial, para elaboração de novos cálculos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0013361-20.2008.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO EMBARGADO: ODETTE PINTO DE SOUZA BARRETTO, ODETTE SILVEIRA VIEIRA, ONDINA DE OLIVEIRA BEI, RACHEL BORTMAN, RACHELA GLEBOCKI, STELLA WERNECK LIMA, SYLVIA STEVENSON MANGABEIRA ALBERNAZ, URANIA LACROIX SANTOS RUDOLPH, VERA MARIA MESQUITA LE VOCI, WALQUIRIA GANDRA NIRO Advogados do(a) EMBARGADO: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 D E S P A C H O Providencie a parte embargada a regularização da digitalização dos autos, tendo em vista que os volumes e as folhas dos autos estão fora de ordem. Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0013361-20.2008.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS A EXECUCAO 0013361-20.2008.403.6100 (2008.61.00.013361-9) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0060359-32.1997.403.6100 (97.0060359-8)) - UNIFESP - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO(Proc. 1756 - PLINIO CARLOS PUGA PEDRINI) X ODETE PINTO DE SOUZA BARRETO X ODETTE SILVEIRA VIEIRA X ONDINA DE OLIVEIRA BEI X RACHEL BORTMAN X ROCHELA GLEBOCHI X STELA WERNECH LIMA X SYLVIA STEVENSON MANGABEIRA ALBERNAZ X URANIA LACROIX SANTOS RUDOLPH X VERA MARIA MESQUITA LE LOCI X WALQUIRIA GANDRA NIRO(SP097365 - APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS E SP116800 - MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA) Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Outrossim, a tramitação de processos físicos será realizada somente mediante a virtualização dos autos judiciais respectivos pela parte interessada. Por conseguinte, intime-se a parte embargada, para que: a) solicite à Secretaria desta Vara a distribuição do presente processo físico no sistema PJe, o que pode ser feito no balcão quando da retirada dos autos, por e-mail: [email protected] ou por telefone: (11) 2172-4309; b) após, promova a digitalização integral dos autos físicos e providencie a inserção dos documentos digitalizados nos autos do sistema PJe, distribuído com o mesmo número deste processo físico, qual seja, nº 0013361-20.2008.403.6100. Cumpridas as determinações supra, após a manifestação da parte contrária nos autos eletrônicos, certifique-se a virtualização e arquivem-se estes autos. Na omissão, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intime-se e cumpra-se.

22/09/2022, 00:00

Baixa Definitiva

22/07/2022, 14:32

Trânsito em julgado

19/07/2022, 17:29

Publicação

09/03/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013361-20.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.013361-9/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE: Universidade Federal de Sao Paulo UNIFESP ADVOGADO: RENATA CHOHFI HAIK e outro(a) APELADO(A): ODETE PINTO DE SOUZA BARRETO e outros(as) ADVOGADO: SP097365 APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS e outro(a) : SP116800 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA APELADO(A): ODETTE SILVEIRA VIEIRA : ONDINA DE OLIVEIRA BEI : RACHEL BORTMAN : ROCHELA GLEBOCHI : STELA WERNECH LIMA : SYLVIA STEVENSON MANGABEIRA ALBERNAZ : URANIA LACROIX SANTOS RUDOLPH : VERA MARIA MESQUITA LE LOCI : WALQUIRIA GANDRA NIRO ADVOGADO: SP097365 APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS e outro(a) No. ORIG.: 00133612020084036100 20 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE 28,86%. INCIDÊNCIA LINEAR. SITUAÇÃO FUNCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PSS. 1. Os reajustes previstos pela Lei 8.627/93 ocorreram em diferentes percentuais, tomando-se por base o nível, classe e padrão dos cargos dos servidores civis. 2. A retenção a título de contribuição PSS decorre de previsão legal (artigo 16-A da Lei nº 10.887/04, na redação dada pela Lei nº 12.350/2010) e as diferenças remuneratórias são devidas na época em que os servidores estavam em atividade. 3. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP para determinar a incidência da contribuição ao PSS nos valores pagos a título de diferenças remuneratórias decorrentes do percentual 28,86% nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022. MAURICIO KATO Desembargador Federal

08/03/2022, 00:00

Julgado

21/02/2022, 19:00

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2022, 09:34

Inclusão em pauta

08/02/2022, 18:30

Recebimento

07/02/2022, 11:05

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013361-20.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.013361-9/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE: Universidade Federal de Sao Paulo UNIFESP ADVOGADO: RENATA CHOHFI HAIK e outro(a) APELADO(A): ODETE PINTO DE SOUZA BARRETO e outros(as) ADVOGADO: SP097365 APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS e outro(a) : SP116800 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA APELADO(A): ODETTE SILVEIRA VIEIRA : ONDINA DE OLIVEIRA BEI : RACHEL BORTMAN : ROCHELA GLEBOCHI : STELA WERNECH LIMA : SYLVIA STEVENSON MANGABEIRA ALBERNAZ : URANIA LACROIX SANTOS RUDOLPH : VERA MARIA MESQUITA LE LOCI : WALQUIRIA GANDRA NIRO ADVOGADO: SP097365 APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS e outro(a) No. ORIG.: 00133612020084036100 20 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE 28,86%. INCIDÊNCIA LINEAR. SITUAÇÃO FUNCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PSS. 1. Os reajustes previstos pela Lei 8.627/93 ocorreram em diferentes percentuais, tomando-se por base o nível, classe e padrão dos cargos dos servidores civis. 2. A retenção a título de contribuição PSS decorre de previsão legal (artigo 16-A da Lei nº 10.887/04, na redação dada pela Lei nº 12.350/2010) e as diferenças remuneratórias são devidas na época em que os servidores estavam em atividade. 3. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP para determinar a incidência da contribuição ao PSS nos valores pagos a título de diferenças remuneratórias decorrentes do percentual 28,86% nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022. MAURICIO KATO Desembargador Federal